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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0222000-90.1998.5.01.0013 Correção monetária. IPCA-E. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, inclusive com a modulação lá prevista, isto é "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Agravo provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0002360-32.2013.5.01.0281 Correção monetária. IPCA. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, isto é "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Agravo da executada provido em parte apenas para ajustar a modulação feita pelo C. TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0001272-64.2011.5.01.0010 Preclusão. Opera-se a preclusão do direito de questionar matérias não abordadas no momento processual oportuno. Inteligência do § 2º do artigo 879 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
  • Embargos de Declaração AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0000826-79.2011.5.01.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração rejeitados, porque não se verifica qualquer omissão no acórdão a justificar o manejo do remédio.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0000455-68.2010.5.01.0225 AGRAVO DA EXECUTADA. -Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.- (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição a que se nega provimento.
  • Embargos de Declaração AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0213700-31.1996.5.01.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0001016-38.2011.5.01.0070 Agravo de petição da executada. Agravo de petição a que se nega provimento, porquanto não demonstrado pelo agravante qualquer equívoco nos cálculos homologados pelo Juízo de primeiro grau.
  • RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0069300-50.2008.5.01.0023 Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Massa falida. Independentemente da existência ou não de controvérsia a respeito das verbas resilitórias, à 1ª reclamada não se aplicam as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por se tratar de massa falida. Neste sentido a Súmula 388 do C. TST. Sentença reformada nesse aspecto.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0036700-83.1992.5.01.0007 Agravo de petição da EXEQUENTE. Não há se falar em penhora no rosto dos autos do Processo 0022600-60.1991.5.01.0007, uma vez que o imóvel não se encontra mais com o gravame diante da quitação integral dos valores devidos naqueles autos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO N° 0000138-13.2010.5.01.0050 Atualização monetária. Massa falida. Limitação. Pretendendo o credor, expressamente, a limitação da correção monetária à data da quebra, dá-se provimento ao agravo de petição nesse aspecto, ressalvando o seu direito de postular no juízo universal a atualização do crédito trabalhista. Agravo de petição provido.
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