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  • 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. O Estado do Rio de Janeiro, no contrato de gestão que celebrou com o primeiro reclamado, organização social (OS), assumiu a condição de autêntico tomador de serviços, que configura terceirização. Assim, ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pelo primeiro reclamado, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas pela organização social ao reclamante, empregado alocado na execução do contrato de gestão. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 17/01/2017, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ARGINC nº 479-60.2011.5.04.0231. 3) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA. Não vislumbro a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, quanto ao índice de atualização do crédito trabalhista, pois devida a aplicação do IPCA-E.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. Por confundir-se com o mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade de decisão aclaratória. 2) DA EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS. Relativamente à exclusão dos dias não laborados, não tinha mesmo o magistrado que deliberar nesse sentido, na medida em que impertinente o requerimento formulado pelos embargantes, diante da ínfima quantidade de controles de ponto por ela anexados. 3) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTOS. Diante da escassez dos controles de ponto e de inconsistências entre os depoimentos pessoal e testemunhal, correto o julgador ao fixar o horário de trabalho do autor com base em seu depoimento, nos limites da inicial. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Deferida a gratuidade de justiça em sentença, não há interesse do favorecido em devolver o tema à instância superior. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. Diante dos termos da defesa das rés, incumbia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito à equiparação salarial, do qual não se desincumbiu. 3) PARCELA DE "SOBREAVISO". USO DE APARELHO CELULAR FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o reclamante portasse aparelho celular fornecido pela empresa, para eventuais chamados, tal situação fática não caracteriza regime de sobreaviso, nos moldes do item II da Súmula 428 do TST. 4) VALE ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO POR TODOS OS EMPREGADOS DAS RECLAMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo três as reclamadas, e não tendo logrado o autor demonstrar, notadamente por sua prova testemunhal, que os empregados de uma delas percebessem vale-alimentação, não há como deferir-se referida parcela. 5) MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. NÃO CABIMENTO. Indevido o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, diante da quitação, pelo empregador, das verbas rescisórias por ele efetivamente reconhecidas no prazo estabelecido no mesmo artigo.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  Não há como se acolher o requerimento de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando, nos termos do estabelecido no art. 1.013 do NCPC, é possível, em grau de recurso, se examinar as matérias não analisadas pela sentença. DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO AUTOR. De se considerar o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor quando a prova dos autos demonstra que ambos trabalharam na mesma agência bancária. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RÉU. BANCO SANTANDER. Não há como se deferir o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego quando não há prova de que o empregado fizesse abertura de conta, oferecesse linhas de crédito ou que fosse subordinado aos prepostos do tomador dos serviços. DESVIO DE FUNÇÃO. O cumprimento de algumas atividades que não demandam maior conhecimento técnico e são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não configura desvio de função, que se caracteriza apenas quando há o exercício habitual de função diversa daquela para a qual foi contratado, de maior responsabilidade, sem a devida contraprestação. DA INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Inviável se deferir o pedido de horas extraordinárias com base na jornada indicada na inicial quando não comprovada a inidoneidade dos controles de frequência. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Indevido o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável quando não há prova de que o autor tenha, efetivamente, superado todas as metas estipulada pela empresa e quando não comprova o prejuízo alegado. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante da condenação judicial, é do empregador, contudo, a sua culpa pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em Juízo não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a disposição contida no parágrafo único, do art. 404, do Código Civil de 2002, a OJ nº 400, da SDI-1, do TST, confere natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes de seu inadimplemento.   DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não sendo o empregado detentor de fidúcia especial, mesmo que receba gratificação superior a um terço do salário, não há como enquadrá-lo na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, sendo certo que a gratificação de função paga nessas condições representa apenas contraprestação pelo exercício de tarefas de maior responsabilidade. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O repouso que é pago ao mensalista corresponde às horas normais de trabalho, e, se o empregado presta labor suplementar, as horas extraordinárias trabalhadas devem integrar o repouso e os devidos consectários.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O não recolhimento das custas judiciais gera, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura cerceio de defesa quando o juiz indefere a formulação de perguntas à testemunha que são desnecessárias à resolução do mérito quanto à matéria controvertida, em face dos limites da lide e da confissão do reclamante. HORAS EXTRAS E ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não tendo o autor produzido prova convincente acerca dos fatos constitutivos do seu direito, não se cogita de diferenças salariais por acúmulo de funções e de horas extras. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. Quitadas as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, é indevida a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula nº 331, item VI, do TST.  2) REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES. HORAS EXTRAS. Em razão da confissão ficta decorrente da revelia, há presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial.
  • GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para o fim de amoldar o direito às transformações sociais e às novas tentativas de fraude à lei, a jurisprudência evoluiu e elasteceu a interpretação literal do § 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo econômico não exige, nestes casos, a subordinação das empresas a uma controladora principal. Basta a presença de um "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuem horizontalmente e participem do mesmo empreendimento.  
  • 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora. 2. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 24/07/2017, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ARGINC nº 479-60.2011.5.04.0231.  
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Indefere-se a pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, pois o autor não comprovou diferenças devidas a tal título.   INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. A sentença que indefere pedido de indenização por perdas e danos em razão de honorários de advogado contratuais está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a Súmula nº 52 deste Tribunal Regional.   ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Tendo em vista que o Juízo de primeiro grau remeteu para a fase de liquidação da sentença a definição sobre o índice a ser adotado para a atualização monetária do crédito trabalhista, verifica-se que a insurgência dorecorrentequanto à matéria é prematura.   DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. MÊS A MÊS. O recolhimento das contribuições fiscais incidentes sobre verbas deferidas na reclamação trabalhista deve observar o disposto no item VI da Súmula nº 368 do TST.   INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. A pretensão do autor de indenização relativa ao desconto fiscal carece de respaldo legal.  
Exibindo 1 a 10 de 11030.

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