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  • RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS/SUPERVIA - EM FACE À SUCESSÃO TRABALHISTA (CLT, ARTS. 10 E 448) VERIFICADA, É A SUCESSORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SE MANTEVE INTACTO DESDO A DATA DE ADMISSÃO, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO JURIDICA HAVIDA NA EMPRESA, HAJA VISTA QUE O PACTO ENTRE AS RECLAMADAS SERVE APENAS PARA EFEITO DE POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO NO FORO CÍVEL, NÃO PRODUZINDO EFEITO NA SEARA TRABALHISTA.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TOMADOR, AINDA QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR, DESDE QUE TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
  • I. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110 DE 30/06/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SDI-I DO TST. 2. POR TER O RECLAMANTE PROPOSTO A PRESENTE DEMANDA EM 23/02/2005 E O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL TER OCORRIDO ENTRE 10/02/2003 (DOE. DE FLS.10) E O EFETIVO DEPÓSITO EM SUA CONTA VINCULADA, EM 16/04/2003 (DOC. DE FLS. 09), AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. II. CONCLUSÃO. 1. RECURSO DO RECLAMANTE QUE SE ADMITE E QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  • I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO 1. REALMENTE VERIFICADO NOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS TRANSLADADAS, ASSINADAS PELO PATRONO DO AUTOR, O QUE GARANTE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 2. DESTA FORMA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE, E REFORMO O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO VENERÁVEL ACÓRDÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DC INSTRUMENTO INTERPOSTO, E PASSO A JULGÁ-LO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. CONSTATA-SE QUE O AUTOR, AO INTERPOR A SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. 2. E MAIS, VERIFICA-SE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE POR OCASIÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. NO ENTANTO, TEVE INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO NA SENTENÇA, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 1.060/50, A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO E ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESUMINDO-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM ALEGAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DA LEI. NESTE PONTO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA ATENDE A ESTE REQUISITO. 4. DATA VENTA O ENTENDIMENTOS QUO, CONSIDERA-SE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE, CONCLUINDO-SE QUE FAZ JUS O RECORRENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO ISENTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. CONCLUSÃO 1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDCNDO- LHES EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR O VENERÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 89/91, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
  • I. DO TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 37, XI DA CRFB). : 1. SENDO A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOMENTE ESTARIA SUJEITA AO TETO SALARIAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE AS DESPESAS DE PESSOAL OU DE CUSTEIO FOSSEM ARCADAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 2. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO RECEBE RECURSOS ESTADUAIS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS, NÃO SE APLICA IN CASU A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 37, XI DA CRFB. 3. ADEMAIS, CONFORME PROVA CARREADA PELO AUTOR, ESTE NÃO RECEBIA SALÁRIO SUPERIOR AO TETO FIXADO PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9° DO ARTIGO 37 DA CRFB, MAS SIM A SUA REMUNERAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE O QUE EXCEDE O LIMITE FIXADO É O SALÁRIO MAIS AS VANTAGENS PESSOAIS. COMO O TETO É SALARIAL, NÃO PODEM SER COMPUTADAS, NO VALOR MÁXIMO, AS VANTAGENS PESSOAIS. II. CONCLUSÃO. 1. ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.
  • FGTS 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A DIFERENÇA RESULTA ACESSÓRIA DO QUANTO CREDITADO PELA CEF, NÃO ENSEJANDO O CÁLCULO PROMOVIDO PELO AUTOR, ADEMAIS ALEATÓRIO NO QUE CONCERNE AO ÍNDICE DE 68,7%. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - TIQUETE REFEIÇÃO - TRABALHO EM PLANTÃO E EM DIAS DE SÁBADO E DOMINGO - DIFERENÇAS SALARIAIS. A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DE TÍQUETE REFEIÇÃO AO EMPREGADO PREVIAMENTE ESCALADO EM PLANTÃO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TAL TÍTULO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS POR AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS CONTIDOS NOS ARTS. 535, DO CPC E 897-A, DA CLT.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 2° RECLAMADO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFLCATIVO, COMO RECONHECIDO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, CONSAGRADA NA SÚMULA N° 278 DO C. TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1° RECLAMADO. PROCRASTI NATO RIOS. REVELANDO-SE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC À PARTE EMBARGANTE.
  • NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, OS EMBARGOS IMPROSPERAM.
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