TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. Responsabilidade subsidiária. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso improvido neste ponto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Sentença líquida. Para a liquidação dos pedidos, deve ser observada a efetiva remuneração recebida pelo autor, com base na média dos valores registrados nos recibos de salário juntados aos autos, devendo ser refeitos os cálculos neste aspecto. Recurso provido no particular.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
  •   Improcede o pedido de cominação de multa de 50% sobre as parcelas do acordo, quando não demonstrado manifesto prejuízo da parte autora. Prevalência do princípio da boa-fé da parte reclamada. Agravo não provido.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
  • AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. FALTA DO OBREIRO JUSTIFICADA POR ATESTADO ODONTOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E REPOUSO. Se do atestado odontológico apresentado pelo reclamante consta o atendimento e recomendação de repouso por 24h00, resta verificada a impossibilidade de locomoção da qual trata a Súmula 122 do TST.  
  • ACÚMULO DE FUNÇÕES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo extrapolação do jus variandi do empregador se as tarefas por ele cumpridas se inserem nos limites do seu contrato.  
  • VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo sido realizada a citação inicial por edital, aperfeiçoa-se a relação jurídica processual, inexistindo nulidade a ser declarada.  
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. Na terceirização, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.  
  • AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/2004. É devido o piso instituído pela Lei nº 12.994/2004 se o empregado recebia menos do que foi nele previsto.  
  • RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a instituição interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso improvido.
Exibindo 1 a 10 de 137052.

Filtrar por: