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  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO da RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. O reclamante não logrou provar inteiramente a jornada de trabalho declinada na inicial. Isto porque disse a testemunha que a jornada do reclamante variava, mas que o depoente já teve que iniciar a jornada às 4h, que o término era por volta das 17/18h, o que acontecia com o reclamante. Logo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para fixar a jornada do autor de 4h às 18h, de segunda a sexta-feira. Recurso parcialmente provido.
  • EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos apenas quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita e está assistido por seu sindicato de classe a teor da Súmula 219 e 239 do C. TST. No caso dos autos, embora deferida a gratuidade de justiça ao autor, este não se encontra assistido por seu sindicato de classe, razão pela qual improcede o pagamento da verba. Recurso parcialmente provido.
  • EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DAS PARTES. FGTS. Parcelamento. Levantamento. Não obstante a exibição, pela ré, do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado com a CEF, não se demonstrou qualquer comprovação do efetivo adimplemento da dívida. Acrescente-se que a alteração do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, autorizando o levantamento do FGTS, conforme previsão contida na Súmula 382 do C. TST. Recursos improvidos.
  • Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. Recurso da 2ª reclamada. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não sendo a 2ª reclamada empresa do ramo da construção civil, mormente construtora ou incorporadora, e inconteste nos autos que, enquanto dona da obra, firmaram contrato de empreitada com a real empregadora do autor, não há que se falar em possuir ela responsabilidade alguma quanto às verbas deferidas ao trabalhador. Recurso provido. Recurso do autor. HORAS EXTRAS. No tocante a carga horária do autor, analisando os cartões de ponto, verifico a existência de labor extra em quase todo período contratual, os quais se encontram sem registro de horário britânico, com cartões devidamente assinado pelo autor. Logo, há de considerar válido os controles de frequência juntados, devendo prevalecer a tese patronal. Recurso improvido.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Alienação de bem. Fraude à execução. Pacificada a boa-fé do terceiro interessado ao adquirir o imóvel sobre o qual pretende o exequente que se prossiga na execução e os fundamentos que confirmam essa boa-fé são bastantes para afastar a alegação de fraude à execução, pois a declaração desta exige que o credor faça prova de ser o adquirente do imóvel terceiro de má-fé, em conluio com o(s) alienante(s), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal Justiça. Agravo de petição não provido.
  • EMENTA: Embargos de declaração do recorrente. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. O reexame e a reforma do julgado são providências incompatíveis com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração improvidos.
  • EMENTA: Embargos de Declaração. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA SUCEDÂNEA DE RECURSO. DESCABIMENTO. A decisão impugnada enfrentou os pontos questionados pelas partes, embora em sentido contrário ao desejado por elas nos aspectos impugnados. Embargos de declaração improvidos.
  • EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. Contribuições previdenciárias. fato gerador. No caso, deve ser considerado que as parcelas constantes do título executivo judicial dizem respeito ao período não prescrito reconhecido no título (05/1999 a 12/2002), portanto muito antes da entrada em vigor Lei nº 11.941/2009. A lei não pode prejudicar o instituto da coisa julgada (artigo 5.º, XXVI da CF e artigo 6.º da LICC). Em outras palavras a lei não pode regular situação que lhe é pretérita. Tem-se, assim, que o título executivo de débitos previdenciários decorrentes de reclamatória trabalhista somente se constitui com a sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando caracterizada a mora, para fins de incidência dos juros e da multa moratória, após decorrido o prazo legal para o recolhimento previdenciário. Agravo de petição não provido.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Contribuições previdenciárias. fato gerador. No caso, deve ser considerado que as parcelas constantes do título executivo judicial dizem respeito ao período de prestação de serviços (08/1999 a 06/2000), portanto muito antes da entrada em vigor da Lei 11.941/2009. A lei não pode prejudicar o instituto da coisa julgada (artigo 5.º, XXVI da CF e artigo 6.º da LICC). Em outras palavras a lei não pode regular situação que lhe é pretérita. Tem-se, assim, que o título executivo de débitos previdenciários decorrentes de reclamatória trabalhista somente se constitui com a sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando caracterizada a mora, para fins de incidência dos juros e da multa moratória, após decorrido o prazo legal para o recolhimento previdenciário. Agravo de petição provido.
  • EMENTA: Recurso Ordinário da Reclamante. PODER PÚBLICO. ADC 16. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVADA FISCALIZAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Termo de Ajustamento de Conduta pactuado entre as recorridas e o Ministério Público do Trabalho e a rescisão contratual, corroboram de forma cabal a fiscalização por parte da FIOCRUZ. Há, portanto, prova suficiente da atuação fiscalizatória da União no curso da vigência do contrato de prestação de serviços. Note-se que a tomadora dos serviços tomou todas as providências necessárias, a fim de sanar as irregularidades, notificando a prestadora dos serviços e aplicando multa pelo descumprimento das obrigações contratuais. Como se vê, a tomadora dos serviços, conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato mantido com a 1ª reclamada, exercitando o seu poder-dever sobre a execução contratual, demonstrando efetivo e célere procedimento de apuração de irregularidade, rescindindo unilateralmente o contrato de prestação de serviços após constatação de grave inadimplemento pela contratada. Deste modo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Eg. TST, inexiste responsabilidade pelo mero inadimplemento do empregador, e está provada a efetiva fiscalização do tomador de serviços. Recurso improvido.
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