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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EM-PREGO. PERÍODO TRABALHADO. ANOTA-ÇÃO DA CTPS. ÔNUS. Pleiteado o trabalha-dor o reconhecimento do vinculo de emprego em dado período e apontando o reclamado período diverso, atrai o encargo probatório a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC, incumbindo-lhe fazer prova do fato modificativo apontado. Não se desincumbindo desse encar-go, presume-se verdadeiro o período indicado pelo trabalhador na petição inicial, o qual pode ser limitado pelas demais provas existentes nos autos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. EXATIDÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elabora-dos nos termos e limites contidos no título executivo judicial, de modo que a satisfação do crédito pretendido guarde fiel correspondência ao comando da res judicata. Observada que a conta homologada pelo juízo de primeiro grau atende aos parâmetros delineados na decisão exequenda, não prospera a pretensão de impugnação formulada pela parte exequente.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. não pagamento das verbas resilitórias, quando da dispensa sem justo motivo do empregado, revela o descumprimento, por parte do recla-mado, da legislação que rege as relações de trabalho. Não há dúvida de que tal conduta configura ato ilícito, pois priva o trabalhador do meio de subsistência e autoriza supor que este enfrentou transtornos de ordem econômica e moral. Ao agir assim, o empregador demonstra total desapreço pela pessoa do empregado e menosprezo aos valores sociais do trabalho, consagrados pelo artigo 1º, IV, da Constituição Federal, o que também contribui para a confi-guração do .
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a dis-pensa por justa causa é a medida mais grave que pode ser aplicada ao trabalhador, é importante que a reclamada comprove, de forma clara e inequívoca, as razões que a levaram a proceder desta forma. É da empre-gadora o ônus da prova relativa à dispensa por justa causa, conforme artigos 818 da CLT e 333 do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PACTO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. POSSIBILIDADE. A mudança do regime jurídico celetista para estatutário, determinada por força de lei, acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, alheia à vontade do empregado, fazendo este jus à liberação imediata do FGTS. Apelo patronal parcialmente provido.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O estado em recuperação judicial que a recorrente afirmou encontrar-se não autorizaria a dispensa de realização do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, bem como das custas processuais, porque às sociedades em recuperação judicial não é aplicável a diretriz firmada na súmula 86 do Col. TST, que incide apenas na hipótese de massa falida.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.
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