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  • RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS/SUPERVIA - EM FACE À SUCESSÃO TRABALHISTA (CLT, ARTS. 10 E 448) VERIFICADA, É A SUCESSORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SE MANTEVE INTACTO DESDO A DATA DE ADMISSÃO, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO JURIDICA HAVIDA NA EMPRESA, HAJA VISTA QUE O PACTO ENTRE AS RECLAMADAS SERVE APENAS PARA EFEITO DE POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO NO FORO CÍVEL, NÃO PRODUZINDO EFEITO NA SEARA TRABALHISTA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE, BEM COMO DE MANIFESTO EQUIVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DO RECURSO PRINCIPAL, CONSOANTE A REGRA ESPECIFICA CONTIDA NO ART. 897-A DA CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - O BIÊNIO PRESCRICLONAL SERÁ CONTADO A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO. ENQUANTO A CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO FOR CREDITADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA CEF, NÃO SE PODE COGITAR DE LESÃO DE DIREITO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA POR PARTE DA CEF, SURGIRÁ ENTÃO PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CASO NÃO CUMPRA, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRÍCÍONAL DA AÇÃO DA COBRANÇA EM CAUSA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DA AUTORA TÃO-SOMENTE PARA FINS DE COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O DISPOSITIVO DA R. DECISÃO EMBARGADA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR "OMISSÃO" O A CORRIGIR "CONTRADIÇÃO" OU POSSÍVEL "EQUÍVOCO" NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO - ART. 897-A, DA CLT. NÃO É DADO À PARTE, PORTANTO, A PRETEXTO DE OBTER UMA DECLARAÇÃO SATISFATÓRIA ÀS SUAS PRETENSÕES, VALER-SE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA TENTAR CONSEGUIR A REFORMA DA DECISÃO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA PÚBLICA. CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. É INVIÁVEL QUE EMPRESAS PÚBLICAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DECORRENTES DE SUA NATUREZA JURÍDICA, JUNGIDAS A PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, SUBMETAM-SE A NORMAS COLETIVAS PROVENIENTES DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE SINDICATOS PATRONAIS E OBREIROS.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VÁLIDO. INAPLICÁVEL QUALQUER TIPO DE ESTABILIDADE. EM QUE PESE A GRAVIDEZ DA RECLAMANTE NO MOMENTO DA DISPENSA, LAMENTAVELMENTE NÃO ERA A OBREIRA DETENTORA DA GARANTIA DE EMPREGO QUE ASSEGURA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO (ART. 10, II, B, DO ADCT/CRFB/88), EIS QUE INAPLICÁVEIS AO CONTRATO A TERMO AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM OS CONTRATOS A PRAZO INDETERMINADO, PODENDO SER DISPENSADA AO FINAL DO PERIODO AVENÇADO, COMO O FOI, SEM QUE ISSO IMPORTE EM NULIDADE.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIANTE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO, VIGORA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A FAVOR DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 212 DO COL. TST. CONSIDERANDO-SE VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL, E NÃO TENDO O RECLAMADO SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE FAZER PROVA EM CONTRÁRIO, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, TEMOS COMO PROVADOS OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA RESCISÃO INDIRETA.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 467, DA CLT, DADA PELA LEI Nº 10.272/01, NÃO DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÕES DIVERSAS, POIS ESPECÍFICA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO SE REPORTANDO, EM MOMENTO ALGUM, A PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS PELO R. JULGADO.
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