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  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. Diante dos princípios que norteiam o direito do trabalho, ocorrendo a prestação de serviços, sob remuneração, presume-se a existência do vínculo de emprego. A máxima de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova (MALATESTA) alcança a situação do trabalhador que presta serviço essencial à atividade econômica desenvolvida pela empresa. O trabalho na forma eventual e autônoma, por ser excepcional (uma vez que, em regra, o trabalhador depende dos recursos que aufere com a sua força de trabalho para manter-se e à sua família, daí porque a ele interessa mais ativar-se sob uma relação de emprego), deve ser provado. Inexistindo prova de que o reclamante se ocupava de serviço eventual no transporte de cargas, sem pessoalidade, subordinação e alteridade, é de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício entre ele e a reclamada, nos termos do art. 3º, da CLT.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao apontar a existência de outra relação que não a de emprego, ordinariamente esperada, a demanda atraiu para si o ônus de provar a autonomia na relação jurídica admitida, de molde a afastar a ocorrência das características do vínculo empregatício. Exegese dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC.  
  • RECURSO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461, da CLT, e do entendimento consagrado na Súmula n. 6, do C. TST, constitui ônus do empregado provar a identidade de funções, enquanto do empregador é o encargo processual de provar os fatos impeditivos e modificativos da equiparação salarial. RECURSO DO AUTOR. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS SUPERIORES A DEZ HORAS DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando a empresa não respeita a própria norma coletiva que a instituiu.  
  • ESTABILIDADE. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Diante da existência de renúncia expressa, espontânea e sem prova do vício de consentimento, ao direito à estabilidade provisória do membro da CIPA, previsto no artigo 10, II, "a", do ADTC, não há se falar em conversão em dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso conhecido e improvido.  
  • RECURSO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. A comprovação da existência de transporte público regular por todo o trajeto casa x trabalho e vice-versa é circunstância que afasta o pagamento das chamadas horas in itinere. RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO PORTARIA X LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CABIMENTO. Nos termos da Súmula n. 429, do C. TST, ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo despendido com deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, pois configurado tempo à disposição do empregador. TRABALHO DA MULHER. SOBREJORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO. A questão acerca da recepção do art. 384 da CLT pelo comando constitucional encontra-se hoje pacificada no âmbito do E. STF em razão do julgamento do RE 658.312/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, convalidando o posicionamento outrora consagrado pelo C. TST nos autos do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, 17.11.2008.  
  • RECURSO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. COMPROVAÇÃO. A má-fé há que ser amplamente demonstrada. A aplicação indiscriminada da penalidade não se coaduna com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST (que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" inscrita no art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista). RECURSO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE GOZO REGULAR DO PERÍODO DE DESCANSO. A ausência de proibição de gozo de tempo integral destinado ao repouso, somada à jornada externa praticada, faz presumir o gozo regular do período. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não se comprovando sequer o fato constitutivo do direito (uso de motocicleta), não há se falar em pagamento de adicional de periculosidade.    
  • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Malgrado o patrono do reclamante tenha permanecido inerte, a notificação via "sistema", retratada no Id. 0ffe572, conforme registro na aba "Expedientes" - para "anexar, de forma legível, os documentos de Id. f4055cb e Id. d6170ae, denominando-os corretamente de acordo com o tipo a que se referem, em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC" -, só surtiria efeito após a intimação pessoal da parte demandante, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e provido.  
Exibindo 1 a 10 de 95467.

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