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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.  ENTE PÚBLICO.  POSSIBILIDADE.  A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. JUROS.  FAZENDA PÚBLICA.  ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.  Por se tratar de condenação de ente público na qualidade de devedor subsidiário, aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ nº 382, da SDI-1 do TST e Súmula nº 24 do Pleno do TRT da 1ª Região.
  • 1) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Quanto ao decidido no Processo nº 0002799-73.2012.4.02.5118, este não tem o condão de impedir o direcionamento da execução em face do agravante, pois, o que ali se discute é o direito ao pagamento, à primeira reclamada e outras instituições (ASSOCIAÇÃO A MARCA e IGEPP), de valores decorrentes dos contratos que a municipalidade com elas manteve, o que não se confunde com o direito da reclamante ao recebimento de crédito oriundo da relação de emprego. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Não possuindo a devedora principal meios de satisfazer o crédito do reclamante, não há óbice a que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva contra a principal responsável.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1- PRELIMINAR .GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O novel §3º, do artigo 790, da CLT, dispõe que é facultado aos órgãos julgadores conceder a gratuidade de justiça, a requerimento ou de ofício, a qualquer das partes que receberem salário igual ou inferior a quarenta por cento do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, equivale ao valor de R$ 2.335,78. Comprovado nos autos que o autor está desempregado, faz jus à gratuidade de justiça pleiteada. 2- PAGAMENTO DE CUSTAS. A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, em sede recursal, exclui, de pronto, a condenação ao recolhimento do valor das custas, imposta pelo primeiro grau de jurisdição, inteligência do § 4º, do artigo 790 c/c caput do artigo 790-A, ambos da CLT vigente. 3- INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. O novel parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, não exige do reclamante a liquidação prévia da pretensão, na petição inicial, mas, apenas, uma estimativa do seu valor. Sendo assim, não cabe qualquer interpretação extensiva do dispositivo supracitado, sob pena de se negar o acesso à justiça à parte.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1 - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.  A coisa julgada rege o processo de execução trabalhista. Por conseguinte, não é possível a alteração de seus parâmetros nesta fase. Admitir a inclusão de honorários de advogado, nos cálculos de liquidação, não acobertados pela decisão, que transitou em julgado, é ir de encontro à estabilização definitiva das lides, como corolário do Princípio da Segurança Jurídica.  2 - CÔMPUTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.  Condenada, subsidiariamente, apenas no período em que o reclamante lhe prestou serviços, conforme parâmetros da coisa julgada,a executada responde apenas, proporcionalmente, pelo valor da multa de 40%, do FGTS, e não pela sua integralidade.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  1 - PRELIMINARES.  1.1 - FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.  O processo do trabalho curva-se aos princípios da informalidade e da celeridade. Sendo assim, erros materiais não levam a incongruência da peça recursal, principalmente, se o vício não fulmina o questionamento nuclear do apelo, a compensação de horas extras com os valores percebidos, pelo autor, a título de gratificação de função.  1.2 - FALTA DE INTERESSE SUSCITADA DE OFÍCIO. O recurso da reclamada não merece conhecimento quanto ao tema "reflexos da parcela "quebra de caixa" sobre repouso semanal remunerado e sábados", pois não se verifica que a sentença tenha decidido de forma contrária ao requerimento da ré.  2 - PRESCRIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA.  O direito postulado pelo autor, diferenças de "quebra de caixa", é assegurado em lei, a teor do artigo 468, da CLT, atraindo a pronúncia da prescrição parcial.  3. QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO.  Conforme regulamento interno, o empregado, que manuseia e controla numerário, tem o direito ao pagamento da parcela "quebra de caixa". Além disso, não constitui bis in idem o pagamento da parcela, em epígrafe, com arubrica "gratificação de função", pois possuem fatos geradores díspares.  3.1 - APLICAÇÃO DO VALOR DA QUEBRA DE CAIXA FIXADO EM NORMA COLETIVA.  Por eleger o PCCS como norma inteiramente aplicável ao caso concreto, ante a teoria do conglobamento, entende-se ser inviável a aplicação dos valores da parcela "quebra de caixa"fixados nas normas coletivas, acostadas aos autos,uma vez que a cláusula normativa, que prevê a rubrica, dispõe em seu parágrafo único, ser impossível a acumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, ideia já rechaçada em tópico anterior.  3.2 - PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA.  Não há se falar de "proporcionalidade", no pagamento da parcela "quebra de caixa", tendo em vista que o reclamante é empregado efetivo da CEF, como TESOUREIRO EXECUTIVO, conforme relação SISRH, e pela natureza salarial da rubrica, conforme norma interna RH053005, deve ser paga ao obreiro em qualquer tempo, ainda que esteja de licença, férias, etc.  3.3 - REFLEXOS DA QUEBRA DE CAIXA NA PARCELA APIP.  Cabíveis os reflexos da rubrica "quebra de caixa" na parcela APIP, haja vista que a rubrica tem como base de cálculo a remuneração do empregado, conforme item 3.8. 2. da RH 115036, que se encontra agora majorada, com o deferimento da quebra de caixa, o que dá ensejo aos reflexos postulados.  3.4 - REPERCUSSÕES DA "QUEBRA DE CAIXA" NO FGTS.  As repercussões no FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do obreiro, após o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista que o contrato de emprego permanece íntegro.  3.5 - ABATIMENTO VALOR CTVA.  A CTVA é uma espécie de "gatilho", que dispara, sempre, que a remuneração do bancário estiver aquém daquela praticada pelo mercado, para remunerar empregado em idêntica posição. Nesse giro, deve-se "abater" o aumento da remuneração em virtude da inclusão da quebra de caixa, com os valores pagos a título de CTVA, para ajuste da remuneração ao valor atual do mercado, nos exatos termos do regulamento interno.  4 - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA.  HORAS EXTRAS DEFERIDAS.  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA.  COMPENSAÇÃO PERMITIDA.  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70, DA SBDI-1, DO TST.  Quando restar comprovado que as atribuições do bancário são meramente técnicas, sem qualquer grau de fidúcia, a gratificação de função percebida remunera, tão somente, a sétima e oitava hora, como extras, e não o cargo de confiança alegado pela instituição financeira. Sendo assim, as horas extras deferidas ao empregado, pelo judiciário, deverão ser compensadas com os valores efetivamente recebidos, sob a rubrica "função gratificada efetiva", de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregado, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, da SBDI-1, do TST, que não contraria a Súmula nº 109, da mesma Corte.  5 - INDEXADOR MONETÁRIO.  Na atualização monetária do crédito trabalhista, deve ser aplicada a TR até 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST nos autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.  
