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  • A decisão passível de ser atacada por meio de agravo de petição deve, de alguma forma, encerrar uma "etapa" do processo de execução, ou impedir que ele prossiga.
  • Inviável, na fase de liquidação do julgado, "enxertar" parcela que não foi objeto de debate e de deferimento explícito, no processo de conhecimento - não integrando, portanto, a condenação imposta à reclamada (pela coisa julgada originária do processo de conhecimento).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DO EFETIVO PAGAMENTO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. Somente o depósito do valor integral da condenação, que permita o imediato levantamento do crédito trabalhista, faz cessar o cômputo de juros de mora e da correção monetária, inclusive nos casos em que os valores são disponibilizados por meio de Plano Especial de Execução - PPE, nos termos do art. 2°, §2º, do Provimento nº 02/2008, bem como da Súmula nº 04, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
  • Ao caso se aplica, ainda que por analogia, o comando que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 415 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Se possível não limitar "a dedução das horas extras comprovadamente pagas" "ao mês de apuração", com muito mais razão será possível "a dedução das horas extras comprovadamente pagas" no próprio mês de apuração - ainda que sob percentuais distintos.
  • A fração "1/6", para o cálculo do repouso semanal remunerado, se aplica apenas aos profissionais que "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere" - situação em que não se encontrava o reclamante. Isso, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 605/1949: "o regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Para os demais trabalhadores, como o reclamante, correto será computar todos os dias de repouso em um mês, para, a partir daí, calcular as diferenças pelos reflexos das horas extras.
  • Se o pedido desafiaria interpretação restritiva (art. 293 do CPC de 1973), inviável presumir que, acolhendo-o, a coisa julgada originária do processo de conhecimento estivesse a reconhecer, ao reclamante, direito que não foi objeto de debate específico, no momento processual oportuno.
  • Agravo de petição a que se nega provimento, por se confirmar a ausência - momentânea - de interesse do reclamante, no que concerne ao debate da matéria objeto da impugnação à sentença de liquidação.
  • Carece de respaldo jurídico (e, mesmo, de orientação lógica) reconhecer a existência de um grupo econômico apenas porque uma empresa (a ora agravante), ao "sublocar" determinados "imóveis", entregues a uma outra ("Emac") a partir de contrato de parceria firmado com o empregador (a reclamada), assumia "os direitos e obrigação ..... decorrentes do contrato de parceria ...". Quando muito, a "sublocatária" (a ora agravante) poderia ser chamada a responder por aquelas obrigações, em nome próprio, mas por sua relação jurídica com a "sublocadora" ("Emac") - nunca, porém, por formar "grupo econômico" com a reclamada.
  • O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que "habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta lei deverá conter:" "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Em momento algum a lei pretende "limitar" a "atualização monetária" que incida sobre qualquer crédito contra a empresa em recuperação judicial "até a data -.. do pedido de recuperação judicial". A lei determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor "atualizado até a data -.. do pedido de recuperação judicial" - sem prejuízo, por óbvio, de se computar a subsequente "atualização monetária". E nem poderia ser de outra forma, pois a atualização monetária corresponde à "mera reposição do valor original da moeda, aviltada pela inflação". Em seu art. 9º, inciso II, a Lei nº 11.101/2005 pretende apenas definir um critério "objetivo", que "iguale" todos os créditos contra a empresa em recuperação judicial. Mas em momento algum a lei tenciona suprimir a atualização monetária contada após a data do "pedido de recuperação judicial", o que implicaria grave (aliás, gravíssima) restrição aos direitos dos credores da empresa em recuperação judicial. O legislador teve em mente "questões de ordem prática", visando a "otimizar" os atos/procedimentos a serem praticados/observados pelo "Juízo Falimentar". Não adotar esse procedimento, além de menosprezar os estritos termos da lei (art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005), implicaria impor, ao "Juízo Falimentar", um encargo "descomunal", de ter que elaborar centenas ou milhares de cálculos sob critérios diferentes - dependendo do "tamanho" do passivo trabalhista da empresa em recuperação judicial.
  • Nos termos do art. 474 do CPC de 1973 (art. 508 do CPC em vigor), "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". E a linha de raciocínio agora articulada pela segunda ré corresponderia, sem dúvida, a uma "defesa" que ela "poderia opor" ("poderia ter oposto") ao "acolhimento do pedido". Daí porque inviável, na fase de liquidação, ignorar que a coisa julgada originária do processo de conhecimento expressamente se refere ao "pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, considerando a integração da importância bruta, paga no termo de conciliação [referindo-se ao documento de fls. 50], na base de cálculo do salário de participação do autor, para fins de complementação de aposentadoria, considerando, para o cálculo, que o valor bruto referiu-se aos últimos cinco anos trabalhados, sendo, portanto, dividido por 60 meses, cuja média apurada deverá refletir no cálculo da complementação de aposentadoria do autor ...", sem qualquer restrição, com base em algum artigo do "Regulamento do Plano de Benefícios da Previ". Quaisquer "parâmetros para a apuração do salário de participação", ou qualquer "metodologia da base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria" que se afastem da coisa julgada originária do processo de conhecimento, ainda que encontrem respaldo no "Regulamento do Plano de Benefícios da Previ", devem ser ignorados - pela especificidade da coisa julgada originária do processo de conhecimento.
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