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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPÕE-SE A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 731,11 RELATIVO À MULTA DE 40% DO FGTS, EM RESPEITO À RÉS JUDICATA. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1) PELO ATUAL REGIME CONSTITUCIONAL (ART. 37) ESTÃO TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, DENTRE OUTROS, AFETOS A UM REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O QUE DESAFIA A MOTIVAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, SEJAM DE IMPÉRIO, SEJAM DE GESTÃO, CUJO MÉRITO PODE E DEVE SER OBJETO DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO (CF/88: ART. 5°, INCISO XXXV). 2) NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, QUE RECEBEU SEUS HAVERES RESILITÓRIOS COM ASSISTÊNCIA DE SEU SINDICATO DE CLASSE E SOMENTE QUANDO JÁ DECORRIDOS QUASE 2 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO E PRESCRITO HIPOTÉTICO DIREITO, VEM A JUÍZO PRETENDER SUA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA RÉ. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • O TERMO DE CONCILIAÇÃO NA ESTEIRA DO ART. 625 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO NO QUE TANGE AS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS ASSIM, TENDO AS PARTES POSTO FIM AO LITÍGIO ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO OCORRIDA NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NAO PODE A PARTE AUTORA AJUIZAR AÇÃO COM O MESMO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269. III DO CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) EX VI LEGIS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA NA QUAL O PEDIDO AUTORAL É DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL OCORRIDO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2) AO SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A DEMANDA QUANTO À MATÉRIA DE DANO MORAI, NÃO HÁ COMO SER JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM Á VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO PODENDO ESTA EGRÉGIA TURMA JULGAR, DE IMEDIATO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
  • COM O FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO EXTINGUE-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO, A NÃO SER NOS CASOS EM QUE SE MANTENHA AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, PARA A MESMA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE DEU, ENTÃO, EM 27.07.98, DESTA DATA É QUE SE HÁ DE CONTAR O BIÊNIO PRESCRICIONAL PARA DIREITOS RELATIVOS ÀQUELA CONTRATAÇÃO.
  • A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NA HIPÓTESE SUO EXAMEN E EM FACE DO ALEGADO NOS PRESENTES EMBARGOS, EM VERDADE NÃO SE COGITA DE NENHUM DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS E, SIM, DE MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO.
  • O TOMADOR DOS SERVIÇOS É SUBSIDIARIAMCNTC RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS, INCLUSIVE QUANTO À REGULARIDADE DOS PRÓPRIOS ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS, PORQUE TEM A OBRIGAÇÃO PERANTE TODA A SOCIEDADE DC FISCALIZAR, E NÃO O FAZENDO ATRAI PARA SI A CULPA IN VIGILANDO DEVENDO MESMO SER CHAMADO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, APENAS PODENDO APÓS, E NO FORO COMPETENTE, BUSCAR EM AÇÃO DE REGRESSO O QUE DESPENDEU.
  • POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE CARÁTER COGENTE A RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IR E À COTA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER MANTIDA.
  • PROVIMENTO PARCIALMENTE O RECURSO DA RECLAMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS,RESTANDO O RECURSO DOS AUTORES.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O OBJETIVO DA MULTA CONTIDA NO ART. 467 DA CLT É DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO § 8º DO 477 DA CLT, POSTO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA NA AUDIÊNCIA. NÃO HAVENDO, IN CASU, VALOR INCONTROVERSO, INAPLICÁVEL A MULTA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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