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  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Se a gratificação de férias paga pela ré, por liberalidade, corresponde a valor superior a um terço da remuneração, como previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal, inexistem diferenças a serem quitadas.
  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Se a gratificação de férias paga, por liberalidade, pela ré correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem diferenças a deferir.
  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Se a gratificação de férias paga, por liberalidade, pela ré correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem diferenças a deferir.
  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Se a gratificação de férias paga, por liberalidade, pela ré correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem, no aspecto, diferenças a deferir.
  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Se a gratificação de férias paga, por liberalidade, pela ré correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem diferenças a deferir.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Com a promulgação da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão da gratuidade de Justiça passou a ser facultada aos Juízes, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50 ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - De acordo com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar do combustível para consumo próprio, diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares em capacidade superior a 200 (duzentos) litros, o que implica hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1 da NR-16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível.  
  • CEDAE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Se a gratificação de férias paga, por liberalidade, pela ré correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem diferenças a deferir.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão, de se acolher os embargos de declaração, ainda que não importe em efeito modificativo.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no acórdão, não há como se acolher os embargos de declaração.
  • NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - Não tendo sido concedida à primeira ré a gratuidade de Justiça, para que o recurso ordinário seja conhecido e apreciadas as matérias nele impugnadas, deve ser comprovado o preparo, sob pena de deserção (artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).  
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