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  • AGRAVO INOMINADO INTFMPESTIVIDADF. DO RECURSO TRANCADO - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - ÔNUS DA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA C OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO- RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO CONSTITUEM ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO." (SÚMULA N° 16 DO TST).
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