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  • I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. PROGRAMADOR. Não cabe a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial por desvio de função, quando as provas dos autos demonstram que o autor não se ativou na função alegada. 2) ATO DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE. Mantém-se a decisão que declarou nulo o ato administrativo de advertência levado a efeito pela empregadora, quando as razões recursais não viabilizam a sua reforma. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. A remuneração mensal de empregado da CEDAE não está sujeita ao teto remuneratório constitucional, pois a Companhia não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. Inteligência da Súmula nº 5 deste Tribunal Regional. 2) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Devido o pagamento de indenização por danos morais, quando, em decorrência de ato praticado pela empregadora ou por sua conduta omissiva, o trabalhador sofreu dano em sua esfera pessoal. 3) DO DESVIO DE FUNÇÃO. GERENTE FINANCEIRO. ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA. Indefere-se a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. Inviável a oposição de embargos de declaração, quando a parte questiona o convencimento do colegiado, com a simples intenção de rediscutir a causa, sob o pretexto de existirem contradições e obscuridades, no julgado, por entender que a turma não procedeu à correta análise da prova documental.
  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO. Os cálculos homologados devem observar a coisa julgada, que não deferiu a integração do adicional de periculosidade no aviso prévio. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. Para fins de cálculo da contribuição previdenciária - cota-parte do empregado, devem ser consideradas, mês a mês, a remuneração recebida pelo trabalhador durante o contrato de trabalho e as diferenças decorrentes da condenação e, apurado, a partir daí, o salário de contribuição, ser aplicada a alíquota correspondente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A dedução da contribuição previdenciária - cota-parte do empregado deve se dar sobre o valor principal da condenação corrigido e acrescido de juros, pois o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de não ter recebido o que fazia jus na época própria.
  • Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão no acórdão, conferir-lhe efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, com relação à atualização do crédito trabalhista, determinar que seja aplicada a TR até 24/03/2015, e, a partir de 25/3/2015, que seja aplicado o IPCA-E.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. Ausentes, na decisão atacada, quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
  • COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a pretensão da ré de modificar, em fase de execução, a res judicata.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão apontada pela parte quanto a questão discutida em recurso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir o vício, ainda que não se imprima efeito modificativo no julgado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tornada líquida a sentença na Justiça do Trabalho, deve ser expedida a respectiva certidão de crédito, para habilitar o credor perante o juízo da recuperação judicial, único competente para indicar os meios para a satisfação do crédito, inteligência do § 2º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005,
  • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inviável a pretensão de reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de integração da parcela PLR em verbas contratuais e rescisórias, quando o argumento recursal de violação da Lei nº 10.101/2000 não foi apresentado na causa de pedir como fundamento para o reconhecimento da natureza salarial da parcela, mas apenas para fins de sustentar a tese de violação do princípio isonômico.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ausente no acórdão qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado.
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