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  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os -recursos serão interpostos por simples petição...-. A expressão 'simples petição- não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições da ação a que se submetem os recursos, entre elas, a exposição, ainda que sucinta, dos motivos da apresentação do apelo. A ausência de fundamentação, na espécie, enseja o não conhecimento do agravo de petição. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC de 2015.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- -Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar contradição.-
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS DEVEDORAS - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 20 DESTE E. TRT - -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários.-
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - Inexistindo bens de menor valor para garantir o crédito, é legítima a penhora sobre bem de maior valor, sob pena de se frustrar o direito declarado no título exequendo. É certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC); por outro lado, a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Como o devedor sequer indica outro bem capaz de suportar a execução, é cabível a penhora sobre bem imóvel de maior valor, sendo o saldo remanescente restituído, posteriormente, ao executado. Agravo do executado que nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificada a inidoneidade financeira da empresa executada e a inexistência de patrimônio social capaz de garantir a dívida existente, e, ainda, tendo agido em descompasso com a legislação trabalhista, visto que condenada ao pagamento das parcelas ora em execução, aplicam-se ao caso o art. 50 do Código Civil e a inteligência do art. 28 da Lei nº 8.078, que autorizam o redirecionamento da execução contra os sócios/responsáveis legais. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada na hipótese de inadimplência trabalhista.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. Para a elaboração da conta das parcelas vencidas, os juros de mora são calculados a partir da data do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91, art. 883/CLT e Súmula 200/TST). Contudo, em se tratando de parcelas vincendas, cujo vencimento é posterior ao ajuizamento, os juros obviamente não podem coincidir com a data do ajuizamento. Portanto, cada parcela vencida após o ajuizamento tem como época própria para cálculo de juros de mora a data em que se tornou exigível, aplicando-se juros decrescentes.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A ciência do despacho que INDEFERIU requerimento do credor, por meio de manifestação voluntária da parte, configura-se como preclusão consumativa, uma vez que marca o início da contagem do prazo para interposição de Agravo de Petição a intimação da decisão proferida em sede de exame de pedido incidental, nos termos do artigo 897, alínea -a-, c/c o artigo 755, da CLT. Agravo da executada que não de conhece, por PRECLUSA A OPORTUNIDADE para interposição do recurso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. E-DOC. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o recurso ordinário interposto via e-DOC no último dia do prazo recursal e apresentado, em meio físico, no dia imediatamente seguinte, por atendidas as exigências contidas na Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e no Ato nº 52/2016 deste Tribunal, então vigente. Agravo de instrumento provido para, declarada a tempestividade do recurso ordinário de fls. 151/163, determinar seu regular processamento.
  • SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DA CONTRATANTE. SUBCONTRATAÇÃO PERMITIDA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A negligência na escolha da contratada e na autorização de subcontratação dos serviços ajustados (culpa in eligendo) e na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela empresa contratada e sua subcontratada (culpa in vigilando) conduz à responsabilização do tomador de serviços pela totalidade dos créditos deferidos ao empregado. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Segundo a Teoria do Risco Integral aplicável às relações laborais, demonstrado tão só o dano, moral e estético, e o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo trabalhador e a atividade empresarial, exsurge o dever de indenizar o obreiro, conforme os termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.
Exibindo 1 a 10 de 11345.

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