  • "MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO. É devida a multa prevista no art. 477 da CLT, quando comprovado o atraso no pagamento das parcelas constantes do TRCT. Recurso parcialmente provido."   HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado possuem natureza híbrida, de direito material e também processual. Regulam relações processuais, contendo, porém, conteúdo material, produzindo efeitos que extrapolam o processo. Assim, as alterações promovidas, a esse respeito, pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva.    
  • 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. O Estado do Rio de Janeiro, no contrato de gestão que celebrou com o primeiro reclamado, organização social (OS), assumiu a condição de autêntico tomador de serviços, que configura terceirização. Assim, ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pelo primeiro reclamado, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas pela organização social ao reclamante, empregado alocado na execução do contrato de gestão. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 17/01/2017, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ARGINC nº 479-60.2011.5.04.0231. 3) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA. Não vislumbro a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, quanto ao índice de atualização do crédito trabalhista, pois devida a aplicação do IPCA-E.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. Por confundir-se com o mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade de decisão aclaratória. 2) DA EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS. Relativamente à exclusão dos dias não laborados, não tinha mesmo o magistrado que deliberar nesse sentido, na medida em que impertinente o requerimento formulado pelos embargantes, diante da ínfima quantidade de controles de ponto por ela anexados. 3) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTOS. Diante da escassez dos controles de ponto e de inconsistências entre os depoimentos pessoal e testemunhal, correto o julgador ao fixar o horário de trabalho do autor com base em seu depoimento, nos limites da inicial. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Deferida a gratuidade de justiça em sentença, não há interesse do favorecido em devolver o tema à instância superior. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. Diante dos termos da defesa das rés, incumbia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito à equiparação salarial, do qual não se desincumbiu. 3) PARCELA DE "SOBREAVISO". USO DE APARELHO CELULAR FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o reclamante portasse aparelho celular fornecido pela empresa, para eventuais chamados, tal situação fática não caracteriza regime de sobreaviso, nos moldes do item II da Súmula 428 do TST. 4) VALE ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO POR TODOS OS EMPREGADOS DAS RECLAMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo três as reclamadas, e não tendo logrado o autor demonstrar, notadamente por sua prova testemunhal, que os empregados de uma delas percebessem vale-alimentação, não há como deferir-se referida parcela. 5) MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. NÃO CABIMENTO. Indevido o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, diante da quitação, pelo empregador, das verbas rescisórias por ele efetivamente reconhecidas no prazo estabelecido no mesmo artigo.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  Não há como se acolher o requerimento de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando, nos termos do estabelecido no art. 1.013 do NCPC, é possível, em grau de recurso, se examinar as matérias não analisadas pela sentença. DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO AUTOR. De se considerar o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor quando a prova dos autos demonstra que ambos trabalharam na mesma agência bancária. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RÉU. BANCO SANTANDER. Não há como se deferir o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego quando não há prova de que o empregado fizesse abertura de conta, oferecesse linhas de crédito ou que fosse subordinado aos prepostos do tomador dos serviços. DESVIO DE FUNÇÃO. O cumprimento de algumas atividades que não demandam maior conhecimento técnico e são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não configura desvio de função, que se caracteriza apenas quando há o exercício habitual de função diversa daquela para a qual foi contratado, de maior responsabilidade, sem a devida contraprestação. DA INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Inviável se deferir o pedido de horas extraordinárias com base na jornada indicada na inicial quando não comprovada a inidoneidade dos controles de frequência. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Indevido o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável quando não há prova de que o autor tenha, efetivamente, superado todas as metas estipulada pela empresa e quando não comprova o prejuízo alegado. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante da condenação judicial, é do empregador, contudo, a sua culpa pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em Juízo não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a disposição contida no parágrafo único, do art. 404, do Código Civil de 2002, a OJ nº 400, da SDI-1, do TST, confere natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes de seu inadimplemento.   DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não sendo o empregado detentor de fidúcia especial, mesmo que receba gratificação superior a um terço do salário, não há como enquadrá-lo na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, sendo certo que a gratificação de função paga nessas condições representa apenas contraprestação pelo exercício de tarefas de maior responsabilidade. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O repouso que é pago ao mensalista corresponde às horas normais de trabalho, e, se o empregado presta labor suplementar, as horas extraordinárias trabalhadas devem integrar o repouso e os devidos consectários.  
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