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  • HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, o reclamante apontou, na petição inicial, como paradigma o funcionário Luiz Antônio Sores dos Santos, alegando que exercia -as mesmíssimas funções dele-, tanto que requereu a equiparação salarial. Pois bem, Luiz Antônio foi ouvido como testemunha e prestou declarações firmes quanto à sua própria jornada de trabalho e, consequentemente, quanto à jornada de trabalho do reclamante. Inegável o maior peso da testemunha Luiz Antônio que, em última análise, confirmou os horários lançados nos cartões de ponto de fls. 1042/1079, que devem ser considerados para todos os efeitos.
  • CONFISSÃO FICTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - Somente se pode reputar confessa a parte ausente se pessoalmente intimada. Recurso a que se dá provimento.
  • CERTIDÃO DE CRÉDITO Entendo ser melhor despachar nos autos originais. Portanto, dou provimento para cancelar por ora a certidão de crédito, determinando a baixa para apreciação da petição de fl. 465.
  • BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E SALÁRIO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2006 Tendo em vista que a questão discutida no recurso que gerou o acórdão cognitivo era se a remuneração do exequente era fixa para efeito de aplicação da súmula 340 do TST, entendo ser nítido que o valor não fazia parte da controvérsia e não foi fixado definitivamente como R$ 13.200,00. Tal indicação serviu para exemplificar que o exequente a partir de fevereiro de 2006 deixou de ser comissionista puro e passou a receber remuneração fixa, tendo havido erro material ao mencionar a hora e não o valor do salário.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO TÊM NATUREZA REVISORA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada ante o inconformismo da parte com as conclusões do 'decisum'.
  • PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. MESMA HIERARQUIA. Eventual impenhorabilidade do crédito laboral, dada sua natureza alimentícia, não impede o cumprimento de determinação de penhora no rosto dos autos de reclamação emanada pelo Juízo Cível. O Juiz Trabalhista de primeiro grau tem o dever de fazer cumprir a ordem de outro Juízo de mesmo grau e hierarquia. Decisão que não merece reforma.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. O motivo de força maior invocado pelo patrono signatário do recurso ordinário, consistente em mal súbito acometido no última dia do prazo recursal, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível, uma vez que o instrumento procuratório foi outorgado a vários patronos. Hipótese em que o agravo de instrumento não merece ser provido porque o recurso ordinário que se pretende destrancar não pode ser conhecido, por intempestividade, já que o prazo de oito dias (artigo 897, CLT) foi ultrapassado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração, aos quais se nega provimento, por não existir omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
  • CONTROLE DE PONTO - AUSÊNCIA - EFEITOS - A ausência injustificada da reclamada em trazer aos autos os controles de ponto da reclamante, importa na aplicação da pena de confesso, com o reconhecimento da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST, já que não produzida prova em contrário, ônus da ré. Recurso a que se nega provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Improcedem os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão no acórdão embargado, ou mesmo ao fim do prequestionamento, não apresentam o vício apontado, eis que amplamente fundamentado o entendimento do Colegiado, pretendendo, na verdade, o reexame do mérito, inviável através do meio escolhido.
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