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  •   HORAS EXTRAS. Certo que o dia continua tendo apenas 24 horas, declarações que implicam em trabalho em jornada inverossímil não servem como prova da prestação de qualquer hora extra.
  •       JUS POSTULANDI - ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Permanecendo vigente e hígido o instituto do jus postulandi no processo do trabalho, não procede alegação de cerceio de defesa da parte que vem a juízo representada por preposto desacompanhado de advogado e, mesmo sendo exortado da possibilidade de redesignação da solenidade caso pretenda constituir patrono e advertido da importância de defesa técnica, ainda assim manifesta o desejo de continuar diretamente atuando no feito.  
  •     RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI N.467/2017). ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMADO PARA CADA PLEITO FORMULADO. REQUISITO EXIGÍVEL. FINALIDADE LEGAL NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA. A exigência contida no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, de que os pedidos contem com a indicação de seus valores não é atendida quando a parte atribui valor para grupos de pedidos cumulados, sejam eles acessórios ou não, porquanto é necessário especificar valor para cada pleito formulado. Nessa conjuntura, a teor do disposto no art. 321 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, conforme Súmula 263 do C. TST, deve o MM. Juízo de origem conceder prazo ao autor para sanar as irregularidades verificadas na petição inicial antes de tomar a medida extrema de extinguir prematuramente o feito, sem resolução do mérito.  
  •   RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Encontra-se deserto o recurso quando, indeferido o pedido de gratuidade de justiça e apesar de concedido prazo para pagamento das custas processuais, a parte recorrente não comprova o depósito.   CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Comprovada a fiscalização pelo segundo reclamado, indevida sua responsabilização, ainda que subsidiária, quanto aos débitos trabalhistas da primeira reclamada para com o reclamante.  
  •   HORAS EXTRAS. Ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a arguição, pelo autor, somente após a contestação, de fato que obrigatoriamente era de seu conhecimento desde antes da propositura da ação, como é o caso da inidoneidade dos cartões de ponto.    
  •   CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Indeferimento de oitiva de testemunha, que pode ser relevante para a solução do conflito de interesses, configura cerceamento de defesa e acarreta violação ao inciso IV, do artigo 5º, da Constituição Federal.  
  •     ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Para efeito de correção monetária, no âmbito do Processo do Trabalho, deve ser adotada, até o dia 24/03/2015, a TR, com base no disposto no art. 39 da Lei nº. 8.177/91. No período posterior, ou seja, a partir de 25/03/2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser o IPCA-E, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo E. STF, no julgamento da ADI n. 4.357, bem como em virtude de decisão proferida pelo C. TST, referente ao termo inicial de sua aplicação, sem olvidar, finalmente, do que foi decidido pelo Pleno deste E. TRT da 1ª Região, no julgamento da ArgInc-0101343-60.2018.5.01.0000. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.  
  •   NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Encontra-se deserto o recurso quando, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça e de concedido prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente não comprova a efetivação do preparo.  
  •     JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Havendo impugnação, desde a inicial, quanto aos horários registrados nas guias ministeriais, incumbia ao autor comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu integralmente, exceto no tocante à realização de dobras.   ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Configura-se a rescisão contratual por justa causa quando os elementos do autos confirmam o alegado abandono de emprego.   ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Não há incompatibilidade entre as atribuições, podendo estar a cobrança de passagens inserida na atividade de motorista.  
  •   LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Embora em ambas as reclamações o autor esteja postulando diferenças de pagamento decorrentes de redução salarial, com seus reflexos nas demais parcelas, havendo o autor delimitado, em cada uma delas, qual seria o contrato de trabalho objeto de seus pedidos, não há como se concluir pela existência de litispendência entre elas, pois distinta a causa de pedir remota.  
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