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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não se admite é a imposição automática de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.
  • ATIVIDADE FIM - TOMADORA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, é plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante.
  • DOENÇA OCUPACIONAL. ESPONDILOARTRITE. PROVA PERICIAL QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. Em que pese inexista previsão legal no sentido de que o Julgador deve decidir a lide, obrigatoriamente, em consonância com o laudo pericial, a regra é, sem dúvida, decidir com apoio em tal prova técnica, mormente quando bem elaborada e conclusiva (caso dos autos), porquanto é o(a) perito(a) quem detém conhecimentos técnicos que auxiliam na apreciação da matéria, de modo que suas conclusões não podem ser desprezadas. O laudo pericial do processo afasta o nexo causal, pois o perito disse que, apesar de ser a autora portadora de lesões osteoarticulares localizadas em vários pontos de seu aparelho locomotor, existem evidências que não permitem estabelecer que têm causalidade laboral, indicando que um dos aspectos relevantes é o fato de que as lesões são múltiplas e variadas, sugerindo um processo patológico sistêmico que se difere das lesões de ordem ocupacional que se localizam em locais específicos que foram sujeitos a traumas ou esforços maiores, entre outros aspectos mencionados no corpo do laudo, dentre os quais obesidade mórbida e agravamento da doença mesmo em repouso. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido. RECORRENTE: PATRICIA LOPES DOS SANTOS RECORRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RELATÓRIO
  • BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de a autora pretender equiparação salarial a uma gerente não significa, necessariamente, que a acionante exerceu ou exerce função de confiança nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, pois, em tese, o próprio paradigma pode não desempenhar tal função diferenciada. A prova oral dos autos induz ao reconhecimento de que a autora era regida pela regra do caput do art. 224 da CLT (conforme a redação da Lei n. 7.430, de 1985). Ante a habitualidade da prestação das extraordinárias, acolhe-se, porém apenas em parte, o pedido 2, pois inviável o pretendido agregamento, ante a redação ainda em vigor da Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020. Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n. 394, do col. TST. Deferem-se os reflexos das horas extras nas férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DEVIDO. Considerando a habitualidade das horas extras, condena-se o reclamado a pagar à reclamante um intervalo de 15 minutos por dia de efetivo serviço em que tenha laborado em horário extraordinário, com adicional de 50%, além dos reflexos pretendidos, diante da habitualidade na não-concessão da pausa. RECORRENTE: CATARINA DE MORAES PORTO GOULART RECORRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RELATÓRIO
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração interpostos fora do quinquídio legal.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva- (Súmula n. 34 do E. TRT 1ª Região).
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no V. Acórdão ora embargado, nos termos do art. 1022, do NCPC. Embargos protelatórios. Multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º, do NCPC).    
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