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  • ACORDO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENDENTE DE NEGOCIAÇÃO TANTO A CLÁUSULA NORMATIVA QUE ESTATUI REAJUSTE SALARIAL CM PERCENTUAL FIXO CORRESPONDENTE A UMA PARTE DO INPC ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES (CLÁUSULA 4A), A PARTIR DE DETERMINADA DATA, QUANTO AQUELA OUTRA QUE ESTABELECE A REPOSIÇÃO DO PERCENTUAL RESTANTE (CLÁUSULA 5A) PELO MODO DE PAGAMENTO QUE FICAR ESTABELECIDO CM NEGOCIAÇÕES DENTRO DE 60 DIAS, SÃO EXIGÍVEIS - A SEGUNDA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO AINDA QUE TAIS NEGOCIAÇÕES NÃO TENHAM SIDO ENTABULADAS. DISPÕE O CÓDIGO CIVIL (ART. 129) COM CRISTALINA TRANSPARÊNCIA QUE SE "... REPUTA VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER...".
  • DISTRIBUIÇÃO DO ÔMUS DA PROVA - TÉCNICA SUPLETIVA - VERDADE REAL VERSVS VERDADE FORMAL A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA TÉCNICA PROCESSUAL SUPLETIVA QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL UTILIZA QUANDO A INSTRUÇÃO NÃO BASTA À DETERMINAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. QUANDO A INSTRUÇÃO É INCONCHISIVA, CABE VERIFICAR QUAL DAS PARTES HAVIA DE TER FEITO A PROVA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO LEGAL (CPC. ART.333.1 E II). ESTABELECENDO DESSE MODO A VERDADE PROCESSUAL. POR ISSO MESMO, SE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS, NOTÓRIOS OU SE POR QUALQUER OUTRO MOTIVO NÃO RECLAMAM PROVA, NÃO HÁ PORQUE RECORRER ÀQUELA TÉCNICA. SALÁRIQ SIBSTITUÇÃQ - REQUISITOS E REQUISITO NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O EXERCÍCIO PKNO, PELO SUBSTITUTO, DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO.
  • CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DE TESA O INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DE ASPECTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA NO PLANO DE FATO. IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NO TODO OU EM PARTE.
  • EXCESSO DE PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESTAM-SE À DISCUSSÃO EM TORNO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (CPC. ART 741,V) MAS NÃO SE PRESTAM AO DEBATE DE QUESTÃO RELACIONADA COM EXCESSO DE PENHORA - CATEGORIA JURÍDICA INTEIRAMENTE DISTINTA - QUE SE SUSCITA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, GERANDO INCIDENTE INOMINADO. DESTARTE, INVIÁVEL A MESMA DISCUSSÃO NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUADRO DE CARREIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL A PROGRESSÃO HORIZONTAL, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A CARGOS ENCARREIRADOS DE NATUREZA SEMELHANTE E DISPOSTOS EM GRAUS DE COMPLEXIDADE E REMUNERAÇÃO CRESCENTES, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, QUANDO PREVISTO EM NORMA INTERNA DA PRÓPRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
  • INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DIFERENÇAS DECORRENTE DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPUTADA EM FEVEREIRO DE 1282 E MARÇO DE 1990 - EFEITOS EX TUNC DAS REPOSIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO AO RESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONDARIA QUE HAVIAM SIDO SUPRIMIDOS DAS CONLAS VINCULADAS DO FUNDO DC GARANTIA, A LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 29 DE JUNHO DE 2001 PRODUZIU ELEITOS EX TUNC. DISPONDO QUE TAIS ÍNDICES ERAM EFETIVAMENTE DEVIDOS NAS DATAS EM QUE FORAM SUPRIMIDOS. SEGUE-SE QUE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, PAGA ANTES DA REPOSIÇÃO DAQUELES ÍNDICES, INCIDIU SOBRE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS AO EMPREGADO. O FATO DC LER QUITADO A INDENIZAÇÃO ADICIONAL CONFORME O MONTANTE ENTÃO EXISTENTE, NÃO EXONERA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
  • FATOS CONSEQÜENTES NÃO ALEGADOS MAS PROVADOS NOS AUTOS INOCORRFNCIA DE JÜLGAMENTO EXTRA.PETITA NADA IMPEDE QUE A SENTENÇA TOME EM CONSIDERAÇÃO FATOS QUE AS PARTES NÃO ALEGARAM ESPONTANEAMENTE, SE ESTES ESTÃO PROVADOS NOS AUTOS (CPC. ART. 131) E DECORREM DOS FATOS ALEGADOS OU QUANDO INTERFEREM NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ARMADA NO PROCESSO.
