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  • RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A progressão horizontal consiste na movimentação do empregado para outra referência salarial dentro da mesma carreira. Isto significa dizer que as promoções por antiguidade concedidas ao empregado por meio dos ACT's são as mesmas progressões por antiguidade estabelecidas no PCCS/95. Em outras palavras, as promoções horizontais concedias por meio de acordos coletivos atingiram o objetivo do PCCS/95, qual seja, a concessão de um nível salarial pelo critério da antiguidade.
  • Tíquete-refeição. Norma coletiva que desobriga a sociedade empresária em caso de existência de refeitório. Não há que se falar em pagamento relativo ao tíquete refeição não fornecido pelo empregador diante da existência de norma coletiva que o exime dessa obrigação, em caso de existência de refeitório.
  • INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO. SUPRESSÃO. O disposto no § 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui exceção que deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o empregador se valer de benefício previsto na legislação quando esse mesmo empregador não cumpre as disposições legais previstas em benefício do empregado, inserindo-se, entre tais normas, aquelas que preveem a limitação de jornada, as quais foram descumpridas pela reclamada no caso dos autos.
  • MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a adoção da penalidade do artigo 475-J ante a sua absoluta incompatibilidade com o sistema processual celetista, ainda que na prática, na primeira instância, muitos juízes venham adotando-a e, em muitos casos, sem o trânsito em julgado da decisão, em verdadeira tentativa de constranger o devedor, violando frontalmente os princípios do devido processo legal e da realização da execução pelo meio menos gravoso, como se não houvesse lei, assumindo uma atitude arbitrária - postura tão rechaçada pelo Direito.
  • PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS. RMNR. A finalidade da criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi extirpar as diferenças salariais existentes entre os empregados da Petrobras pertencentes a um mesmo nível e trabalhando em uma mesma região, definindo a empresa um mínimo "remuneratório" por área, que englobasse todos os valores pagos aos empregados. O valor da RMNR não pode ser o mesmo para todos os empregados da Petrobras, vez que a própria norma coletiva fixa que ela é devida de acordo com as características específicas de cada região, considerando-se a remuneração regional e o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo IBGE.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese em que restar demonstrada a falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese em que restar demonstrada a falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.
  • DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. DESÍDIA. A desídia é a falta culposa e não dolosa, estando ligada à negligência e costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos e excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave. Registre-se que a sua evidência ocorre quando o empregado não se corrige, após ser advertido.
  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PRIVADA. INCOMPETÊNCIA. O STF, no julgamento do Recurso Especial nº 586453, já reconheceu que é da Justiça Comum a competência para julgamento de causas que tratam de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
  • EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Se o quadro descrito pela empregadora caracteriza justa causa por parte do empregado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza motivada da dispensa.
Exibindo 1 a 10 de 392207.

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