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  • ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DE TODA DISPENSA IMOTIVADA SER SUBMETIDA A UMA COMISSÃO PARITÁRIA - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DO EMPREGADO - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - EFEITO RETROATIVO - POSSIBILIDADE Em virtude da nova redação da Súmula nº 277, que alterou por completo o entendimento até então consolidado no âmbito do c. TST, as cláusulas de norma coletiva vigoram mesmo após expirado o seu prazo de vigência e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva. Esse novo entendimento deve ser aplicado às situações pretéritas não levadas ao Poder Judiciário ou mesmo àquelas que aguardam decisão definitiva, ao contrário do que decidiu o MM. Juízo a quo. Isso porque as Súmulas da Jurisprudência Predominante dos Tribunais não são atos normativos, mas apenas traduzem o entendimento consolidado ao longo do tempo sobre uma determinada matéria de direito. Por tais razões, elas não estão sujeitas ao princípio da irretroatividade, podendo incidir em situações fáticas ocorridas em período anterior à sua publicação. No caso dos autos, a parte autora, demitida sem justa causa em 31.12.2009, não teve a sua dispensa submetida a uma Comissão Paritária, tal como exigido na cláusula B-11 do Acordo Coletivo 2002/2004, que - oportuno destacar - não foi alterada ou suprimida por posterior diploma negocial. Assim, tem-se que o ato de dispensa é absolutamente nulo, devendo o demandante ser reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, deduzindo-se o valor das verbas resilitórias recebidas.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
  • COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O SUPOSTO ASSOCIADO I - A Lei 5.764/71, art. 4º, dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados e distinguem-se das demais sociedades por, dentre outras características, realizar -X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa-. II - O verdadeiro cooperado é, portanto, também cliente da cooperativa. III - Regem a relação entre a verdadeira cooperativa e seus associados os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. V - Comprovado, nos autos, que as cooperativas funcionavam como intermediadoras de mão de obra, caracterizando-se, portanto, como verdadeiras -cooperativas de fachada-, e demonstrado que a primeira ré terceirizou ilicitamente sua atividade fim, correta a r. sentença ao julgar procedente o pedido para reconhecer que a relação jurídica de emprego mantida entre o reclamante a primeira reclamada iniciou-se em 01.10.1997 e condenou a primeira ré na obrigação de retificar as anotações da CTPS do demandante, bem como ao pagamento das verbas do período não anotado.
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