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  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. NO PROCESSO DO TRABALHO, AS LEIS EDITADAS EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINAM-SE AO HIPOSSUFICIENTE, NO CASO, O EMPREGADO, DESDE QUE ESTE DECLARE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (LEIS 1.060/50, 5.584/70 E 7.115/83). LOGO, O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO MERECE O DESTINO DA DESERÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO -DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DO RECURSO DESERTO. HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 128 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESSA FORMA, ANTE O REPUDIO À INCLUSÃO NA LIDE PELA 2ª RECLAMADA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA MESMA NÃO APROVEITARÁ PARA QUE A 1ª RECLAMADA INTERPONHA O SEU RECURSO SEM O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO PELA 1ª RECLAMADA O RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA ENCONTRA-SE, DE FATO, DESERTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 897, ALINEA "B", § 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS ITENS III E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPLICANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM AS PEÇAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. INEXISTE DESERÇÃO PELO FATO DE O DEPÓSITO RECURSAL NÃO TER SIDO REALIZADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DISPÕE QUE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PODERÁ SER FEITO PELO INTERNET BANKING OU DIRETAMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DOS BANCOS CONVENIADOS. INDEPENDE DE PROVA, POR SER FATO NOTÓRIO, O CREDENCIAMENTO DOS BANCOS PARA O FIM DE RECEBIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (SÚMULA N° 217 DO TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO- DEFICIÊNCIA DE TRASLADO A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NE- CESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O SEU CONHECIMEN- TO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DO AGRAVO CUJAS PEÇAS TRASLADADAS NÃO CONTENHAM AUTENTICAÇÃO, OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS MESMAS PRESTADA PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE, NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99, DO C. TST.
  • CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 897, "A", DA CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CARTA MAGNA RESERVOU AOS JURISDICIONADOS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5°, LXXIV) . EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, O OBREIRO FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA OPORTUNIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O LEGISLADOR, ATRAVÉS DAS LEIS N°.S 1060/50 E 5584/70, ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AOS QUE SE DECLARAREM IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A FINALIDADE É CONCEDER O BENEFÍCIO ÀQUELE VERDADEIRAMENTE NECESSITADO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER - DE ACORDO COM O ART. 538, CAPUT, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO DE OUTROS RECURSOS, CUMPRINDO RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA É PRATICAMENTE UNÂNIME EM ATIRMAR QUE SOMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO. ASSIM, OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ZERA-SE O OCTIDIO LEGAL, VOLTANDO NOVAMENTE A CORRER APÓS A INLIMAÇÃO DA DECISÃO.
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