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  • RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0001715-69.2012.5.01.0401 0000097-55.2013.5.01.0401 (RTOrd) RECURSO DO RECLAMANTE. Justa causa. Tratando-se de pena máxima aplicável ao empregado, a justa causa deve ser robustamente comprovada nos autos pelo empregador. No caso agora analisado, a ré se desincumbiu de forma satisfatória desse encargo processual. Recurso não provido.
  • Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0001586-67.2013.5.01.0421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada, imprimindo-lhes efeito modificativo para estabelecer a condenação em adicional de periculosidade a partir de 01/12/2009.
  • Embargos de Declaração AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0001557-82.2011.5.01.0034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração rejeitados, porque não se verifica qualquer contradição no acórdão a justificar o manejo do remédio.
  • Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0001799-71.2013.5.01.0551 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos declaratórios da reclamada aos quais se nega provimento, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0136100-26.2009.5.01.0023 Agravo de petição. Expedição de Certidão de Crédito. Se a exequente vem indicando ao Juízo meios de prosseguir a execução, mostra-se prematura a determinação de expedição de Certidão de Crédito com o arquivamento do feito. Agravo provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0055200-26.2005.5.01.0046 Correção monetária. IPCA-E. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, inclusive com a modulação lá prevista, isto é: "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Recurso não provido.
  • Embargos de Declaração AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0156900-36.2004.5.01.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração rejeitados porque não se verifica qualquer vício no acórdão a justificar o manejo do remédio.
  • Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0147500-79.2009.5.01.0203 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos declaratórios da 1ª reclamada aos quais se nega provimento, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0220000-65.2005.5.01.0242 Agravo de petição da executada. De acordo com o disposto no item V da Súmula 368/TST, -Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)-. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Correção monetária. IPCA-E. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, inclusive com a modulação lá prevista (a partir de 25 de março de 2015), isto é, "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Agravo provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0067900-77.2009.5.01.0245 RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. FGTS. Prescrição. Extrai-se do julgado ARE 709.212-DF, ao qual foi declarada repercussão geral, o entendimento do E. STF de que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é quinquenal, consoante inciso XXIX do art. 7º da CF/88. De outro lado, em razão da segurança jurídica, a decisão foi proferida com efeitos ex nunc, ficando assentado que para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Inteligência da nova redação da Súmula 362, do C. TST. Recurso provido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. Doença ocupacional. A prova pericial realizada no processo afastou qualquer nexo de causalidade entre a enfermidade acometida e o trabalho da autora, circunstância que afasta a tese de doença ocupacional e responsabilidade civil.
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