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  • INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Correto o Juízo Singular ao negar seguimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, face a sua clara intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não interromperam o prazo, por serem intempestivos.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa da segunda ré, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária.
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Evidencia-se que não há como se aplicar o artigo 11-A, da CLT, conforme disposto pelo Juízo Singular, pois, quando da intimação do agravante, a norma ainda não estava em vigor, além do mais o exequente não foi notificado para impulsionar o feito sob pena de extinção da execução, o que impede o fluxo do prazo prescricional de 2 anos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. No presente caso, é incontroversa a ocorrência de sucessão trabalhista entre as rés, porém, a exequente não se insere na cláusula contratual de absorção de mão de obra da empresa sucedida, porquanto o vínculo empregatício foi extinto antes do contrato de concessão do serviço público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225, SDI-I, do TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Correta a atualização apurada pelo Perito do Juízo, porquanto utilizou dos índices constantes no Estatuto originário do plano de complementação de aposentadoria e planos de reajuste posteriores, conforme determinado em sentença. Trata-se de agravo de petição interposto por FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL, segunda ré, em que OLDENIL NETIS TELES e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), são autor e primeira ré, ora recorridos, contra r. decisão de fls. 1302/1303, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Patrícia da Silva Lima, na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 1264/1272. Em suas razões recursais (fls. 1307/1325), insurge-se a executada da decisão a quo quanto aos cálculos homologados, uma vez que o Sr. Perito teria deixado de proceder a retificação do índice de reajuste dos complementos de aposentadoria no mês de agosto de 1991. Alega a ré que naquele mês o índice alcançou os 16,60%, entretanto, foi aplicado 132,96%, tendo o Perito ignorado a revisão administrativa do benefício realizada na ocasião, por meio da adesão do autor às normas do novo regulamento, de 1991. Sobre a matéria, alega que naquele mês foi implementado novo benefício suplementar, desatrelado do benefício pago até julho de 1991, portanto, inviável o reajuste de 132,96%. Ressalta, ainda, que foi revogada em sentença a aplicação das normas do Regulamento de 1991, de onde o Sr. Perito extraiu o alto índice de reajuste em tela. Portanto, entende ser aplicável o índice previsto no Estatuto originário, de 1977 (parágrafo 15 de fl. 1310). Contraminuta às fls. 1328/1330, pelo autor. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 737.2018, de 05/11/2018. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela segunda ré por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, pois tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído em substabelecimento à fl. 1036. MÉRITO Do Índice de Reajuste Aplicável A executada pretende a reforma da decisão a quo quanto aos cálculos homologados, uma vez que o Sr. Perito teria deixado de proceder a retificação do índice de reajuste dos complementos de aposentadoria no mês de agosto de 1991. Alega a ré que naquele mês o índice alcançou os 16,60%, entretanto, foi aplicado 132,96%, tendo o Perito ignorado a revisão administrativa do benefício realizada na ocasião, por meio da adesão do autor às normas do novo regulamento, de 1991. Sobre a matéria, alega que naquele mês foi implantado novo benefício suplementar, desatrelado do benefício pago até julho de 1991, portanto, inviável o reajuste de 132,96%. Ressalta, ainda, que foi revogada em sentença a aplicação das normas do Regulamento de 1991, de onde o Sr. Perito extraiu o alto índice de reajuste em tela. Portanto, entende ser aplicável o índice previsto no Estatuto originário, de 1977 (parágrafo 15 de fl. 1310). O Juízo a quo dispôs, in verbis: A questão em debate é unicamente de direito, restando a matéria de fato devidamente comprovada, sendo, por isso, desnecessária a realização de audiência, pelo que decidi conhecer diretamente o pedido, proferindo sentença. IMPROCEDENTES OS EMBARGOS Inicialmente cabe ressaltar que todos os esclarecimentos sobre as manifestações da reclamada em sede de Embargos já foram prestados anteriormente pelo Perito nomeado às fls. 1139/1140 e 1243/1244. Também merece ser destacado que a questão levantada pelas reclamadas já foi anteriormente decidida por este próprio Juízo, às fls. 1253, razão pela qual, mantenho o entendimento e julgo improcedente os Embargos à Execução pelas mesmas razões já expostas e considerado corretos os índices de reajustes utilizados pelo expert do Juízo. A decisão de fl. 1253 mencionada pelo Juízo Singular é a sentença homologatóri
  • ACUMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456, DA CLT. Não podemos olvidar que o artigo 456 da CLT prevê que, na falta de estipulação em sentido contrário, presume-se que o empregado foi contratado para exercer todas as funções compatíveis com sua condição. Desse modo, o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções.
  • REQUERIMENTO DE RESERVA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANTIDO. Verifica-se que inexiste crédito do reclamante nos autos da ação indicada pela reclamada, na qual pretende reserva para o adimplemento da presente execução, motivo pelo qual correto o indeferimento de tal pretensão.
  • VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de comprovar que preenchia os requisitos da relação de emprego era do reclamante, pois negada a prestação de serviços pela reclamada, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Verifica-se que além da relação intersocietária, com administração em comum, as executadas possuem objetos sociais correlatos, sendo que CSN da formação societária de empresa e é ladora da METALÚRGICA PRADA, que indiretamente incorporou a reclamada, -se pela formação de grupo econômico.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Sem comprovação da garantia do juízo, prevista no artigo 884, da CLT, no momento da oposição dos embargos à execução, mantém-se a decisão a quo a extinção sem resolução de mérito, pois não preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.
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