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  • RECURSO ORDINÁRIO - SE AS PARTES ASSINALARAM QUE O ACORDO QUE CELEBRAM CORRESPONDE AO PAGAMENTO DE DETERMINADOS TÍTULOS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÀO CABE AO INSS DISCUTIR ESSA ATRIBUIÇÃO, POIS NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ENVOLVIDOS, TRATANDO-SE DE ELEMENTO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL E À RELAÇÃO LABORAI, E QUE SOMENTE TEM INTERESSE REFLEXO NESSA AVENÇA. O DECRETO N° 3048/99, EM SEU ARTIGO 214, § 9º, INCISO V, ALÍNEA T, EXCLUIU O AVISO PRÉVIO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTANTO, SOBRE ELE NÃO DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECURSOS IMPROVIDOS.
  • EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.
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