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  • SE ADMITIDA A CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO HORÁRIO, HÁ QUE SER OBSERVADO AQUELE LANÇADO NA INICIAL.
  • RECURSO NÃO CONHECIDO-INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
  •   RECURSO ORDINÁRIO. LEI DA ANISTIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado, no sentido de que encontra-se totalmente prescrita a pretensão do empregado contemplado pela Lei 8.878/1994 que ajuíza reclamação trabalhista após o transcurso do quinquênio previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contado da efetiva readmissão do trabalhador, ou da ciência de seu indeferimento.  
  •   CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DESTE REGIONAL. Comprovada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, cabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental a que se nega provimento, para manter, conforme despacho proferido, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à reclamada.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Para efeito de correção monetária, no âmbito do Processo do Trabalho, deve ser adotada, até o dia 24/03/2015, a TR, com base no disposto no art. 39 da Lei nº. 8.177/91. No período posterior, ou seja, a partir de 25/03/2015, o índice de correção dos débitos trabalhistas deve ser o IPCA-E, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo E. STF, no julgamento da ADI n. 4.357, bem como em virtude de decisão proferida pelo C. TST, referente ao termo inicial de sua aplicação, sem olvidar, finalmente, do que foi decidido pelo Pleno deste E. TRT da 1ª Região, no julgamento da ArgInc-0101343-60.2018.5.01.0000. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.    
  •   CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DESTE REGIONAL. Comprovada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, cabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.    
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Na liquidação do julgado, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Inteligência do artigo 879, § 1º, da CLT.        
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Não comprovada pelo autor sua legitimidade para executar os direitos reconhecidos na ação coletiva, não há como prosperar o agravo de petição.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. Os cálculos homologados não merecem reparo, na medida em que a documentação adunada aos autos não registra o alegado afastamento do reclamante pelo período compreendido entre outubro de 2014 e outubro de 2015. Agravo de petição a que se nega provimento.  
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