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  • REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e multa compensatória de 40%, sob pena de caracterização de bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência do empregador, nos termos da Súmula nº 331 do TST. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral, necessário se faz a comprovação de haver sido a parte atingida em sua honra, de forma a acarretar injustificada vergonha, dor, desgosto, tristeza profunda e desequilíbrio emocional que justifique a reparação.
  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem admitido a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil para efeito de deferimento de indenização pela contratação de advogado, porque há norma trabalhista expressa quanto aos honorários de advogado (art. 14 da Lei nº 5.584/70).
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto, há de prevalecer a jornada de trabalho declinada pelo autor em sua petição inicial, de forma a fazer jus às horas extraordinárias e aos reflexos daí decorrentes.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Quando o ente público, tomador dos serviços, procede à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não cabe a sua responsabilidade subsidiária culposa pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda.
  • VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitida a prestação de serviços pelo empregador, passa a ser deste o ônus de comprovar os fatos obstativos por ele alegados. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral, necessário se faz a comprovação de haver sido a parte atingida em sua honra, de forma a acarretar injustificada vergonha, dor, desgosto, tristeza profunda e desequilíbrio emocional que justifique a reparação.
  • DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Comprovado que a reclamante exercia as atribuições de auxiliar administrativo, apesar de ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, ela jus às diferenças salariais, e seus reflexos, daí decorrentes. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora.
  • DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de tarefas pertinentes a diversas funções díspares entre si, dentro de uma mesma jornada de trabalho, não autoriza o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções quando houver autorização nesse sentido em norma coletiva. DANO MORAL NA ESFERA PESSOAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida indenização por dano moral pelo fato de o empregado não ter comprovado as situações alegadas na inicial.
  • MULTA DO ART 477 DA CLT. A tradição das guias do FGTS e seguro-desemprego após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT torna o empregado credor da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo celetista.
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