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  • HORAS EXTRAS. CONTROLES INIDÔNEOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. O ônus de comprovar cabe ao empregador, com base no princípio da maior aptidão da prova. É o empregador quem possui maiores condições de demonstrar os controles, pois é ele quem lida com a fiscalização de entrada e saída de trabalhadores. Assim, encontra-se correta a sentença atacada ao fixar as horas extras, em cotejo com a jornada declinada na exordial e com a prova oral colhida nos autos, diante da inidoneidade dos controles de frequência.Recurso, interposto pelo autor, parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso, interposto pela segunda ré, não provido.
  • GRUPO ECONÔMICO NÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle, ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis. Inteligência do art. 2º, §2º, da CLT. Faz-se necessária, portanto, uma verdadeira integração interempresarial e relação de coordenação entre as empresas do grupo, o que não se verificou no período relativo ao contrato de trabalho do exequente. Recurso provido.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. A jurisprudência, cristalizada na Súmula n.º 331, do TST, disciplinou a terceirização de mão-de-obra, de modo a imputar a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se, por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro lado o "preço" foi a responsabilidade subsidiária. Parcial provimento ao recurso do autor.
  • JUSTA CAUSA. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, com a devida comprovação de sua prática, e a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame. Recurso a que se nega provimento.
  • JORNADA DE TRABALHO. CARGO EXERCIDO. Por configurada a hipótese do art. 62, II, da CLT, conclui-se que a parte autora não se encontrava sujeita ao controle de jornada e, por isso, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias. Recurso da ré parcialmente provido.
  • EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A empresa em recuperação judicial está obrigada a garantir o Juízo antes de apresentar embargos à execução, já que não há previsão legal no sentido de ser inexigível a prévia garantia do Juízo, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT.  
  • TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. Ainda que o elastecimento da jornada de trabalho tenha amparo em regular negociação coletiva, a mesma não pode prevalecer quando o labor é prestado em condições insalubres e não há comprovação da prévia licença, concedida pela autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, eis que se trata de norma de higiene e segurança do trabalhador, infensa à negociação coletiva. Recurso, interposto pela ré, não provido. Recurso, interposto pela parte autora, parcialmente provido.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. A jurisprudência, cristalizada na Súmula n.º 331 do TST, disciplinou a terceirização de mão de obra, de modo a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se, por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro o preço foi a responsabilidade subsidiária. Recurso provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. In casu, os cálculos homologados observaram corretamente, quanto à cota previdenciária, o previsto na Súmula nº 368 do TST e na Súmula nº 66 do TRT da 1ª Região. Ou seja, as contribuições sociais sobre os salários devidos, vencidos antes de 05/03/2009, foram apuradas sem o acréscimo de juros e de multa, conforme o disposto no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Já as contribuições sociais sobre salários devidos, vencidos a partir de 05/03/2009, foram apuradas com o devido acréscimo de juros, desde a prestação do serviço. Agravo não provido.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRA EM REGIME DE EMPREITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. Segundo o TST, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora." A responsabilidade civil, por acidente de trabalho, somente pode ser imputada ao dono da obra se restar provada a sua culpa, pelo que não há de se falar em responsabilidade objetiva. Recurso provido.
Exibindo 21 a 30 de 113694.

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