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  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, há que se negar provimento aos declaratórios, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Provimento negado. RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE EM CONTA DE TITULARIDADE SÓCIA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. Ainda que a empresa seja executada, não possui ela legitimidade para opor-se à penhora de bem de propriedade dos seus sócios também executados, na forma do art. 18 do CPC. Apenas os titulares do bem que sofreram a constrição detêm legitimidade para tanto.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. -TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA- - O processo de -transferência assistida-, realizado pelo MEC, é facultativo e ocorre no interesse dos alunos e não das instituições de ensino que os recebem. Não se verifica a ocorrência de sucessão trabalhista quando inexiste transferência de bens ou unidade produtiva entre as empresas mas sim procedimento com o fito de evitar prejuízo na formação acadêmica de milhares de estudantes.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PE-RICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Se a pe-rícia constata que o trabalhador não ficava ex-posto a situações caracterizadas como perigo-sas nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, care-ce de fundamento a pretensão ao pagamento do adicional de periculosidade.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. O direito à participação nos honorários de su-cumbência previsto no artigo 21 da Lei nº 8.906/94 é restrita aos advogados empregados que se encontrem no efetivo exercício da profissão na empresa, integrando o seu quadro jurídico.
  • RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CON-TRATUAL. EMPREGADO DISPENSADO POR EMPRESA NO BRASIL PARA SER CON-TRATADO EM SEGUIDA PELA EMPRESA CORRESPONDENTE NOS ESTADOS UNIDOS. Quando não há solução de conti-nuidade e os serviços prestados são da mesma natureza, entende-se nula a dispensa do trabalhador por empresa no Brasil, seguida de contratação pela instituição americana do mesmo grupo. Em tal caso, configura-se a unicidade contratual, e o trabalhador deve ter assegurados seus direitos conforme a legislação mais benéfica. Inteligência do artigo 3º da Lei nº 7.064/1982.
  • AGRAVANTES: LUIZ CARLOS DA SILVA, JACKSON LOBO CAVALCANTI E CLEBER LOBO CAVALCANTI FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADOS: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LUIZ CARLOS DA SILVA, JACKSON LOBO CAVALCANTI E CLEBER LOBO CAVALCANTI AGRAVO DE PETIÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA D. CONTADORIA. O juiz possui ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever velar pelo fiel cumprimento da coisa julgada. Sendo assim, correto o ilustre julgador de origem ao determinar o refazimento dos cálculos pela D. Contadoria do Juízo, por tratar-se de uma faculdade como condutor da execução. Agravo de petição do exequente improvido. RELATÓRIO
  • VÍNCULO COM O TOMADOR. OPERADOR DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LEI Nº 9472/97, ART. 94, II. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 739. Diante da fixação da tese no Tema 739, de repercussão geral, é lícita a terceirização em exame, na forma do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Como consequência da decisão do E. STF, a alegada ilicitude da terceirização não é fundamento para reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador. Mas, ainda que lícita a terceirização, se configurada hipótese de intermediação ilícita, há possibilidade do reconhecimento pretendido. Para tanto é necessário que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do C.TST em relação ao tomador de serviços em detrimento do real empregador. Hipótese esta que não se verificou no caso em estudo.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Assim, não sendo constatados os vícios apontados pelas partes, impõe-se a rejeição de ambos os Embargos, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEFERIMENTO. A gratuidade de justiça constitui garantia fundamental do cidadão necessitado, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, segundo o qual -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-. A prova dessa condição de hipossuficiência faz-se mediante simples afirmação da parte de que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Cumprida essa exigência na hipótese dos autos, faz jus o reclamante ao benefício da gratuidade de justiça.
Exibindo 1 a 10 de 95772.

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