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  • NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRA DISPENSA IMOTIVADA. CELETISTA. EMPRESA PARAESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESNECESSIDADE. INEXISTINDO NORMA iNERNA IMPEDITIVA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A RESCISÃO DE CONTRATO DC TRABALHO DE EMPREGADO DE EMPRESA PARAESTATAL, OU DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. NÃO PRECISA SER MOTIVADA ESSAS EMPRESAS SUJEITAM-SE AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS E. PARA ESSAS, NÂO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE MOTIVAÇÃO DO ATO RESCISÓRIO. TRATA-SE DE POTESTADE QUE TANTO SERVE AO PATRÃO QUANTO AO EMPREGADO.
  • RECURSOS "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERBRÁS E PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL. LEI N° 8.029/90. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DO CONTRATO. O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI N° 8.029/90 ESTABELECE EXPRESSAMENTE A SUCESSÃO DA INTERBRÁS PELA UNIÃO FEDERAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS NO TOCANTE ÀS VERBAS RESULTANTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO, RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS PROVIDO EM PARTE, RECURSOS DA UNIÃO E DA RECLAMANTE NÃO PROVIDOS.
  • COMPENSAÇÃO DE TORNADA - ACORDO TÁCITO OU VERBAL - INVALIDADE POSTO QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TEM ADMITIDO A VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL, AFASTANDO A IMPRENSCIDIBILIDADE DO ACORDO COLETIVO PARA A LEGALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, O FATO É QUE A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DAQUELA CORTE, NÃO ACEITA O ACORDO TÁCITO OU VERBAL.
  • NÃO SE TRATANDO DAS HIPÓTESES DO ART. 535. DO CPC, BEM COMO DO ART. 897- A DA CLT, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. E. 331 DO TST. O ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA TURMA, O E.33I/TST SEMPRE SE APLICA PARA RESPONSABILIZAR SUBSIDIARIAMENTE O TOMADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA NA CONTRATAÇÃO E MESMO NA PRESENÇA DE REGULAR LICITAÇÃO. MESMO NOS CASOS EM QUE HÁ LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, REGULAR PROCESSO LICILATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE CULPA NA CONTRAFAÇÃO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SE EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. ADMITIR-SE O CONTRÁRIO, SERIA FRUSTRAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NA INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR.
  • I - INDENIZAÇÃO DE 40% 00 FGTS. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, ATRAVÉS DA RECENTE ALTERAÇÃO DA OJ N° 344, DA SDI-I, JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE A FRUIÇÃO DO PRAZO PROSCRICIONAL PARA SE PLEITEAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOA, DEU-SE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. II - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. EM CONFORMIDADE COM A OJ N° 341, DA SDI-I, DO C. TST, É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
  • I - O BANCO BANERJ S/A É SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). II - RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA NA FORMA PREVISTA NOS ART. 10 E 448 DA CLT, A RESPONSABILIDADE INTEGRAL É DO SUCESSOR. III - É DEVEDOR SOLIDÁRIO AQUELE QUE, DETENTOR DAS AÇÕES DE CAPITAL DE UMA EMPRESA, FORMA COM ELA UM GRUPO ECONÔMICO. IV - A PRESTAÇÃO COMPROVADA DE HORAS EXTRAS IMPÕE O SEU PAGAMENTO.
  • I - A TEOR DO ARTIGO 535 DO CPC. A OMISSÃO SE VERIFICA QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O JUIZ OU TRIBUNAL. II - DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO VICIADA, DAI PORQUE O INCONFORMISMO DA PARTE COM AQUELA NÃO É SUSCETÍVEL DE SER APRECIADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECTARATÓRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
  • FGTS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O ART 4° DA LC N° 110/2001 É CLARO: A CEF, COMO ÓRGÃO GESTOR, TEM DE REPOR ÀS CONTAS VINCULADAS, A EXPENSAS DO PRÓPRIO FUNDO, 16,64% E 44,08%, CUMULATIVAMENTE, SOBRE OS SALDOS DE TODAS AS CONTAS EXISTENTES NO PERÍODO DE 1°/12/88 A 28/2/89 E EM ABRIL/90. ASSIM, CONTANTO QUE O EMPREGADO PROVE SER TITULAR DE CONTA VINCULADA EM QUALQUER DESSES PERÍODOS, O DIREITO, EM TESE, À PRETENSÃO, ESTÁ ASSEGURADO. OS EMPREGADOS PASSARAM A DETER O DIREITO DE AÇÃO COM A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001, PUBLICADA EM 30/6/2001. FOI ESSA LEI QUE, NO ART. 4°, RECONHECEU O DIREITO DOS EMPREGADOS Ã REPOSIÇÃO DE 16,64% E 44,08% NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS E AUTORIZOU A CEF, COMO ÓRGÃO GESTOR, A PROMOVER OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES. CONSTATADO QUE A PARTE FOI DISPENSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS PLEITEADAS, POSTO QUE ENTÃO A EMPRESA JÁ TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE À REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS DO FGTS E, POR CONSEQÜÊNCIA, À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS, DEVIDA POR FORÇA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
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