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  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc 479 60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, qual seja, 25/03/2015, devida a correção monetária pelo IPCA-E tão somente a partir de tal data, utilizando-se a TR no período anterior.
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E, mas tão somente a partir de 25/03/15, mantida a correção pela TR no período anterior.
  • Não só em virtude do que insculpem os artigos 9º e 10 do CPC/2015, também o dies a quo do prazo de inércia a ser considerado para contagem da prescrição intercorrente deve ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, valendo ressaltar, inclusive, o quanto dispõe o art. 2º da IN/TST n. 41/2018, verbis: -O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017)-.
  • A tutela da execução não é outra, senão assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor, tal qual estabelecida na res judicata, descabendo às partes, ao juiz da execução, ao terceiro interessado ou mesmo ao ad quem, rediscutir o que restou transitado em julgado.
  • A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e muito menos ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito o que não esbarra em nenhum impedimento legal, com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável, também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí não se vislumbra, também, nenhum impedimento legal, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.
  • O C. TST tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pela norma inserta no art. 468 da CLT, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado.
  • O art. 168 da CLT, ao dispor sobre a obrigatoriedade da realização do exame médico quando da dispensa do empregado, não estabelece, como punição pela inobservância do quanto ali previsto, nenhuma espécie de garantia de emprego, constituindo, pois, seu descumprimento, mera infração de ordem administrativa, nos termos do art. 201, também do Texto Consolidado. Logo, a ausência de submissão do empregado ao regular exame médico demissional não gera a nulidade da dispensa.
  • A reparação civil por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho somente se vale da Teoria da Responsabilidade Objetiva no que diz respeito ao seguro social, prevalecendo a Teoria da Culpa Aquiliana no que se refere à responsabilização do empregador. Assim, tendo o Autor alegado a existência de danos morais, materiais e estéticos decorrentes da doença que o acometeu e segundo afirma, por culpa exclusiva da Ré, atraiu para si o ônus probatório em relação a este fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (art. 373, I, do CPC/2015), ônus do qual, conforme vislumbrou a D. Juíza a quo, não se desincumbiu.
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E, mas tão somente a partir de 25/03/15, mantida a correção pela TR no período anterior.
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E, mas tão somente a partir de 25/03/15, mantida a correção pela TR no período anterior, como constou da atualização de fls. 385/7.
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