  • AGRAVO ADESIVO - INADIMISSIBILIDADE I. APESAR DO USO CORRENTIO, NÃO HÁ, PROPRIAMENTE, UM RECURSO ADESIVO, SEJA NO PROCESSO CIVIL (CPC, ART.496, I USQUE VIII), SEJA NO PROCESSO DO TRABALHO (CLT, ART.893, I A IV). O QUE HÁ SÃO MODALIDADES DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS: A MODALIDADE AUTÔNOMA (CPC ART. 496, I USQUE VIII) EM QUE A PARTE INTERPÕE O RECURSO NO PRAZO CONTADO DA MTIMAÇÃO DA SENTENÇA, E A MODALIDADE ADESIVA, EM QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A PARTE OPTA POR AGUARDAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA (CPC, ART.500, I A III) PARA INTERPOR SEU APELO NO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. CONTUDO, NESSA SEGUNDA MODALIDADE DE INTERPOSIÇÃO, A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO "ADERENTE", ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE, FICA SUBORDINADA . AO CONHECIMENTO (CPC. ART500, III) DO APELO PRINCIPAL. II. CONTUDO, ANTE A OMISSÃO DO PROCESSO DO TRABALHO, A REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO É AQUELA PRECEITUADA NO INCISO II, DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, CABE NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL, E SEUS HOMÓLOGOS NO PROCESSO DO TRABALHO: [RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E, POR IGUAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ADESIVO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO O SÓCIO RETIRANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O SÓCIO-CESSIONÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DA AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO (CC, ART.1003, PARÁGRAFO ÚNICO) NO REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS (CC, ART.967) EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (CC , ART. 998 E 1003, PARÁGRAFO ÚNICO), EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE CIVIL.
  • PROVA ORAL VERSUS PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA E DE HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. CONTRARIAMENTE AO QUE OCORRIA NA IDADE MÉDIA, O DEPOIMENTO DE UM CARDEAL NÃO VALE MAIS QUE O DE DOIS BISPOS, O DE UM MARQUÊS MAIS QUE O DE TRÊS PLEBEUS, O DE UM HOMEM DO QUE O DE DUAS MULHERES, NEM A PROVA DOCUMENTAL, SÓ POR SER DOCUMENTAL, VALE MAIS QUE A TESTEMUNHAL. O JUIZ FORMA, POIS, CONVICÇÃO, APRECIANDO E VALORANDO AS PROVAS LIVREMENTE, NO CONTEXTO EM QUE SE ENCONTRAM, ESCLARECENDO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. NADA O IMPEDE, PORTANTO, DE DESCONSIDERAR A PROVA DOCUMENTAL - REGISTROS DE PONTO - EM RAZÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. PROVA TESTEMUNHAL, NO PROCESSO CIVIL E NO PROCESSO DO TRABALHO - LIMITAÇÕES NO PROCESSO CIVIL - AMPLITUDE NO PROCESSO DO TRABALHO DIFERENTEMENTE DO DIREITO PROCESSUAL COMUM, QUE TEM POR OBJETO LIDES DE DIFERENTES NATUREZAS, ALGUMAS DELAS FUNDADAS EM CONTRATOS SOLENES, REAIS E ATÉ MESMO SUBSTANCIAIS, NOS QUAIS A PROVA TESTEMUNHAL É INADMISSÍVEL, NO PROCESSO DO TRABALHO, QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE LIDES DECORRENTES DE UM CONTRATO-REALIDADE, A PROVA TESTEMUNHAL É SEMPRE E SEMPRE ADMISSÍVEL, INCLUSIVE - E PRINCIPALMENTEL! - CONTRA A PROVA DOCUMENTAL.
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