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  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, FALTANDO AS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. 4. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR O PATRONO DA RECLAMADA COM MANDATO TÁCITO, POIS PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA, O MESMO NÃO ACONTECE EM RELAÇÃO À PATRONA DA RECLAMANTE, E, PELO TEOR DA SENTENÇA, ESTA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DESSE MODO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUBSCRITA PELO DECLARANTE. EXIGÊNCIA. O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.537/02, FACULTOU AOS ÓRGÃOS JULGADORES E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSLÂNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE PERCEBEREM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOH AS PENAS DA LEI, NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA (GRIFEI).
  • DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO. HÁ DE SE CONFERIR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ERROU NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONSIDERANDO INTEMPESTIVO O APELO INTERPOSTO NO OCTIDIO LEGAL.
  • DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTINDO DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU DO DE SUA FAMÍLIA, AQUELA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.
  • I. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA HÁ QUE SER CONCEDIDA EM QUALQUER OPORTUNIDADE AO CIDADÃO, BASTANDO PARA TANTO SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS LEIS 1.060/50 E 7.115/83, NOS ESTRITOS TERMOS ALI CONTIDOS, SOB PENA DE AFRONTA AO CONSTITUCIONAL ACESSO DO TRABALHADOR AOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA CONSTA DO ART. 114 DA CRFB. 2. O RECLAMANTE REQUEREU NOS AUTOS, VIDE INICIAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO NÃO DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. TODAVIA, O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR DESERTO. 3. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 1.060/50, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. CUMPRIDO ESTE REQUISITO, É DIREITO DA PARTE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. PORTANTO, COMO APONTADO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1060/50, E ARTIGO Iº DA LEI N° 7.115/83 DEVE ELE SER DEFERIDO AO RECLAMANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM SENDO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 6. UMA VEZ DESTRANCADO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PASSEMOS À ANÁLISE DOS MESMOS, POSTO QUE O AGRAVADO JÁ FOI INTIMADO NA FORMA DO § 6O DO ART. 897 DA CLT. II. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 4° DA LEI 1.060/50, O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É QUE A PARTE AFIRME QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA; II) CUMPRIDO ESTE REQUISITO, É DIREITO DA PARTE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO: III) COMO APONTADO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1060/50, E ARTIGO IO DA LEI N° 7.115/83 DEVE ELE SER DEFERIDO AO RECLAMANTE, VEZ QUE SE TRATA DE UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, DOU-LHE PROVIMENTO PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. III. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. O RECLAMANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSTENTANDO QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE CONCILIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA CCP, VEZ QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO DE DIREITOS, MAS SOMENTE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 2. INICIALMENTE, OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO OBSTANTE O ART. 625-E DA CLT CONFIRA AO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE AS ALUDIDAS COMISSÕES EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO QUANTO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS, NÃO PODE SE COGITAR QUE PARCELAS SEQUER QUESTIONADAS OU REIVINDICADAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO SEJAM ABARCADAS POR TAIS EFEITOS. 3. COM EFEITO, O FATO DE PARA O CREDOR, O TERMO DE CONCILIAÇÃO CORRESPONDER A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO AUTORIZA O CONCLUSIVO DE QUE, PARA O DEVEDOR, OPERA-SE A QUITAÇÃO DE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE AS ALUDIDAS COMISSÕES. 4. OS EFEITOS DECORRENTES DOS ACORDOS CELEBRADOS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA MAIS SE APROXIMAM DAQUELES
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE CONTER OBRIGATORIAMENTE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO O PARÁGRAFO 5° DO ART. 897 DA CLT E NO ITEM III DA IN/TST N° 16/1999, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS OU CONTENDO AFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO, CONFORME ITEM IX DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.
