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  • AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
  • O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 790, §3°, DA CLT), PODE SER CONCEDIDO, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
  • CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CEF. EMBORA O ARTIGO 12, DA LEI 8036/90 DISPONHA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É A CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO FGTS. PERMANECE A POSSIBILIDADE DOS DEMAIS BANCOS ATUAREM COMO AGENTES RECEBEDORES E PAGADORES.
  • SUSPENDER O PRAZO PROCESSUAL SIGNIFICA DETER SUA CONTAGEM ATÉ QUE O IMPEDIMENTO IMPOSTO PELA LEI TERMINE. CESSADA A CAUSA QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO DO PRAZO, ESTE RECOMEÇA A FLUIR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL (TAMBÉM INCLUSO NA CONTAGEM) APÓS SEU TERMO. OS DIAS CORRIDOS ANTES DA SUSPENSÃO SÃO, ENTÃO, INCLUSOS NA CONTAGEM, OU SEJA, ELA RECOMEÇA PELO PRAZO RESTANTE, OBEDECENDO À REGRA PREVISTA NO ART. 184, CPC.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO CUJO INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS DE JUNTADA OBRIGATÓRIA,NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º, LETRA "B", DO ARTIGO 897, DA CLT E INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DO C. TST.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO NÃO INSTRUÍDO REGULARMENTE, SENDO INCUMBÊNCIA DA PARTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ÚTEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM CONTENDO, ESTAS, A NECESSÁRIA AUTENTICAÇÃO, SOB PENA DE TRADUZIR-SE A INOBSERVÂNCIA EM INCÚRIA DO INTERESSADO.
  • O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE ÍUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 790, §3°, DA CLT), PODE SER CONCEDIDO, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA POR PARTE DO INTERESSADO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § Iº, DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O DISPOSTO NO ARTIGO 789-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 10.537/02 DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO DISPÕE QUE TAL PAGAMENTO É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO E DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, NO CASO, O AGRAVO DE PETIÇÃO, EXATAMENTE PORQUE SEU PAGAMENTO ESTÁ PREVISTO PARA O FINAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
  • "DECISÕES" QUE TRADUZEM COMO ATOS ORDINÁRIOS DO JUIZ, PRATICADOS NO PROCESSO, SIMPLES PROPULSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 162, §2°, DO CPC, E SEM O CONTEÚDO DECISÓRIO E A NATUREZA TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO PODEM SER ATACADAS POR ESSA VIA. SOB O RIGOR DA LEI, O TRATAMENTO QUE SE DISPENSA A ESSES DESPACHOS É SEMELHANTE AO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: A INSATISFAÇÃO DA PARLE, QUANTO A ELES, DEVE SER EXTERIORIZADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RECURSO DA DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 893, § 1°).
Exibindo 1 a 10 de 500.

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