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  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E RENOVADA EM PEÇA RECURSAT. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 1.060/50 (ARTIGOS 4º E 6º) NO PROCESSO DO TRABALHO, ANTE O PRINCIPIO MAIOR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º. INCISO LXXIV) DE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO -DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DO RECURSO DESERTO. HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 128 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESSA FORMA, ANTE O REPUDIO À INCLUSÃO NA LIDE PELA 2ª RECLAMADA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA MESMA NÃO APROVEITARÁ PARA QUE A 1ª RECLAMADA INTERPONHA O SEU RECURSO SEM O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO PELA 1ª RECLAMADA O RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA ENCONTRA-SE, DE FATO, DESERTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 897, ALINEA "B", § 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS ITENS III E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPLICANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • DESERÇÃO. SOMENTE OCORRE A DESERÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO CORRETO OU QUANDO ESTE SE MOSTRA INSUFICIENTE, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA REFERENTE A CENTAVOS (INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 140 DA SDI-I DO C. TST). NO ENTANTO, NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM AS PEÇAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
  • EMENTA: AS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVEM SER OBRIGATORIA- MENTE FORNECIDAS NA FORMA LEGAL PRE- VISTA E AUTENTICADAS, NÃO COMPORTANDO A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SU- PRIR-SE POSSÍVEIS VÍCIOS DE FORMAÇÃO, CONFORME O PREVISTO NOS ITENS "III", "IX" E "X", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ALTERAÇÃO PROMOVIDAS NO C.P.C., INSERIDOS EM SEUS ARTIGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
  • O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 790, §3°, DA CLT), PODE SER CONCEDIDO, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
  • I.AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. SENDO O AGRAVO DC INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, É OBRIGATÓRIA PARA A SUA INTERPOSIÇÂO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. E O CASO DOS AUTOS. II. CONCLUSÃO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
  • CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CEF. EMBORA O ARTIGO 12, DA LEI 8036/90 DISPONHA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É A CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO FGTS. PERMANECE A POSSIBILIDADE DOS DEMAIS BANCOS ATUAREM COMO AGENTES RECEBEDORES E PAGADORES.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO QUE TEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. O § 3°, DO ARTIGO 790, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.537/02, CONFERE AO JUIZ A PRERROGATIVA PARA O DEFERIMENTO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DA PARTE.
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