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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmulas 214 do TST e 34, do TRT-1ª Região.    
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. Juízo indeferido o pleito de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor solidário e não tendo sido localizados quaisquer outros bens, não teria o exequente outra opção que não a interposição de agravo de petição.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA INTERPOSTA COM INTUITO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETICAO. POSSIBILIDADE. DECISAO QUE OBSTACULARIZA A EXECUCAO. Configurado o trancamento da execucao na origem, sem, contudo, a entrega da prestacao jurisdicional, tem-se por cabivel a interposicao de agravo de instrumento objetivando o processamento do agravo de peticao. Apelo do trabalhador provido.  
  •     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. Juízo declarado extinta a presente execução, com a comprovação do pagamento do valor reduzido da multa estipulada na decisão que homologou o acordo celebrado pelas partes, por reputar o valor proporcional e equitativo ao atraso verificado, o agravo de petição era, com efeito, o remédio jurídico cabível no contexto para impugnar a decisão.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sendo o imóvel de propriedade do devedor, não é parte legítima para opor embargos de terceiro a sua vice-presidente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.I -
  • PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. Os atos que regulam o Plano Especial de Execução, em nenhum momento mencionam a dispensa de garantia do Juízo. Assim, como os depósitos efetuados no Plano Especial de Execução não detém natureza jurídica de garantia do juízo, ao opor os Embargos à Execução deveria a parte ter garantido o Juízo.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por equiparado à coisa julgada, o Termo de Conciliação Judicial deve ser mantido em seus exatos termos, por se tratar de decisão irrecorrível.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmulas 214 do TST e 34, do TRT-1ª Região.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória cuja natureza é claramente definitiva enseja enfrentamento por meio de agravo de petição, nos termos do §1.º, do artigo 893, da CLT. Agravo de instrumento provido.I -
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO AOS AUTOS. Constatada a legítima juntada do instrumento de mandato aos autos, outorgando poderes ao subscritor do apelo para atuar no feito, deve ser admitido o recurso, assegurando-se, desta forma, a observância de todos os princípios constitucionais, em homenagem ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Agravo de instrumento provido.
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