Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • Agravo de petição. Sucessão de empresas. Segundo a melhor doutrina, o direito de uso de marca constitui elemento incorpóreo do fundo de comércio, podendo ser, em determinados casos, até mais valioso que os bens corpóreos do empreendimento. Assim, integrante do patrimônio empresarial, a marca não apenas garante a satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados como, se explorado por outrem, poderá configurar sucessão empresarial no negócio. Agravo a que se nega provimento.
  • Embargos de Declaração A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de interposição de novos embargos somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida nos embargos de declaração anteriores. Inexistente a omissão apontada pela embargante, os novos embargos devem ser rejeitados. Outrossim, sendo manifesto o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se à embargante a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).
  • AGRAVO DA EXECUTADA. JUROS DA FAZENDA PÚBLICA. NORMA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A metodologia de aplicação de juros de mora destinada à Fazenda Pública reflete norma específica, que demanda interpretação restritiva. Assim, não há que se falar em extensão dessa prerrogativa especial à empresa pública, que não integra a Fazenda Pública.
  • PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. A modificação dos critérios de pagamento da parcela -Passivo Trabalhista- a partir da implantação do PES/2010 é ilícita, uma vez que no termo de adesão do reclamante não havia previsão quanto à alteração da parcela, restando violado o art. 468 da CLT.
  • RECURSO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. O STF, ao julgar, recentemente, a ADC 16/DF que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, não afastou a aplicação da aludida jurisprudência cristalizada do TST, apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deixou consignado que nada impediria que fosse constatada a responsabilidade de forma subsidiária se restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização, o que restou configurado no caso em apreço.
  • CERCEIO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. O indeferimento, pelo juiz, para substituição de testemunha impedida, não importa em cerceio de defesa, nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas de estreito cumprimento dos ditames legais (art. 408, incisos I, II e III, do CPC). Depois de arrolada a testemunha, a parte só poderá substituí-la nas hipóteses de falecimento, enfermidade ou se a mesma não for encontrada.
  • DIARISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços no âmbito residencial em dois dias da semana não configura a relação de emprego doméstico, pela ausência de continuidade, impondo-se reconhecer a trabalhadora como -diarista-.
Exibindo 1 a 10 de 140231.

Filtrar por: