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  • RECURSO ORDINÁRIO - TIQUETE REFEIÇÃO - TRABALHO EM PLANTÃO E EM DIAS DE SÁBADO E DOMINGO - DIFERENÇAS SALARIAIS. A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DE TÍQUETE REFEIÇÃO AO EMPREGADO PREVIAMENTE ESCALADO EM PLANTÃO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TAL TÍTULO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS POR AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS CONTIDOS NOS ARTS. 535, DO CPC E 897-A, DA CLT.
  • "O BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 224 DA CLT, QUE RECEBA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NÃO PODE TER O SALÁRIO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSADO COM O VALOR DAQUELA VANTAGEM" (SÚMULA N. 109 DO C. TST).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DE 15% - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO TEM PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 879, § 2°, DA CLT, NÃO CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA O FATO DA PARTE DEIXAR DE MANIFESTAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PORQUE ESTARIA SENDO PENALIZADO PELA PRECLUSÃO E MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.
  • I - PETROBRÀS. CLÁUSULA 4ª ACT - 2004/2005. CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O NÍVEL SALARIAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR MEIO DA CLÁUSULA 4ª DO ACT - 2004/2005, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ANTE À NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA A PARIDADE DE SALÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL. II - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. ASSISTIDA A PARTE PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA E DECLARANDO ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA
  • A CONFIANÇA É IMANENTE AO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO, MAS HÁ DE ESTAR SUPERIORMENTE CONSIDERADA, DE TAL FORMA QUE, A FUNÇÃO EXERCIDA SE CONFUNDA COM A DO PRÓPRIO EMPREGADOR, PARA QUE SE TENHA CARACTERIZADO O " CARGO DE CONFIANÇA", OU MELHOR, O "CARGO DA IMEDIATA CONFIANÇA" DO EMPREGADOR QUE EXCLUI A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NA FELIZ SEPARAÇÃO FEITA POR NELIO REIS, DESTE E DO " CARGO DE ESPECIAL CONFIANÇA" ONDE SE ENQUADRAM OS GERENTES, CHEFES DE SETORES, ENCARREGADOS ETC.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DO DISREGARD OF LEGAL ENTITY. ADMITINDO-SE, PRIMEIRO, QUE O EMPREGADO-EXEQÜENTE NÃO PODE ASSUMIR O RISCO DA ATIVIDADE SOCIAL, PELO FATO DE A SOCIEDADE NÃO POSSUIR BENS PARA SOLVER OS DÉBITOS TRABALHISTAS E, FINALMENTE, QUE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO COM OS BENS DA EMPRESA EXECUTADA SE INVIABILIZOU, IMPÕE-SE O ALCANCE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MODERNOS, CONSUBSTANCIADO NA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
  • A IDÉIA QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE POR FATO DC TERCEIRO É O JUSTO ANSEIO DE GARANTIA, QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO E MUITO MENOS FICAR DISTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB O SIMPLÓRIO ARGUMENTO DA LICITUDE DO NÂO PROIBIDO, PORQUE SE 6 LÍCITO O QUE NÂO ESBARRA CM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, COM O QUE COMUNGAMOS, DAI A TERCEIRIZAÇÃO SER JUSTIFICÁVEL, LAMBEM LICITO É QUE TODOS QUANTOS SE BENEFICIARAM DO SERVIÇO RESPONDAM PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE ADVINDAS, PORQUE DAÍ NÃO SE VISLUMBRA TAMBÉM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, NÃO SC OLVIDANDO QUE AS FORMAS DE CULPA IN EUGENDO E IN VIGILANDO PRESUMEM-SC C IMPÕEM, INCLUSIVE, A REVERSÃO DO ONUS PROBANDI.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) EMBARGOS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. INOCORRENTE OMISSÃO, NA HIPÓTESE, MAS PARA QUE NÃO PAIRE DÚVIDAS SOBRE OS TÍTULOS DEFERIDOS E POSSÍVEL IMPUGNAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DO RECLAMANTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA FAZER CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA QUE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SE REPORTA AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. 2) EMBARGOS DO RECLAMADO. REJEIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE VISA O REEXAME DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA, IMPÕE-SE SUA REJEIÇÃO, PORQUE NÂO CONDIZ COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • A TUTELA DA EXECUÇÃO É GARANTIR A EFETIVIDADE DA COISA JULGADA, ASSEGURANDO- SE AO CREDOR, NO PROCESSO EXECUTIVO, A CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR, TAL QUAL ESTABELECIDA NA RES JUDICATA.
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