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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSÉDIO PROCESSUAL. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O caráter punitivo da litigância de má-fé exige expressa tipicidade do fato imputado ao infrator, bem como clara demonstração do elemento volitivo doloso. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação, de modo que deve haver integração desta verba na base de cálculo das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIAL. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Em que pese o deferimento pelo v. acórdão da integralidade de uma hora a título de intervalo intrajornada, constato que as horas extras foram corretamente calculadas, observando-se a efetiva jornada de labor do exequente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Superado o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havia ocorrido por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADI 4357 e 4425. Após a decisão do STF, o TST julgou recurso referente à matéria, determinando a incidência do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) no lugar da taxa referencial diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Agravo de Petição interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O marco que vai distinguir a fixação do fato gerador e o critério a ser adotado para o cálculo de juros e multa das contribuições previdenciárias é a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009. Para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador como o pagamento, enquanto que, após esta data, reputa-se a prestação de serviços como parâmetro de apuração. Agravo de Petição interposto pela reclamada conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. O princípio constitucional do devido processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da CRFB, pressupõe a regular tramitação processual, bem como a observância das normas processuais em todo o curso do processo. A Constituição Federal também prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa, os quais garantem às partes, na tramitação processual de todo o feito, a apreciação pelo Juízo competente de todos os seus recursos e manifestações. No caso em tela, a ausência de julgamento integral dos embargos à execução opostos pela 2ª reclamada viola os princípios constitucionais supracitados. Agravos de petição interpostos pelas partes conhecidos e declarada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO EXEQUENTE VERSUS MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. ARTIGOS 797 E 805 DO CPC. LIMITES INTERPRETATIVOS. conjugação e ponderação dos princípios que apontam para o interesse do exequente, mediante o manejo do modo menos gravoso para o executado (artigos 797 e 805 do CPC), há que alcançar um ponto justo. Enquanto prevalente o entendimento consubstanciado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II, proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários são impenhoráveis. E ainda que adotada a relativização da impenhorabilidade, a constrição, normalmente assentada em 30%, requer demonstração da capacidade financeira do executado, de prova que os 70% restante possibilitam a manutenção de padrão mínimo de dignidade humana. Agravo de Petição interposto pelo exequente conhecido e parcialmente provido.
  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Reza o art. 140, do CPC, que juiz não pode se escusar de proferir decisão sob a alegação de lacuna do ordenamento jurídico, o que é reforçado pelo art. 8º, da CLT. Acresce que o indeferimento da prova oral que o reclamante pretendeu produzir, no sentido de embasar o pedido de ampla retração pública por parte da reclamada, viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurado no art. 5º, LV, da CRFB e nos arts. 3º, 10, 11, 385 e 442 do CPC. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução do feito.
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A, DA CLT. Evidencia-se que não há como se aplicar o artigo 11-A, da CLT, pois se efetivou a penhora no rosto dos autos, sendo que a satisfação do crédito ficará condicionada ao término do processo nº 0012654-84.1999.4.02.5101, no juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos declaratórios que se acolhem parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem, contudo, qualquer efeito modificativo. Embargos de declaração opostos pela Fundação executada (Brasiletros - Fundação Cerj de Seguridade Social) conhecidos e parcialmente acolhidos.
  • DANO MORAL. O dever de indenizar que se impõe ao ofensor decorre do nexo de causalidade entre o ato - ilícito - praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pelo ofendido (que se vê atingido em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional, ou em qualquer outro aspecto de ordem subjetiva) - o que não se verifica na hipótese dos autos.
  • Embargos de Declaração Exigir da parte, no processo judicial, que demonstre as suas alegações não significa a ela impor o encargo de responder por uma "prova diabólica".
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