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  • DESERÇÃO. SOMENTE OCORRE A DESERÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO CORRETO OU QUANDO ESTE SE MOSTRA INSUFICIENTE, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA REFERENTE A CENTAVOS (INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 140 DA SDI-I DO C. TST). NO ENTANTO, NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
  • GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA a. LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT).
  • GRATUIDADE JUDICIÁRIA OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA A, LEI N° 1.060/50, LEI N° 5:584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT).
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA A, LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT).
  • SE O ADVOGADO RENUNCIA AO MANDATO COMPROVANDO QUE DEU CIÊNCIA DO ATO AO ASSISTIDO, E ESTE NÃO NOMEIA OUTRO PATROCINADOR, A MARCHA PROCESSUAL NÃO SE DETÉM, EIS QUE ENTRE AS CAUSAS DETERMINANTES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTAS EM LEI, NÃO SE ENCONTRA AQUELA EM QUE A PARTE, AO SEU BEL PRAZER, POSSA, BASTANDO QUE PARA ISSO SEU ADVOGADO RENUNCIE, SUSPENDER O PROCESSO. ASSIM, JÁ CIENTIFICADA DA RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, SE A PARTE É NOTIFICADA PARA RECORRER DA DECISÃO, E O FAZ FORA DO OCTÍIDIO LEGAL, DE SE MANTER DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A PARTE TRAZ AOS AUTOS CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS, SEQUER FAZENDO USO DA FORMA FACULTADA NO ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO TST.
  • PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. A PRESUNÇÃO É DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SEJA RECEBIDA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS POSTERIORES À SUA POSTAGEM (SÚMULA N° 16 DO C. TST). SENDO ÔNUS DO AGRAVANTE COMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR ÀQUELE PRESUMIDO.
  • DE SE REFORMAR DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO INEXISTENTE A DESERÇÃO APONTADA, EIS QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI EFETUADO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ATO N° 179/2005 DO C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DO QUAL NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO.
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