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  • REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA, NÃO CONCESSÃO. São indevidos os reajustes pretendidos pelo reclamante com base em planos econômicos, cuja tese de direito adquirido foi rechaçada pelo E. STF.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. Os cálculos apresentados pela Petros foram considerados corretos e a atualização, bem como os juros, incidiram sobre a diferença líquida, deduzida a contribuição a ela devida. Não incidiram sobre as diferenças brutas do benefício de suplementação de aposentadoria.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ERRO DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Restando nos autos como único pedido remanescente o prêmio produtividade, quitado pelos depósitos recursais, não merece provimento o agravo de petição, que pretende incluir diferenças de suplementação de aposentadoria não deferidas, estando correta a decisão que imprimiu efeito modificativo à decisão homologatória, cabendo apenas a expedição do alvará à exequente, devolvendo-se o remanescente ao primeiro réu, visando à baixa e arquivamento do feito.
  • ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária, no âmbito do Processo do Trabalho, é regulada no art. 39 da Lei nº. 8.177/91 e na Resolução nº. 08/2005 do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, os quais fixam ser aplicável na correção dos créditos trabalhistas a variação da TR.
  • SUCESSÃO. Segundo os artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista pressupõe a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, traduzindo uma substituição de empregadores, fazendo-se necessário, ainda, que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica produtiva (de bens e/ou serviços), passe de um titular para outro e que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
  • CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se conhece do recurso cujas razões não demonstram qualquer pertinência ou correlação com o que foi decidido em primeiro grau de jurisdição. Inteligência da Súmula nº 51 deste Eg. TRT.
  • SUCESSÃO. Para que fique caracterizada a sucessão, na ocorrência da substituição da pessoa jurídica na exploração da concessão, é indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa, conforme exatamente o caso dos autos, em que houve a transferência, ainda que temporária, da atividade econômica produtiva, como no presente caso. A assunção de direitos patronais por parte da agravante deve ser acompanhada também das obrigações trabalhistas correspondentes, a teor do que dispõem os arts.10 e 448, da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido do agravante, de reconsideração do indeferimento para que a execução se redirecionasse em face de sócio retirante do da executada principal, não tem o condão de suspender - e, muito menos, de interromper - a contagem do prazo recursal.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há que se rejeitar os embargos de declaração quando não verificadas no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022, do Código de Processo Civil.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. Considerando-se os limites do pedido e os documentos apresentados pelo próprio autor, devem ser refeitos os cálculos de liquidação relativos ao FGTS, a fim de que se apurem somente as diferenças entre os valores devidos e aqueles já depositados.
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