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  • AGRAVO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA. Deserção. Na medida em que o patrono da ré não foi condenado ao pagamento de custas processuais, nem tampouco está obrigado a efetuar o depósito recursal, não há que se falar em deserção do seu apelo a respeito da pretensão aos honorários sucumbenciais. Agravo provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017, possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do CPC.  
  • RECURSO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  •   AGRAVO DA RECLAMADA. A agravante comprovou o pagamento das custas no prazo concedido no despacho proferido em primeiro grau, devendo ser destrancado o seu recurso ordinário. Agravo provido.
  • Gratuidade de justiça. Os artigos 98 e 99, caput e § 3º do CPC rezam que a parte gozará da gratuidade de justiça mediante simples afirmação, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isto é suficiente para o deferimento do benefício, que abrange a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular. Agravo de instrumento do autor a que se dá provimento para deferir o benefício da gratuidade de justiça e para destrancar seu recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a insuficiência econômica deve ser comprovada, e não presumida, como requisito à obtenção da gratuidade de justiça, o que não foi atendido no caso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor dos embargos de declaração não está regularmente constituído para representar o embargante em juízo, pois não está regularizada sua habilitação por meio de procuração outorgada pelo administrador judicial, haja vista se encontrar em recuperação judicial.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.
Exibindo 1 a 10 de 17220.

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