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  • ESCALA DE 12h X 36h. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. No caso do sistema em escala de 12h x 36h, incide o adicional noturno às horas prorrogadas quando, apesar de se desenvolver em horário misto, a jornada englobar a totalidade do período noturno. Inteligência da OJ nº 388 da SDI-I do TST.
  • RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. Responsabilidade subsidiária. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso improvido neste ponto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Sentença líquida. Para a liquidação dos pedidos, deve ser observada a efetiva remuneração recebida pelo autor, com base na média dos valores registrados nos recibos de salário juntados aos autos, devendo ser refeitos os cálculos neste aspecto. Recurso provido no particular.
  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO EM TRABALHO REALIZADO EM PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E PISTA DE AEROPORTO. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ANEXO 2 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 16 DO MTE. ÔNUS DA PROVA. O exercício de funções na pista/pátio de aeroporto constitui trabalho em área de risco, tal como fixada pela NR 16/MTE para os empregados que ali trabalhem durante o abastecimento/reabastecimento de combustível das aeronaves, ainda que não executem estas atividades diretamente. No caso em exame, a prova técnica produzida nos autos comprovou que os serviços foram prestados pelo autor com exposição a risco acentuado em trabalho realizado, em parte, dentro da área de abastecimento de aeronaves de grande porte, de forma habitual e permanente, com enquadramento da atividade no Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 16), aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com inflamáveis. Com efeito, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% e reflexos, exatamente como deferido pelo juízo de origem.    
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
  •   Improcede o pedido de cominação de multa de 50% sobre as parcelas do acordo, quando não demonstrado manifesto prejuízo da parte autora. Prevalência do princípio da boa-fé da parte reclamada. Agravo não provido.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
  • AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. FALTA DO OBREIRO JUSTIFICADA POR ATESTADO ODONTOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E REPOUSO. Se do atestado odontológico apresentado pelo reclamante consta o atendimento e recomendação de repouso por 24h00, resta verificada a impossibilidade de locomoção da qual trata a Súmula 122 do TST.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Em se tratando de comissionista misto, devem ser feitos dois cálculos distintos para apuração da jornada extraordinária: um quanto ao valor fixo (valor da hora mais adicional) e outro para o valor variável (apenas o adicional), incidindo, quanto ao último, a Súmula nº 340 do TST. Contudo, evidenciado que a conta homologada foi elaborada em consonância à tal metodologia, nega-se provimento ao agravo interposto pela executada.  
  • ACÚMULO DE FUNÇÕES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo extrapolação do jus variandi do empregador se as tarefas por ele cumpridas se inserem nos limites do seu contrato.  
  • VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo sido realizada a citação inicial por edital, aperfeiçoa-se a relação jurídica processual, inexistindo nulidade a ser declarada.  
Exibindo 1 a 10 de 387657.

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