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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. EMPREGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constituem requisitos de admissibilidade do recurso ordinário o depósito de que trata o art. 899, § 1º, da CLT, e o pagamento das custas (art. 789, § 1º, da CLT), sendo certo que eventual isenção no pagamento das custas processuais, contida no benefício da justiça gratuita, fixada na Lei nº 1.060/50, dirige-se apenas ao empregado, hipossuficiente, e não à pessoa jurídica.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se acolhem, para declarar a inversão do ônus da sucumbência do autor, ficando isento das custas por deferida a gratuidade de justiça.
  • Agravo de instrumento de que não se conhece, porque deserto.
  • Se nos exatos termos do art. 39, parágrafo único, do CPC, "reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos", quando não houver comunicação de "qualquer mudança de endereço" da parte, com muito mais razão deve prevalecer a intimação "enviada, em carta registrada, para o endereço constante dos autos", na ausência sequer de alegação de "mudança de endereço".
  • Não há limite em lei para as condenações por litigância de má-fé. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC justifica aplicar, ao infrator, penalidade específica.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se acolhem parcialmente, para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Afastada a justa causa e não comprovado o ato de improbidade imputado ao empregado, é devida indenização por dano moral ante a ofensa à sua honra, pois além de perder o emprego tem sua imagem profissional maculada com a acusação de crime.
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. Tendo o Município por lei assumido o controle do Hospital São Sebastião de Varre-Sai, inclusive desapropriando o imóvel, é responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados pela associação hospitalar.
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