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  • RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Indevida indenização por danos decorrentes de alegada doença ocupacional, quando não comprovado que a moléstia que acomete a autora apresenta nexo de causalidade com a sua atividade laborativa na reclamada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição visando atacar decisão interlocutória.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÃO PARCIAL. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios do autor, para sanar a omissão apontada, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada não pode ser alterada em fase de liquidação de sentença, devendo ser fielmente observada.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão, contradição ou a título de prequestionamento.
  • I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. PROGRAMADOR. Não cabe a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial por desvio de função, quando as provas dos autos demonstram que o autor não se ativou na função alegada. 2) ATO DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE. Mantém-se a decisão que declarou nulo o ato administrativo de advertência levado a efeito pela empregadora, quando as razões recursais não viabilizam a sua reforma. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. A remuneração mensal de empregado da CEDAE não está sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois a Companhia não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. Inteligência da Súmula nº 5 deste Tribunal Regional. 2) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Devido o pagamento de indenização por danos morais, quando, em decorrência de ato praticado pela empregadora ou por sua conduta omissiva, o trabalhador sofreu dano em sua esfera pessoal. 3) DO DESVIO DE FUNÇÃO. GERENTE FINANCEIRO. ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA. Indefere-se a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. Inviável a oposição de embargos de declaração, quando a parte questiona o convencimento do colegiado, com a simples intenção de rediscutir a causa, sob o pretexto de existirem contradições e obscuridades, no julgado, por entender que a turma não procedeu à correta análise da prova documental.
  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO. Os cálculos homologados devem observar a coisa julgada, que não deferiu a integração do adicional de periculosidade no aviso prévio. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. Para fins de cálculo da contribuição previdenciária - cota-parte do empregado, devem ser consideradas, mês a mês, a remuneração recebida pelo trabalhador durante o contrato de trabalho e as diferenças decorrentes da condenação e, apurado, a partir daí, o salário de contribuição, ser aplicada a alíquota correspondente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A dedução da contribuição previdenciária - cota-parte do empregado deve se dar sobre o valor principal da condenação corrigido e acrescido de juros, pois o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de não ter recebido o que fazia jus na época própria.
  • Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão no acórdão, conferir-lhe efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, com relação à atualização do crédito trabalhista, determinar que seja aplicada a TR até 24/03/2015, e, a partir de 25/3/2015, que seja aplicado o IPCA-E.
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