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  • Embargos de Declaração Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. Os Embargos de Declaração não constituem o meio hábil para que a parte, em razão de sua insatisfação com os termos do julgado, pretenda reformá-lo, devendo socorrer-se da via jurídica porventura cabível. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado nos presentes embargos de declaração, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, mas, sim, exclusivamente de inconformismo com o resultado obtido, nada havendo a aclarar ou suprir. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: A contagem do prazo para se insurgir em face da decisão agravada deve observar a data da decisão (primeira) em que se firmou a tese hostilizada e não aquela que a manteve. Embora a exequente tenha solicitado a reconsideração da decisão de fl. 347, o fato é que este expediente não tem o condão de suspender o prazo legal. No caso, o recurso foi levado ao protocolo somente em 10/12/2016 (segunda-feira), ou seja, quando já decorrido em muito o prazo legal. Recurso não conhecido.
  • EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO. Os Embargos de Declaração não constituem o meio hábil para que a parte, em razão de sua insatisfação com os termos do julgado, pretenda reformá-lo, devendo socorrer-se da via jurídica porventura cabível. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado nos presentes embargos de declaração, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, mas, sim, exclusivamente de inconformismo com o resultado obtido, nada havendo a aclarar ou suprir. Embargos de declaração rejeitados.
  • EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. Os Embargos de Declaração não constituem o meio hábil para que a parte, em razão de sua insatisfação com os termos do julgado, pretenda reformá-lo, devendo socorrer-se da via jurídica porventura cabível. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado nos presentes embargos de declaração, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, mas, sim, exclusivamente de inconformismo com o resultado obtido, nada havendo a aclarar ou suprir. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Prosseguimento da execução. Do exame dos autos, podemos afirmar que toda discussão travada no presente recurso é fruto de um equívoco cometido pela secretaria da vara que, por ocasião da expedição dos ofícios de fls. 126/127, não fez constar que foi concedido ao exequente o benefício da gratuidade de justiça para atos extrajudiciais, nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei n1 1.060/50, exatamente como requerido à fl. 113 e deferido pelo MM. Juízo a quo à fl. 125. Enfim, a questão já estava resolvida por meio do despacho de fl. 125 e, por um descuido da secretaria, quase dois anos depois, os autos retornam ao Tribunal para julgamento de recurso que teve à época deferida a pretensão deduzida. Agravo provido. RELATÓRIO
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da recorrente. VÍCIO DETECTADO. NECESSIDADE DE SE SANAR. Constada a existência do vício alegado no acórdão, necessário que se sane, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos. RELATÓRIO
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. Convém ressaltar que o princípio da efetividade impõe a adoção de medidas coercitivas que visem ao cumprimento da obrigação pelo devedor, tendo em vista a plena satisfação do crédito exequendo. Não resta dúvida de que o bem penhorado à fl. 308 possui baixo apelo comercial, mas não se pode perder de vista que a execução trabalhista se dá no interesse do exequente, cujo crédito possui natureza alimentar (NCPC, art. 797, caput, c/c/ CLT, art. 769). Assim, não obstante a baixa liquidez do bem e o montante em execução, o fato é que o exequente deseja prosseguir com o bem constrito e, principalmente, porque foi o único bem do executado localizado até o momento. Sobre a questão dos meios de como prosseguir na execução, inclusive com a designação de leilão e deferimento do pedido de adjudicação, registro que esta matéria deverá ser objeto de apreciação do MM. Juízo a quo, que, decerto, saberá o momento e a conveniência para decidir sobre os pedidos formulados, valendo o registro que o MM. Juízo de origem não vem se furtando com vista a dar efetividade ao título exequendo. Recurso parcialmente provido.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Diante da expressa declaração de inconstitucionalidade do Art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem posterior modulação, não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº 8.766, de 11 de agosto de 2017, do Município de Campos dos Goytacazes / RJ. Destarte, dou provimento ao recurso para determinar que o pagamento do valor exequendo seja feito, na forma da aludida Lei Municipal. Agravo de petição parcialmente provido.
  • EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Contribuições previdenciárias. fato gerador. No caso, deve ser considerado que as parcelas constantes, do título executivo judicial, dizem respeito ao período de prestação de serviços (12/2008 a 09/2011). Portanto, existem parcelas anteriores e posteriores a entrada em vigor do referido dispositivo legal. Aplicável, portanto, o que determina o § 2º do artigo 43, da Lei nº 87.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, apenas as parcelas posteriores a 04 de março de 2009. Recurso parcialmente provido para determinar que na apuração das contribuições sociais seja considerado ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço, apenas as parcelas posteriores a 04 de março de 2009, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenação subsidiária. Não incidência. Não há falar em redução da taxa de juros para 0,5% a.m. quando a Fazenda Pública é condenada de forma derivada ou subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do C. TST. Recurso de agravo de petição não provido.
Exibindo 1 a 10 de 10865.

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