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  • RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PE-RICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Se a pe-rícia constata que o trabalhador não ficava ex-posto a situações caracterizadas como perigo-sas nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, care-ce de fundamento a pretensão ao pagamento do adicional de periculosidade.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. O direito à participação nos honorários de su-cumbência previsto no artigo 21 da Lei nº 8.906/94 é restrita aos advogados empregados que se encontrem no efetivo exercício da profissão na empresa, integrando o seu quadro jurídico.
  • RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CON-TRATUAL. EMPREGADO DISPENSADO POR EMPRESA NO BRASIL PARA SER CON-TRATADO EM SEGUIDA PELA EMPRESA CORRESPONDENTE NOS ESTADOS UNIDOS. Quando não há solução de conti-nuidade e os serviços prestados são da mesma natureza, entende-se nula a dispensa do trabalhador por empresa no Brasil, seguida de contratação pela instituição americana do mesmo grupo. Em tal caso, configura-se a unicidade contratual, e o trabalhador deve ter assegurados seus direitos conforme a legislação mais benéfica. Inteligência do artigo 3º da Lei nº 7.064/1982.
  • RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NO JUL-GADO. CABIMENTO. Os embargos declara-tórios constituem instrumento processual desti-nado a completar ou aclarar a decisão, a fim de que a sentença e o acórdão possam atingir a sua finalidade, qual seja, a paz social e a efe-tiva prestação jurisdicional. Entretanto, não ser-vem para rediscutir o mérito quando o julga-mento proferido não agrada à parte recorrente (inteligência do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC/2015).
  • RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE E-CONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NE-CES-SIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DIS-PENSA DE EMPREGADO CONCURSADO. A parte ré, quando do ingresso da parte autora aos seus quadros, se perfazia numa sociedade de economia mista, ente da Administração Pública Indireta. Contudo, após processo de privatização, tornou-se uma sociedade anônima. Como sociedade empresarial privada, passou a deter o direito potestativo de resilição do con-trato de trabalho de acordo com sua conve-niência, poder organizacional e diretivo, poden-do dispensar empregados contratados sem necessidade de qualquer motivação de seu ato. O direito em questão é preceito constitucional estatuído no artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II c/c artigo 7º, inciso I, ambos da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Não há de se cogitar em afronta a dispositivo de lei ordinária (artigos 10 e 448 da CLT), diante da ordem jurídica constitucional.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓ-CIO. COISA JULGADA. Se há coisa julgada quanto ao tema da inclusão de sócio no polo passivo da execução, a questão não pode ser rediscutida, mesmo que não tenha sido instau-rado o incidente de desconsideração da perso-nalidade jurídica exigido pelo CPC de 2015. Impõe-se a observância da res judicata.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE MÉRITO. É vedado o reexame de mérito em sede de embargos declaratórios, que somente podem ser utilizados para suprir omissões, esclarecer obscuridades ou desfazer contradições.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FA-CE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BE-NEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade sub-sidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida. É, portanto, desnecessário que a execução prossiga em face dos bens dos sócios da devedora originária antes de prosse-guir contra a devedora subsidiária (inteligência da Súmula 12 deste E. TRT).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. A prestação jurisdicional incompleta tor-na nula a decisão diante da ausência da aná-lise de todos os pontos delimitados na decisão, mormente se o tema é provocado em sede de embargos de declaração e não é enfrentado. Por se tratar de ordem pública e exclusiva-mente de direito, deve ser proferida nova decisão, diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, por negativa de prestação jurisdicional. Assim, os autos devem retornar à vara de origem para apreciação completa dos embargos de declaração, sanando-se o vício.
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