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  • Se os comprovantes do depósito recursal e do recolhimento só vêm aos autos após o prazo legal, descumprindo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT e o entendimento contido na Súmula 245 do C. TST, não há como se conhecer do recurso, por deserto.
  • A caracterização do abandono de emprego depende da presença do chamado animus abandonandi ou, no mínimo, da comprovação da ausência ao serviço por mais de trinta dias, a partir da qual se poderia presumir a intenção do trabalhador de não retornar ao serviço por espontânea vontade.
  • Com a promulgação da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão da gratuidade de justiça passou a ser facultada aos Juízes, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50 ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.
  • FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO - A ausência de fiscalização por parte do Banco Central não descaracteriza a condição de financeira, para efeito de aplicação das normas trabalhistas, quando evidenciado o efetivo envolvimento da empresa em atividade de caráter financeiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são simultaneamente recorrentes e recorridas BIANCA DE SOUZA GOMES e FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Adoto o relatório do eminente Relator sorteado: -Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente contra a respeitável sentença de fls. 278/281, proferida pela eminente Juíza Rosângela Kraus de Oliveira, em exercício na MM. 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu parcialmente o pedido.
  • Embargos a que se dá provimento,com efeito modificativo, para excluir a penalidade da litigancia de má-fé.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL . GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. A Guia de Depósito Judicial não é a apropriada para a realização de depósito recursal. Inteligência do item -d-, II, da IN nº3 e da IN nº 26/2004 do C. TST.
  • Embargos a que se dá provimento, com efeito modificativo, para reconhecer a prescrição do direito de ação em relação às pretensões de cunho condenatório.
  • 1 - Do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC, art. 818, da CLT). 2 - Honorários Advocatícios somente são devidos se preenchidos os pressupostos legais, na forma do entendimento consagrado nas súmulas 219 e 329, do C. TST. Recurso provido.
  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE DADO ESSENCIAL À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O correto preenchimento da -guia de recolhimentos das custas- (DARF) e do respectivo -comprovante de pagamento- é ônus da parte interessada, devendo constar também nesse último o número do processo. Recurso não conhecido, porque deserto (Instrução Normativa nº 20/2002 do C. TST).
  • Indispensável para a concessão da estabilidade acidentária, que o empregado tenha sofrido acidente de trabalho e gozado do auxílio-doença acidentário. Artigo 118, da Lei n. 8213/91. Hipótese em que não satisfeitas as referidas condições. Provimento negado.
Exibindo 1 a 10 de 18815.

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