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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é aplicado ao processo do trabalho, por força do art. 15 do CPC e do art. 769 da CLT. Assim, tenho que a desconsideração da personalidade jurídica, determinada sem a devida instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, é nula de pleno direito.          
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Havendo cumprimento da execução por RPV e, por conta da inércia do ente público executado em cumprir determinação judicial ensejar em surgimento de crédito decorrente de parcelas vincendas, este crédito superveniente poderá ser pago por meio de expedição de nova RPV. Recurso a que se nega provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Em caso de falência do devedor principal, nada impede o prosseguimento da execução contra os devedores subsidiários. Inteligência das Súmulas nº 12 e 20 deste Regional. Recurso a que se nega provimento.
  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. A execução nada mais é que o posicionamento de uma moldura matemática ao redor da coisa julgada. Uma vez que os cálculos homologados encontram-se de acordo com o título executivo, devem ser mantidos, na forma do § 1º, do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à res judicata.  
  • CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR) x ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Pleno do TST fixou a variação do IPCA-E como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, fixando novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.  
  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. A execução nada mais é que o posicionamento de uma moldura matemática ao redor da coisa julgada. Uma vez que os cálculos homologados encontram-se de acordo com o título executivo, devem ser mantidos, na forma do § 1º, do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à res judicata.
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