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  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVISTA NO ARTIGO 11-A DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. Embora o artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, discipline a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, sendo norma restritiva de direito, sua aplicação se dará apenas a partir da vigência da Lei 13.467/17, não tendo efeito retroativo. Nessa esteira, o artigo 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que o fluxo da prescrição intercorrente prevista na nova legislação trabalhista conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: CARLEONE RODRIGUES DOS SANTOS Agravado: CAFÉ E BAR CATETE LTDA JAIR MAGHALHÃES PINTO JOSÉ WILSON FLORA DE OLIVEIRA RELATÓRIO
  • RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART 118 DA LEI N° 8.213/91. É dispensável o recebimento o recebimento do auxílio doença acidentário, quando constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou doença profissional que guarde relação de causalidade com o trabalho exercido e a incapacidade laboral temporária, por prazo superior a 15 dias, para fins de concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Recorrentes: VIVIANE MENEZES VIEIRA SOARES CORRETORA DE SEGURAS ASSURE RIO LTDA Recorridos: VIVIANE MENEZES VIEIRA SOARES CORRETORA DE SEGURAS ASSURE RIO LTDA RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Não há nenhum permissivo constitucional para que, por meio de lei local específica, se possa dilatar o prazo de pagamento para além daquele previsto pelo art. 535, §3º, II, do CPC/15, norma federal de aplicação subsidiária nesta Corte Especializada. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Agravada: JOANA FRANCISCO ANACLETO MARINS RELATÓRIO
  • A manifestação da União, cobrando diferenças previdenciárias sobre o crédito trabalhista, está sujeita ao prazo preclusivo do § 3º do artigo 879 da CLT, como expressamente consta do mandado de notificação, estando irremediavelmente preclusa a oportunidade para apresentação de cálculos AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de extinção da execução proferida pela Dra. Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil, a propriedade se transfere apenas por meio da anotação no Registro de Imóveis. Sendo o bem imóvel de titularidade do espólio do sócio devedor falecido, não há impedimento à realização da penhora do bem imóvel. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO AGRAVANTE: ROSEMAR CARVALHO BARBOSA AGRAVADA: CLAUDIA BRITO DE ALMEIDA RELATÓRIO
  • EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.E, em razão da decisão proferida em 03/10/2019, nos autos do RE 870.947, com repercussão geral, adota-se o entendimento de que não cabe qualquer modulação no que toca à aplicação da TR e IPCA-E para fins de correção monetária, nos termos da sua -racio decidendi-, ante a necessidade de conferir isonomia de tratamento aos credores (CRFB, art. 5º, caput), razão pela qual o IPCA-E deverá ser observado a partir de 30 de junho de 2009, ou seja, data da vigência da Lei 11.960/09 que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF. No mesmo sentido, a nova redação do art. §7º do art. 879 da CLT, que já conta com a fixação do IPCA-E como índice de correção monetária. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: ITAÚ UNIBANCO SA Agravados: FUNDAÇÃO ITAUBANCO LUIZ CARLOS BARBOSA SÁ RELATÓRIO
  • EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. COMINAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PONDERAÇÃO EQUITATIVA. É devida a multa prevista em cláusula de acordo homologada em Juízo, quando ultrapassado o termo avençado. Todavia, a penalidade deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo a vista da obrigação principal. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: JOÃO MARTINS OEREIRA FILHO Agravado: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 63 DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. Não havendo declaração expressa do exequente no sentido de renunciar ao seu crédito, não se pode presumir a renúncia capaz de justificar a extinção da execução de imediato, consoante entendimento consolidado pela Súmula nº 63 deste Regional. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: IVAN DE AGUIAR BAPTISTA Agravados: SMARPLAN PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. ADAYL RAYMUNDO DE OLIVEIRA JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL CARMEN RIBEIRO GEISEL RELATÓRIO
  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão de fls.82/83, da E. 7ª Turma, que não conhece do Agravo de Instrumento do Autor, por falta de autenticação das peças trasladadas.
  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT
Exibindo 1 a 10 de 101954.

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