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  • Município do Rio de Janeiro. Ação Direta de Constitucionalidade Nº 16. Culpa In Vigilando. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927, do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera a responsabilidade do ente público.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo que esteja a parte assistida pelo sindicato da categoria. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
  • Embargos de declaração da reclamante parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração da reclamada. Não se vislumbrando, em concreto, qualquer omissão ou contradição no aresto embargado, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.
  • Indenização por Dano Material. Despesas com Contratação de Advogado Particular. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem admitido a aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, para efeito de deferimento de indenização pela contratação de advogado, porque há norma trabalhista expressa quanto aos honorários advocatícios no artigo 14 da Lei 5.584/1970.
  • AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA DESCARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é a que se dá entre a fundamentação do acórdão ou entre esta e o dispositivo, hipóteses não verificadas no presente caso. Assim, ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC como autorizadores da oposição de embargos de declaração, esta medida não merece acolhimento, impondo-se a sua rejeição.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, insurgindo-se contra matéria sequer ventilada na decisão.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos acolhidos para sanar o defeito apontado, emprestando efeito modificativo ao julgado.
  • NO ÚNICO. Em estrita obediência à norma coletiva, que gerou o direito ao abono único, esta parcela não tem natureza salarial, devendo ser retirada da condenação sua integração aos salários. Recurso parcialmente provido.- DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Indevida a indenização por dano moral quando comprovado pela prova pericial que as atividades exercidas pelo Reclamante não são capazes de causar as doenças relatadas nos Autos e classificadas como LER/DORT.
  • PUBLICAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Inteligência da Súmula nº 427 do TST.
Exibindo 1 a 10 de 11216.

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