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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELO JUÍZO PRIMÁRIO E, TENDO EM VISTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO RECURSAL, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA DESTRANCAR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEPENDE DO FATO DE O RECLAMANTE ESTAR OU NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É O SUFICIENTE PARA QUE A GRATUIDADE SEJA DEFERIDA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE PODE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADO POR CÓPIASS SEM AUTENTICAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO INCISO IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00, DO C, TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O CONHECIMENTO DO RE.ÇURSO EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL DETERMINADO NA LEI. TRATA-SE DE REQUISITO OBJETIVO A FIM DE SE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE. A APRESENTAÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL OBSTA O SEU CONHECIMENTO, POR NÃO ATENDIDO UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESSA FORMA, CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INTEMPESTIVO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NÃO SE CONHECE DO RECURSO CUJO PATRONO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS. NO MESMO SENTIDO A SÚMULA N° 164 DO TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELO JUÍZO PRIMÁRIO E, TENDO EM VISTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO RECURSAL, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA DESTRANCAR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELO JUÍZO PRIMÁRIO E, TENDO EM VISTA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO RECURSAL, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA DESTRANCAR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECLAMANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO INICIAL, REITEROU TAL PEDIDO NO PRAZO RECURSAL E JUNTOU DECLARAÇÃO NA QUAL DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESSE MODO, AFASTA-SE A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  • DESERÇÃO. O PREPARO DO RECURSO CONSTITUI-SE EM PRESSUPOSTO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO APELO PELO JUÍZO A QUO. AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS E SEU RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO CABENDO À PARTE RECORRENTE DISPOR AO SEU BEL-PRAZER A RESPEITO DO TEMA, EXIMINDO-SE DA COMPROVAÇÃO DE TAL VALOR. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER PRAZO RECURSAL. A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA E NÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
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