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  • RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente" (Rcl nº 4.464/GO, Tribunal Pleno, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/8/09).  
  • "O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". (TST, S. 85, III).Recurso da reclamada provido, no aspecto.  
  • É cabível a responsabilidade subsidiária do Poder Público, se constatado que houve culpa da Administração Pública tomadora de serviços (S. 331, IV, do TST). Recurso a que se nega provimento.
  • Embargos declaratórios da autora improvidos, por inexistentes as omissões suscitadas, havendo pronunciamento expresso e detalhado no v. Acórdão embargado.  
  • A ordem processual, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação, contempla a exigência de liquidez do pedido formulado na petição inicial ( § 1º, do art. 840, da CLT). Dessa forma, não tendo a parte autora obedecido ao comando judicial para corrigir o vício apontado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Apelo desprovido.  
  • 1 - Não há que se falar em rescisão indireta, quando a fundamentação para o pedido não se constitui em fundamento hábil a justificar o rompimento do contrato. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. 2 - Não há se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, no momento da propositura da demanda, a Lei nº 13.467/2017 ainda não se encontrava vigente, sendo aplicável ao processo do trabalho o entendimento estampado nas Súmulas números 219 e 329 do Colendo TST. Recurso provido, no aspecto.  
  • Embargos da reclamada a que se nega provimento, por inexistentes as omissões suscitadas.
  • Não cabe agravo de instrumento contra acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário por ilegitimidade ad processum.
  • Considerados idôneos os controles de ponto, do autor o ônus da prova, quanto à existência de diferenças a título de horas extras, do qual não se desincumbiu a contento. (CPC, art. 373, I). Recurso provido, no aspecto.  
  • A via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de teses jurídicas superadas pelo v. acórdão, mesmo quando opostos sob o manto de um suposto prequestionamento. Embargos de declaração não providos.
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