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  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Não havendo fato novo a ensejar a revisão ou revogação da decisão que indefere a tutela de urgência requerida, permanece ausente o requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.
  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Não havendo fato novo a ensejar a revisão ou revogação da decisão que indefere a tutela de urgência requerida, permanece ausente o requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.
  • EXTINÇÃO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PELA COMISSÃO PARITÁRIA. DISPENSA DA RECLAMANTE. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE OBSERVA PREJUDICIAL. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Consoante o Estatuto de 28/11/2011, vigente atualmente, anexado pela ré, na data do desligamento da autora, já havia sido extinto o "Conselho Departamental", o qual foi substituído em suas atribuições por uma Comissão Paritária. A dispensa de docentes continuou condicionada à análise de um órgão colegiado, não tendo havido revogação ou alteração de vantagens anteriormente concedidas à autora. O que ocorreu, em verdade, foi a modificação do órgão competente para a deliberação da dispensa de docentes, em razão da alteração da estrutura organizacional da acionada. Recurso da autora improvido.
  • DISPENSA MOTIVADA. ARTIGO 482, "J", DA CLT. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou ter consumido bebida alcoólica na frente do estabelecimento da ré, após o horário de trabalho, e que teve conduta inadequada ao agredir física e verbalmente outro empregado na frente de clientes da loja, o que traduz falta grave na forma da alínea "j" do artigo 482 da CLT. Recurso não provido.
  • HORAS EXTRAS COM REFLEXOS. O autor não compareceu à audiência inaugural, sendo aplicada a confissão ficta, na forma do entendimento consagrado na Súmula nº 74 do c. TST. Portanto, presumida a veracidade dos fatos alegados pela parte ré, dentre eles o exercício de labor externo. Assim, inexistindo prova em sentido contrário, configurada a hipótese da excludente prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso não provido.
  • AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Decisão monocrática que desmerece reprimenda, haja vista que, consoante a Súmula 463/TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A prova dos autos não é convincente quanto à alegada situação econômica deficitária. Agravo interno conhecido e não provido.
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, padece de recorribilidade para o excipiente executado, na medida em que se configura como decisão interlocutória, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Agravo de petição que se dá provimento.  
  • EMGEPRON. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL SOLVIDA PELA E. 5ª TURMA DESTA CORTE, EM FAVOR DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELA SBDI-II DO COL. TST, EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PRESCRIÇÃO BIENAL QUE SE PRONUNCIA. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da sociedade empresária. Na ação trabalhista n. 0168800-03.2005.5.01.0021 foi reconhecida a representatividade sindical dos empregados da EMGEPRON pelo SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ressalvados os empregados de categoria diferenciada e os envolvidos em pesquisa e desenvolvimento de projetos. Nos autos da Ação Rescisória n. 0011239-61.2014.5.01.0000 a referida decisão foi desconstituída. Contudo, a SBDI-II do col. TST proveu o apelo interposto pelo SINDICATO DOS METALÚRGICOS, restaurando, com isso, a decisão prolatada na ação matriz (0168800-03.2005). No entanto, trata-se de ação e sentença de natureza meramente declaratória, razão pela qual, ante a ausência de identidade de pedidos formulados no processo 0168800-03.2005 (declaração) e nesta ação (condenação), houve o decurso do biênio constitucional, seja considerando a data da dispensa operada em 2009 (a ação é de 2015), seja a partir da sentença complementar de embargos de declaração daquele feito (de 2010) que enfatizou tratar-se de ação sem conteúdo condenatório. Incidência da Súmula 268/TST. Recurso do autor não provido.
Exibindo 1 a 10 de 10827.

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