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  • A prova documental e oral comprovam a ausência de nexo de causalidade entre o acidente que vitimou o filho da Autora e a atividade laborativa do empregado, a tornar insubsistente a pretensão de reparação material e moral    
  • Professor de ensino à distância. Cessão de direitos autorais. Reparação material. O Termo de Cessão de Direitos de áudio e imagem elaborado pela Ré, de forma obrigatória, estabelece cláusulas verdadeiramente abusivas, favorecendo o Cessionário no amplo uso da produção intelectual do Professor que, por sua vez, recebe apenas pela aula ministrada, sem a devida compensação pecuniária pela divulgação
  • PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a fiscalização da contratada no tocante a todas as responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e iterativo do STF.
  • PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a fiscalização da contratada no tocante a todas as responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e iterativo do STF.
  • I) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV E VI DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo legal. II) A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  • PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a fiscalização da contratada no tocante a todas as responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e iterativo do STF.
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