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  • RECURSO ORDINÁRIO FGTS .MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRLCÍONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SDI-1 DO TST). RECURSO PROVIDO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A INEXISTÊNCIA, NO V.ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE DECLARATÓRIOS. COM BASE NO ART.535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
  • RECURSO ORDINÁRIO - CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS. A AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO, QUANDO NÃO REQUERIDA PELA PARTE E NÃO DETERMINADA PELO JULGADOR, NÃO ENSEJA A COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL.
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