  • I. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É ASSEGURADO PARA OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS E PODE ATÉ MESMO SER CONCEDIDO DE OFÍCIO, COMO DISPÕE O ART. 790, § 3° DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.537/02. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS N° 1.060/50 E N° 5.584/70) NÃO FOI SUPERADA PELO ART. 5°, LXXIV DA CF. ESTÁ, ANTES, DENTRO DO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO QUE DESEJA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. 2. TRATA-SE DE BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, EXATAMENTE COMO SE AFIGURA NESTE CASO. 3. DOU PROVIMENTO AGRAVO PARA, RECONHECENDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQÜENTEMENTE, DESTRANCAR O APELO. II. DO RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL 1. O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE A AÇÃO TERIA SIDO PROPOSTA DEPOIS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 7°, XXIX DA CR/88. 2. VIGIA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O QUAL PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS EM SE TRATANDO DE PLEITOS RELATIVOS A REPARAÇÕES CIVIS (ART. 206, §3°, V) AÇÕES PESSOAIS. 3. O PRAZO TRABALHISTA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AQUELAS AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA COMUM QUANDO ESTA ERA RECONHECIDAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM SE ADMITINDO TAL HIPÓTESE, ESTAR-SE-IA DEITANDO FORA UM DOS PRINCÍPIOS BASILARE S DO DIREITO, QUAL SEJA, O DA SEGURANÇA JURÍDICA. 4. COM EFEITO, SURPREENDER-SE-IAM MILHARES DE DEMANDANTES AO PERCEBEREM QUE, POR UMA ALTERAÇÃO JURÍDICO-LEGISLATIVA, SUAS PRETENSÕES ESTARIAM IMEDIATAMENTE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. A APENAÇÃO SERIA DUPLA PELOS EFEITOS RESULTANTES DO ACIDENTE EM SI E PELA ATUAÇÃO DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. 5. NESSE SENTIDO, MERECE TRANSCRIÇÃO UM TRECHO DA EMENTA DO ACÓRDÃO DO CC 7.204, JULGADO EM 2005 PELO STF EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA: "A NOVA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM TRÂMITE PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE QUE PENDENTES DE JULGAMENTO DE MÉRITO. É DIZER: AS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, LÁ CONTINUAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO. QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, HÃO DE SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. A MEDIDA SE IMPÕE, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUEM A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS SISTEMAS RECURSAIS, ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS NÃO GUARDAM EXATA CORRELAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO-MOR DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, PODE E DEVE, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS SUAS DECISÕES, COM A DELIMITAÇÃO PRECISA DOS RESPECTIVOS EFEITOS, TODA VEZ QUE PROCEDER A REVISÕES DE JURISPRUDÊNCIA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA EEX RATIONE MATERIAE. O ESCOPO É PRESERVAR OS JURISDICIONADOS DE ALTERAÇÕES JURISPRUDENCIAIS QUE OCORRAM SEM MUDANÇA FORMAL DO MAGNO TEXTO." 6. EM SÍNTESE, É IMPERIOSO CONCLUIR QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER A DO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 2004 E A TRABALHISTA PARA AQUELAS INICIADAS POSTERIORMENTE. 7. NESTE DIAPASÃO, CONSIDERANDO-SE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO JÁ VIGIA O NOVO CÓDIGO CIVIL, É DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO NELE PREVISTA. 8. ASSIM, TENDO O RECLAMANTE RESPEITADO O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER PRONUNCIADA.
  • NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DOTST. 2. O §5° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, AS PARTES PROMOVERÃO A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO DE MODO A POSSIBILITAR, CASO PROVIDO, O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. 3. DESTARTE, UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. 4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE ASSIM NÃO PROCEDEU, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR. 5. CONSTATA-SE ÀS FLS. 12, DOS PRESENTES AUTOS, QUE O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ASSIM DECIDIU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: "O RECLAMANTE APRESENTA RECURSO ORDINÁRIO SEM CONTUDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A QUE CONDENADO, PELO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO." 6. CONTUDO, A RECLAMADA, AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CUIDOU DE OBSERVAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I DA CLT. 7. OU SEJA, NÃO JUNTOU O AGRAVANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DAS CÓPIAS INDICADAS IMPOSSIBILITA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 9. NÃO HÁ, SEQUER, COMO SE VERIFICAR A QUAL IMPORTE FOI O AUTOR CONDENADO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER CÓPIA DA SENTENÇA ORIGINAL, A QUAL PRETENDE REFORMAR. 10. ANTE O EXPOSTO, NÃO MERECE SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS NÂO AUTENTICADAS.NÃO CONHECIMENTO. A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER SUPRIDA ATRAVÉS DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, FIRMADA PELO ADVOGADO DA AGRAVANTE, CONFORME ARTIGO 544, § 1°, DO CPC. NO CASO, NÃO ESTANDO AS CÓPIAS AUTENTICADAS E NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE POR PARTE DO PATRONO, NÃO SECONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°16/99 E ARTIGO 830 DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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