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  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ITENS IV E VI DA SÚM. Nº 331 DO E. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa fornecedora de mão de obra, gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços aos pagamentos de todas as verbas trabalhistas devidas, prevalecendo os ditames da Súmula nº 331, itens IV e VI, do E. TST.  
  • CARTÕES DE PONTO CONTENDO REGISTROS INVARIÁVEIS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DAS JORNADAS. A apresentação de cartões de ponto com registros invariáveis quanto aos horários de início e encerramento das jornadas cumpridas, como verificado nestes autos, opera a inversão do ônus da prova, que passa a ser da empregadora. Nesse sentido, o entendimento contido no item III da Súmula nº 338 do TST, que aplica o princípio da aptidão para a prova.   ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contratado o autor para exercer a função de motorista eletricista, conforme anotação aposta em sua CTPS, não há falar em acúmulo de funções em razão de se lhe exigir que, para o exercício das atividades de eletricista, todas elas externas, atue, também, como motorista.  
  • DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tratando-se de reclamação trabalhista, não há falar, enquanto não exaurida a fase de conhecimento, em suspensão do processo ajuizado contra empresa que teve sua recuperação judicial deferida.   RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRISE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A crise financeira enfrentada por uma empresa, culminando com o deferimento de sua recuperação judicial, não configura hipótese de força maior, pois encontra origem em sua administração, que não foi capaz de compreender as novas tendências de mercado, a elas se adaptando, e tampouco superar a difícil situação econômica do país, deixando de adotar as medidas preventivas necessárias à saudável manutenção da empresa. Assemelha-se mais à imprevidência, que exclui a força maior, nos termos do parágrafo 1º do art. 501 da CLT. Note-se, ainda, que a força maior tem como requisitos a imprevisibilidade e a inevitabilidade, não se podendo ignorar que o mercado financeiro brasileiro previu, com bastante antecedência, a eclosão da crise econômica que atingiu o país. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que diz respeito exclusivamente ao empregador, conforme princípio da alteridade, não se admitindo, em hipótese alguma, a transferência desse risco ao empregado (art. 2º da CLT).   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O descumprimento de obrigações trabalhistas e rescisórias pelo empregador não é capaz, por si só, de autorizar o reconhecimento de ter o reclamante sofrido constrangimento e humilhação capazes de macular a sua esfera pessoal, atingir sua imagem/boa conduta ou expô-lo a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizem dano moral.   AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Até a edição da Lei nº 13.467/2017, no processo do trabalho, em ações fundadas em relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários não decorria pura e simplesmente da sucumbência da parte, sendo devida apenas em favor do reclamante, desde que demonstrada sua hipossuficiência econômica e assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos do estabelecido na Lei nº 5.584/1970, hipótese não configurada nos autos.   TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sobre o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO."Comprovada robustamente a efetiva fiscalização da contratada, por parte da contratante, quanto às obrigações fiscais, previdenciárias e aquelas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo-se salários e benefícios, não há como prevalecer a condenação subsidiária a si imposta."  
  • MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR EXCESSIVO- Artigo 537, § 1º, II, do CPC de 2015 (dispositivo correspondente no CPC de 1973: Artigo 461, §6º): "§ 1º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vicenda ou excluí-la, caso verifique que: ... II- o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."  
  • HORAS EXTRAS. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho da inicial, inclusive supressão do intervalo intrajornada, invertendo o ônus probante, que passa a ser do empregador (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), como estabelece o item I da Súmula nº 338 do TST.   ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TR. O IPCA-E somente deve ser utilizado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período de 25/03/2015 a 10/11/2017. Nos períodos anterior a 24/03/2015 e posterior a 11/11/2017, o índice a ser utilizado deve ser a TR.  
  • TERCEIRIZAÇÃO. DETRAN. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termosdos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, afastada, ainda, a contagem de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.  
  • DESVIO DE FUNÇÃO. A empresa que impõe desvio de função a um empregado extrapola em muito os limites de seu jus variandi, uma vez que passa a exigir do trabalhador a prestação de atividades que não são afetas ao cargo em que está enquadrado, sem a contraprestação pelo serviço prestado.   INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. A indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 favorece apenas os empregados dispensados no trintídio que antecede a data-base de suas respectivas categorias profissionais. A prova dos autos demonstra que a data-base da categoria profissional do reclamante é o dia 1º de maio de cada ano. Assim, uma vez que a dispensa do reclamante ocorreu em 30/05/2016, ou seja, posteriormente à data-base de sua categoria profissional, não é devida a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984.  
  • LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS. EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO." No caso presente, o reclamante fez alterações meramente secundárias ou acessórias nos pedidos e nas causas de pedir, com o indisfarçável propósito de reavivar discussões que já foram objeto de ação anterior, já transitada em julgado."  
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não restando comprovado o desvio de função, indevidas as diferenças salariais e reflexos pleiteados na exordial.  
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