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  • SE O EMPREGADOR DEIXA DE CONCEDER A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, O MESMO É INEFICAZ, PORÉM, NÃO CONFIGURA LABOR EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA N. 230 DO C. TST.
  • APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ASSIM SENDO, INDEVIDA A MULTA DE 40% DO FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. (SDI-I - OJ - 177).
  • O PLANO DE CARGOS SALÁRIOS NO QUAL INEXISTE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO QUADRO DE CARREIRA PARA EFEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 461 DA CLT, NÃO SERVINDO DE ÓBICE À PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO EMBARCADA, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, INVIABILIZA ACOLHIMENTO DE DECLARATÓRIOS, COM BASE NO ART.535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
  • PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
  • O § 1° DO ART. 843 DA CLT CONCEDE A FACULDADE AO EMPREGADOR DE FAZER-SE SUBSTITUIR (SIC), ENTENDA-SE REPRESENTAR, PELO GERENTE OU QUALQUER OUTRO PREPOSTO, MAS IMPÕE QUE O CREDENCIADO "...TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS" E COMINA, ENFATICAMENTE, QUE SUAS "...DECLARAÇÕES OBRIGARÃO O PREPONENTE".
  • RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO NORMATIVO. INCABÍVEL SE CONCEBER QUE O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E O SINDICATO DA CATEGORIA DEIXASSE DE ESTABELECER SOBRE REAJUSTE SALARIAL, POR VONTADE DAS PARTES, A FIM DE SER APLICADO O COMANDO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MORMENTE, QUANDO EM VIGÊNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA QUE AJUSTOU O REAJUSTE SALARIAL NA DATA BASE DA CATEGORIA.
  • A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE O ART. 224 § 2° DA C.L.T., AFERIDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA ESCLARECEDORA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DO ART. 62, INCISO II DA C.L.T.. IMPORTA NO RECONHECIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 6A DIARIAMENTE LABORADA, COM SUAS INTEGRAÇÕES PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO OBREIRO SE DESTINAVA A REMUNERAR A MAIOR RESPONSABILIDADE DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR EXEQÜENTE. FINDA A PRAÇA SEM LANÇADOR O CREDOR EXEQÜENTE PODE ADJUDICAR O BEM POR PREÇO NÃO INFERIOR AO QUE CONSTA DO EDITAL.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS. VERIFICANDO-SE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, DETERMINA-SE SEJA APURADA NOVA CONTA DO PRINCIPAL, OBSERVADOS OS EQUÍVOCOS MENCIONADOS NO PRESENTE JULGADO, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER APURADO MÊS A MÊS, DEDUZINDO-SE DA PARTE AUTORA SOMENTE O VALOR DEVIDO.
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