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  • I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO 1. REALMENTE VERIFICADO NOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS TRANSLADADAS, ASSINADAS PELO PATRONO DO AUTOR, O QUE GARANTE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 2. DESTA FORMA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE, E REFORMO O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO VENERÁVEL ACÓRDÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DC INSTRUMENTO INTERPOSTO, E PASSO A JULGÁ-LO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. CONSTATA-SE QUE O AUTOR, AO INTERPOR A SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. 2. E MAIS, VERIFICA-SE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE POR OCASIÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. NO ENTANTO, TEVE INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO NA SENTENÇA, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 1.060/50, A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO E ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESUMINDO-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM ALEGAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DA LEI. NESTE PONTO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA ATENDE A ESTE REQUISITO. 4. DATA VENTA O ENTENDIMENTOS QUO, CONSIDERA-SE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE, CONCLUINDO-SE QUE FAZ JUS O RECORRENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO ISENTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. CONCLUSÃO 1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDCNDO- LHES EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR O VENERÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 89/91, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
  • I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. NÃO HÁ SUSTENTÁCULO OU EMBASAMENTO LEGAL A LASTREAR O PEDIDO DA EMPRESA PARA SE FURTAR AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS C O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO DO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUSTENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM GRAVE DANO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É DEFESO ÀS EMPRESAS, A NÃO SER AS FALIDAS, O QUE NÃO É O CASO DA AGRAVANTE. A LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, NÃO ABONA BENEFÍCIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, VIDE OS ARTIGOS 2° E 4° COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS. II - CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.
  • I.AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. SENDO O AGRAVO DC INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, É OBRIGATÓRIA PARA A SUA INTERPOSIÇÂO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. E O CASO DOS AUTOS. II. CONCLUSÃO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO AS MESMAS ESTAREM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTEREM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES ACIMA EXIGIDAS, POIS OS AUTOS ESTÃO À MINGUA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS: CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇAO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NAO PODE, PORTANTO, SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ADMITE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO C. TST. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DAS REFERIDAS PEÇAS, PELO QUE NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
  • I. DO DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. A PRETENSÃO DA RECLAMANTE RESIDE NO FATO DE VER SEU RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO, POR ENTENDER A MESMA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE NOS TERMOS DA LEI 5584/70 E 1060/50, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 7510/86, UMA VEZ QUE REFERIDO PEDIDO ENCONTRA-SE FORMULADO NA INICIAL. 2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE NA INICIAL, NÃO APRESENTA QUALQUER DECLARAÇÃO QUE DÊ EMBASAMENTO AO SEU PEDIDO, ALÉM DO QUE, ENCONTRA-SE O MESMO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, FATOS ESTES QUE VEM A OBSTAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 3.PORTANTO, EM ESTANDO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA ( NOS MOLDES DA LEI 7115/83) NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE, CONFORME AFIRMADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL (ART. 4°, § 1° DA LEI 1060/50, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 7510/86), MORMENTE QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ENCONTRA-SE ALIADA À ASSISTÊNCIA SINDICAL. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE QUE SE ADMITE E NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE O DESPACHO EXARADO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, POR DESERTO.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, É OBRIGATÓRIA PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DC NÃO CONHECIMENTO. E O CASO DOS AUTOS. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DC INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADO, AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO, POR IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO.
  • I.INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL: I. A NOÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL É MAIOR QUE O DE MERA SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO OBJETO DE RECURSO. SE A PARTE FOI VENCEDORA NA DEMANDA TRABALHISTA, MAS NÃO TEVE AMPARO NO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO SEU REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ADVERSÁRIO COMO LITIGANTE DE MA FÉ. NESTE ORDENAR DE IDÉIAS , A PARTE RÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FOI ABSOLVIDA, MAS NÃO OBTEVE DO PODER JUDICIÁRIO TUDO A QUE DELE ALMEJOU, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO FORMULADO PARA VER A PARTE AUTORA AFLIGIDA COM AS IRAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VENCIDO PROCESSUALMENTE FOI, DESPERTADO O INTERESSE EM VER SER RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO NESTE ASPECTO II. CONCLUSÃO. 1 .AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE ADMITE E SE DÁ PROVIMENTO, PARA QUE SEJA DESTRANCADO O RECURSO ORDINÁRIO, ANTE O FLAGRANTE INTERESSE DA AGRAVANTE EM VER REFORMADA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU SUA PRETENSÃO PROCESSUAL.
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DEVENDO AS MESMAS ESTAREM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTEREM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NÃO APLICA-SE AO PROCESSO DO TRABALHO A REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE INERENTE AO PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 310, SDI-1, DO C. TST). 3. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES ACIMA EXIGIDAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SE ADMITIR O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ADMITE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
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