Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS. ADOÇÃO VÁLIDA DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 338, I, do TST, a parte ré juntou aos autos todos os cartões de ponto correspondentes ao período do contrato de trabalho da parte autora, bem como comprovou a adoção autorizada, por meio de norma coletiva do sistema de banco de horas, nos termos dos ACTs colacionadas aos autos, desincumbindo-se do seu ônus probatório. Desta maneira, caberia ao reclamante comprovar que os valores, pagos a título de horas extras, não corresponderiam às horas extras laboradas e não compensadas, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA TOTAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS. OJ Nº 140 DA SDI-I. DESERÇÃO. A reclamada, não obstante tenha comprovado a realização do depósito recursal, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, conforme exigência do art. 789, § 1º, da CLT. Nesse passo, segundo dispõe o art. 10 da IN/2016 do TST, aplica-se ao Processo do Trabalho apenas os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/2015, não se referindo ao § 4º do mencionado dispositivo. Nesse sentido, tem-se a OJ nº 140 da SDI-I. Dessarte, tratando-se da absoluta ausência da comprovação do pagamento das custas, descabe conceder prazo para a regularização do vício apontado, visto que não se trata de mera complementação de valor (art. 1.007, § 2º, do CPC). Apelo não conhecido.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. Às licitações e aos contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobrás, e de suas subsidiárias, devem ser observados os ditames do regramento específico que prevê uma disciplina própria, não adotando as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, uma vez que não existe, quer na Lei n.º 9.478/97, quer no Decreto-Lei n.º 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei n.º 8.666/93 que justifique a sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída. Recurso provido.
  • ALTERAÇÃO LESIVA. ART. 468 DA CLT. Com base no artigo 468 da CLT, a alteração da carga horária semanal, consubstanciada no aumento de 40 horas para 44 horas, sem a devida contraprestação, representa alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho da parte autora, cabendo a rescisão indireta, nos termos da sentença. Recurso parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO EXISTENTE NOS AUTOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR. A superveniência do deferimento do pedido de recuperação judicial não impede o levantamento dos valores existentes nos autos, por parte do credor. Isto porque tal depósito, realizado em data anterior à recuperação, não mais integra o patrimônio da executada, não se submetendo, deste modo, ao concurso de credores. Agravo não provido.
  • JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve se arrimar em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, com a devida comprovação de sua prática, a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame. Para a caracterização da justa causa por abandono de emprego é necessária a concorrência de dois requisitos: um lapso temporal considerável de ausência injustificada na prestação do serviço e o animus abandonandi, ou seja, a intenção subjetiva do empregado em não mais prestar serviço ao seu empregador. Não provimento ao recurso interposto.
  • VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Para a configuração da relação de emprego, os elementos fático-jurídicos do art. 3º, da CLT (pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade) devem estar presentes de maneira concomitante, sob pena de inexistência de vínculo empregatício. Recurso não provido.
  • HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Tendo em vista os parâmetros, indicados no art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que se encontra inadequada a fixação dos honorários em 10%, em desfavor da parte ré, pelo que determino a redução para 5%, que deve ser calculado sobre o valor atualizado da condenação. Recurso do segundo réu parcialmente provido.
  • PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. A parcela horas extras, e vedação à alteração contratual prejudicial decorrem de expressas previsões legal e constitucional, razão pela qual se impõe a aplicar o entendimento firmado pela Súmula nº 294 do TST, in fine. Rejeito. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40H. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NULIDADE. A relação de emprego é orientada pelos princípios da realidade e da condição mais benéfica ao trabalhador, de modo que, inexistindo qualquer controvérsia quanto ao fato de que a reclamante trabalhasse apenas 40h semanais, impõe-se reconhecer que a jornada efetivamente praticada pela autora (40h) é a que teria sido ajustada no contrato de trabalho. Com efeito, a extensão do trabalho para 44h semanais constituiu flagrante alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a afirmação da hipossuficiência pelo reclamante permite ao Juízo a concessão da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A LEI N° 13.467/2017. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção à parte reclamante.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. A jurisprudência tem entendido que é possível a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, para alcançar o seu administrador. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST, dos arts. 133 a 137 do CPC/15 e do art Art. 855-A da CLT. Agravo de Petição parcialmente provido.
Exibindo 11 a 20 de 113694.

Filtrar por: