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  • RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE E-CONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NE-CES-SIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DIS-PENSA DE EMPREGADO CONCURSADO. A parte ré, quando do ingresso da parte autora aos seus quadros, se perfazia numa sociedade de economia mista, ente da Administração Pública Indireta. Contudo, após processo de privatização, tornou-se uma sociedade anônima. Como sociedade empresarial privada, passou a deter o direito potestativo de resilição do con-trato de trabalho de acordo com sua conve-niência, poder organizacional e diretivo, poden-do dispensar empregados contratados sem necessidade de qualquer motivação de seu ato. O direito em questão é preceito constitucional estatuído no artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II c/c artigo 7º, inciso I, ambos da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Não há de se cogitar em afronta a dispositivo de lei ordinária (artigos 10 e 448 da CLT), diante da ordem jurídica constitucional.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓ-CIO. COISA JULGADA. Se há coisa julgada quanto ao tema da inclusão de sócio no polo passivo da execução, a questão não pode ser rediscutida, mesmo que não tenha sido instau-rado o incidente de desconsideração da perso-nalidade jurídica exigido pelo CPC de 2015. Impõe-se a observância da res judicata.
  • RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NO JUL-GADO. CABIMENTO. Os embargos declara-tórios constituem instrumento processual desti-nado a completar ou aclarar a decisão, a fim de que a sentença e o acórdão possam atingir a sua finalidade, qual seja, a paz social e a efe-tiva prestação jurisdicional. Entretanto, não ser-vem para rediscutir o mérito quando o julga-mento proferido não agrada à parte recorrente (inteligência do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC/2015).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE MÉRITO. É vedado o reexame de mérito em sede de embargos declaratórios, que somente podem ser utilizados para suprir omissões, esclarecer obscuridades ou desfazer contradições.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FA-CE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BE-NEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade sub-sidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida. É, portanto, desnecessário que a execução prossiga em face dos bens dos sócios da devedora originária antes de prosse-guir contra a devedora subsidiária (inteligência da Súmula 12 deste E. TRT).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. A prestação jurisdicional incompleta tor-na nula a decisão diante da ausência da aná-lise de todos os pontos delimitados na decisão, mormente se o tema é provocado em sede de embargos de declaração e não é enfrentado. Por se tratar de ordem pública e exclusiva-mente de direito, deve ser proferida nova decisão, diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, por negativa de prestação jurisdicional. Assim, os autos devem retornar à vara de origem para apreciação completa dos embargos de declaração, sanando-se o vício.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORRE-ÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE PARTE REMANESCENTE APÓS LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. 1) Após a liberação de valores incontroversos, somente correm juros e correção monetária sobre os valores remanescentes que forem apurados. 2) Se entre a homologação dos cálculos e o efetivo depósito transcorrer período de poucos dias, não há fundamento para computar nova diferença, sob pena de eternizar a execução.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA NOS CÁLCULOS APRESENTA-DOS. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria con-cernente à causa principal, a teor do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT. As razões da imodifica-bilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo 5°, inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que pro-visória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LI-QUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INEXATI-DÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados nos termos e limites contidos no título executivo judicial, de modo que a satisfação do crédito pretendido guarde fiel correspondência ao comando da res judicata. A fase de execução é restrita à satisfação do crédito amparado no título executivo judicial. Observada que a conta homologada pelo juízo de primeiro grau não atende aos parâmetros delineados na decisão exequenda, procede a pretensão de alteração dos cálculos.
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