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  • DESDE QUE PROVADO O ESTADO GRAVÍDICO, DEVIDO O SALÁRIO MATERNIDADE, SE INEXISTE JUSTA-CAUSA PARA DEFERIMENTO DO CONTRATO DE TREBALHO.
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO EXTRAVIADOS. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL CORROBORANDO A JORNADA DA INICIAL. Nos termos do §2º, do art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, via de regra, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores, o que certamente não é o caso da reclamada (Súmula nº 338, do C. TST). Dessa forma, incumbia ao empregar ter apresentado nos autos os controles de ponto do autor, o que não fez, tampouco comprovando sua justificativa para não trazê-los. Assim, permaneceu com o empregador o ônus acerca da jornada efetivamente praticada, sendo que os depoimentos colhidos, fizeram prevalecer a tese autoral, inclusive porque o próprio preposto confessa a existência de horas extras, sem que tenha havido demonstração de compensação.  
  • HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. No caso, infere-se que houve prova testemunhal quanto à inidoneidade dos cartões de ponto, tendo em vista que não havia marcação e que eles já chegavam aos empregados indevidamente preenchidos. Em relação aos horários de trabalho, a prova testemunhal tentou confirmar os horários apontados pelo autor na inicial, que são, de fato, inverossímeis. Nesse contexto, entende-se que, diante da não apresentação de controle idôneo da jornada e da prova testemunhal produzida, impõe-se manter a condenação ao pagamento de horas extras, mas com a seguinte jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, 2 sábados por mês de 7 às 17h, 1 domingo por mês de 7h às 17h, em todas as jornadas com 1h de intervalo para repouso e alimentação, sendo pagas como extras as horas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal. Dou parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Entende-se que o reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, ou seja, não demonstrou o exercício da função de "encarregado de turma". Dou provimento ao apelo da ré e nego ao do autor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A REFORMA TRABALHISTA.No caso, trata-se de ação trabalhista proposta após 11/11/2017, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nos termos do art. 791-A da CLT, revela-se uma imposição legal (serão devidos), razão pela qual a doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer o pleito de honorários de sucumbência até mesmo como pedido implícito (art. 322 do CPC). Não se aplica o entendimento posto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, já que elas são anteriores às modificações advindas com a Reforma Trabalhista. Por fim, destaca-se que os honorários de sucumbência serão devidos sempre, uma vez que pelo menos uma das partes restará sucumbente, mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Dou parcial provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A jurisprudência do TST tem se posicionado pela aplicação, a partir de 25/3/2015, do índice IPCA-E, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STF (Reclamação nº 22.012) e Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. No caso, a 2ª reclamada negou que tenha se beneficiado dos serviços do autor. De tal forma, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, o reclamante produziu prova de que tenha prestado serviços em benefício da 2ª reclamada, isto é, que ela detivesse a condição de tomadora dos seus serviços. Assim, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária da recorrente, por restar evidenciada a condição de tomadora de serviços, na forma da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Nego provimento.    
  • AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. A documentação carreada aos autos demonstrou que a realização do Exame ocupacional para retorno ao trabalho se deu logo após o indeferimento do benefício, em 24.03.2017, e que, inclusive, foram realizados os exames pertinentes em 06.04.2017, não havendo justificativa ou mesmo indícios de que somente em outubro foi efetivado o retorno ao trabalho. Diante do exposto, correta a sentença em reconhecer que houve prestação laboral no período entre a alta e outubro de 2017, condenando a ré ao pagamento das parcelas vindicadas.  
  • HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL CORROBORANDO JORNADA DECLINADA PELO AUTOR. No tocante à invalidade dos cartões de ponto, ante o fundamento de eles serem apócrifos, filio-me ao entendimento firmado em recentes julgados do C. TST, segundo o qual a mera ausência de assinatura não transfere automaticamente o ônus da prova ao empregador. Isso porque o art. 74, §2º, da CLT não impõe ao empregador a obrigatoriedade de assinatura do empregado nos cartões de ponto. Desse modo, entende-se que é ônus do reclamante comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto apresentados, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual se desvencilhou produzindo prova oral capaz de convencer o Juízo acerca da realidade apontada na petição inicial. Portanto, correta a sentença em afastar a validade dos controles e condenar a ré no pagamento das diferenças devidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Presentes os requisitos legais esculpidos pela novel Legislação laboral nos termos da Lei nº 13.467/17, devido o pagamento dos honorários advocatício, merecendo reparo a sentença apenas para adequar-se sua fixação ao preceito legal.  
  • TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADO E O EMPREGADO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDEVIDA. Quando não restar configurada a intermediação irregular de mão-de-obra, descabe a isonomia salarial entre empregado terceirizada e os integrantes do quadro de pessoal do tomador de serviços. 2) CARTÕES DE PONTO ASSINADOS MANUALMENTE. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE. Controles preenchidos manualmente pelo empregado, faz presumir a sua fidelidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar que efetuava o registro com pouca variação de horário sob ordem da reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou.  
  • FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS AUXILIARES DE PROCESSAMENTO DE DADOS. As atividades descritas pela autora enquadram-se perfeitamente na Resolução do Banco Central, e por este motivo, assim como os empregados de estabelecimentos lotéricos, supermercados e outros, não se equipara aos financiários. De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical da categoria econômica é estabelecido de acordo com sua atividade econômica principal ou preponderante e, no caso, restou inequívoco que a reclamada não é uma financeira, mas mera intermediadora, sendo a atividade do autor estritamente acessória na transmissão e processamento de dados, assim como angariação de clientes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. Presentes os requisitos legais esculpidos pela novel Legislação laboral nos termos da Lei nº 13.467/17, devido o pagamento dos honorários advocatícios conforme fixado pela sentença.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA 2ª RECLAMADA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL E BENEFÍCIOS NORMATIVOS INDEVIDOS. Dentre as atividades constantes do estatuto da 2ª reclamada não se encontra a revenda a varejo de combustíveis, objeto social previsto nos atos constitutivos da 1ª ré. A 2ª reclamada é empresa distribuidora de combustíveis, ao passo que a 1ª ré é revendedora, fornecendo combustíveis no mercado de varejo. Dessa forma, não estando o reclamante inserido na atividade-fim da segunda ré, não há que falar em isonomia salarial e extensão de benefícios normativos previstos aos empregados da 2ª reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO PARCIAL POR DESRESPEITO DO RÉU NA SUA CONCESSÃO. Não comprovada que a supressão parcial da pausa alimentar se deu por desrespeito do réu na sua concessão, há que ser mantida a sentença. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 172 DO C. TST. INTEGRAÇÃO DO RSR MAJORADO NAS DEMAIS VERBAS. INCABÍVEL NOS TERMOS DA OJ nº 394 da SBDI-1. No que tange aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, o fato de o autor ser empregado mensalista não o exclui do recebimento das projeções, devendo ser observado o disposto no art. 7º, alíneas "a" e "b" da Lei 605/49, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.415/85. No mesmo sentido o entendimento esposado na Súmula 172 do TST. Ressalte-se que a sentença foi clara ao dispor que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute nas demais verbas sob pena de caracterização de "bis in idem", em observância à dicção da OJ 394 da SDI-I, do TST. Ademais, a Orientação Jurisprudencial não contraria a Súmula, pois tratam de integrações diferentes. Enquanto a segunda, estabelece simplesmente o cômputo das horas extras no RSR; a segunda estabelece mais detalhadamente a impossibilidade de que o RSR já integrado pelas horas extras, deva refletir sobre as demais verbas salariais, a fim de se não configurar dupla incidência das horas extras já integradas. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Revogada, em 05.12.2017, pela 2ª Turma do C. STF, a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da RCL 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sendo devida a incidência do IPCA-E para fins de atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos opostos pelo autor situaram-se nos limites toleráveis do direito de recorrer, não se vislumbrando manifesto caráter protelatório em tal recurso a justificar a condenação ao pagamento da multa. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCABÍVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZADA A TOMADA DE SERVIÇOS. Da análise do contrato firmado entre as rés vislumbra-se que a relação entre elas não é de terceirização, mas de fornecimento de combustível para revenda. Portanto, trata-se de contrato comercial e não de prestação de serviços. A 2ª reclamada não figurou como destinatária da força de trabalho do reclamante, não obtendo benefícios diretos da prestação de serviços do empregado, o que descaracteriza a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da empresa. Configurado que o reclamante atuava como operador de abastecimento no Aeroporto Santos Dumont e que a Petrobras Distribuidora era apenas a vendedora do combustível usado para abastecer os aviões, tem-se hipótese semelhante à verificada em relação a postos de gasolina sob bandeira da estatal.
  • PRELIMINAR DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. inexistência. Não há a litispendência ou a entre a demanda coletiva movida pelo MPT em face da recorrida que tem como objeto conduta antisindical e a individual movida pelo autor, na qual pleiteia as verbas devidas no período em que durou a dispensa.  
  • VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. A reclamante não se encontrava subordinada à reclamada, de modo que se impõe afastar o vínculo de emprego, por não atendido ao disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, ante a falta do principal requisito da relação de emprego. Dou provimento.  
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