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  • TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in eligendo e in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente da Administração Pública direta ou indireta, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST  
  • AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE. Possuindo as normas que regulam a concessão da gratuidade de justiça natureza híbrida, de direito material e processual, o direito ao benefício legal deve ser examinado considerando-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da ação, momento em que o autor sopesou os custos e riscos do processo. Ou seja, no momento em que aferiu a previsibilidade dos ônus e bônus processuais. Proposta a presente demanda em 24/05/2017, o deferimento da gratuidade de justiça rege-se pela legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em observância da máxima segundo a qual tempus regit actum, bem como dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.   HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT. Exultando dos elementos de convicção existentes nos autos que a reclamada exercia controle sobre a jornada externa cumprida pelo empregado, resta descaracterizada a excludente do art. 62, I, da CLT.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SINDICAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é exigível de todo e qualquer empregado, seja ele afiliado ou não ao sindicato.  
  • HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. SOLUÇÃO JURÍDICA. "Tratando-se de prova dividida a solução do conflito se dá pela distribuição do ônus da prova, uma vez que o princípio in dubio pro operario não se aplica em matéria processual, devendo o Julgador decidir com base no testemunho da parte onerada com a prova do fato."  
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE RECOLHIMENTOS. Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, c/c § 3º do art. 790 da CLT).  
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova por excelência da jornada de trabalho faz-se via controle de frequência em que se consigne o horário da entrada e saída, constituindo imposição legal ao empregador e tendo a ré apontado jornada de trabalho diversa da apresentada na exordial, carreou o ônus da prova para si, por tratar-se de fato modificativo - inteligência dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC, encargo este do qual se desincumbiu.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. A Lei n. 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao art. 71 da CLT, admitiu ser válido o fracionamento dos intervalos dos rodoviários, observada regular negociação coletiva. O dispositivo, porém, possui novel texto, redação dada pela Lei n. 13.103/2015, autorizando, ainda, a redução do intervalo intrajornada se encetado mediante negociação coletiva, mas não aplicável à presente demanda, pois posterior à relação de emprego do autor. Além disso, a ré não trouxe aos autos a norma coletiva vigente à época da demissão do autor. Tenho que o novo regramento deve ter interpretação restritiva, eis que exceção. Ou seja, a flexibilização do intervalo somente pode ser estabelecida quando observada pela empresa a jornada regularmente fixada. Uma vez ultrapassada com habitualidade a jornada contratual estabelecida, caso dos autos, não pode ser admitida a flexibilização.  
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONTENDO REGISTROS VARIÁVEIS QUANTO AOS HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DAS JORNADAS E ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA. Formalmente idôneos os cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, referentes a todo o período da contratualidade, incumbia ao autor a prova de que os registros ali contidos não correspondiam às reais jornadas por ele cumpridas, a teor do estabelecido nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que, entretanto, não cuidou de fazer.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS AFASTADAS. Dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que incumbe à parte a prova de suas alegações. O artigo 373, I, II do CPC/15, por sua vez, dispõe que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. As provas coligidas nos autos não permitem o acolhimento da jornada de trabalho declinada na inicial, razão pela qual a condenação em horas extras foram afastadas.  
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