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  • GRATUIDADE DE FUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA I- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS COM O PROCESSO, ENCONTRA-SE ASSEGURADO PELA LEI N° 1060/50, E PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO OU EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 6° DA LEI 1.060150 C/C ART. 790 DA CLT), BASTANDO, PARA TANTO, QUE O INTERESSADO DECLARE A SUA NECESSIDADE ECONÔMICA. II- NÃO SE CONFUNDE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI N° 5584/70. III- A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA, NO ENTANTO, DEVE INSPIRAR CREDIBILIDADE. EXISTINDO ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE PERMITAM COLOCAR EM DÚVIDA AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO EM OBTERÁ GRATUIDADE DE JUSTIÇA (QUANTO À SUA NECESSIDADE), ESTA DEVE SER INDEFERIDA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. INEXISTE DESERÇÃO PELO FATO DE O DEPÓSITO RECURSAL NÃO TER SIDO REALIZADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DISPÕE QUE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PODERÁ SER FEITO PELO INTERNET BANKING OU DIRETAMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DOS BANCOS CONVENIADOS. INDEPENDE DE PROVA, POR SER FATO NOTÓRIO, O CREDENCIAMENTO DOS BANCOS PARA O FIM DE RECEBIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (SÚMULA N° 217 DO TST).
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO ATÉ NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS PELO INTERESSADO (QUE ASSUME O ÔNUS DE SUA MANIFESTAÇÃO), DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, É O SUFICIENTE PARA QUE SE O ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
  • SUSPENDER O PRAZO PROCESSUAL SIGNIFICA DETER SUA CONTAGEM ATÉ QUE O IMPEDIMENTO IMPOSTO PELA LEI TERMINE. CESSADA A CAUSA QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO DO PRAZO, ESTE RECOMEÇA A FLUIR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL (TAMBÉM INCLUSO NA CONTAGEM) APÓS SEU TERMO. OS DIAS CORRIDOS ANTES DA SUSPENSÃO SÃO, ENTÃO, INCLUSOS NA CONTAGEM, OU SEJA, ELA RECOMEÇA PELO PRAZO RESTANTE, OBEDECENDO À REGRA PREVISTA NO ART. 184, CPC.
  • SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEGÁVEL QUE SUA INTERPOSIÇÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO RECURSAL (CPC 538).
  • GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA a. LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO- DEFICIÊNCIA DE TRASLADO A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NE- CESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O SEU CONHECIMEN- TO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA OMISSA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO IMPROVIDO A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, IMPLICA EM PRECLUSÃO. NÃO HÁ, POIS, COMO REVOLVER A MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE TRANCOU O RECURSO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO CUJO INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS DE JUNTADA OBRIGATÓRIA,NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º, LETRA "B", DO ARTIGO 897, DA CLT E INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DO C. TST.
Exibindo 21 a 30 de 5271.

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