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  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 789 caput, e 789-A, IX, da CLT, para processamento do recurso é suficiente o recolhimento das custas de conhecimento, na razão de 2% da condenação, sendo que as custas da liquidação são pagas ao final pelo executado, não sendo pressuposto para admissibilidade do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de juntada das seguintes peças obrigatórias, conforme artigo 897, §5º, I, da CLT: decisão agravada, certidão da respectiva intimação e decisão originária. Assim, sequer é possível apreciar-se a tempestividade do agravo de instrumento, tampouco seu mérito, e tanto menos há possibilidade de imediato julgamento do recurso denegado.
  • Agravo de instrumento de que não se conhece, porque deserto.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo que esteja a parte assistida pelo sindicato da categoria. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
  • Agravo de Instrumento. Intimação Pessoal Procurador Federal. Leitura de Sentença. Desnecessária a notificação por mandado, quando a parte é regularmente notificada da leitura da sentença, em audiência, na pessoa do Procurador Federal.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. Considerando que os embargos de declaração opostos pela Agravante foram conhecidos e apreciados pelo MM. Juízo a quo, tendo sido julgados improcedentes ante a inexistência dos vícios invocados, operou-se a interrupção do prazo para interposição de recurso ordinário, nos moldes do art. 538, do CPC.
  • Não se conhece de Agravo não instruído regularmente, sendo incumbência da parte a correta formação do instrumento com peças obrigatórias e úteis para o fim a que se destinam, contendo, estas, a necessária autenticação, sob pena de traduzir-se, a inobservância, em incúria do interessado.
Exibindo 1 a 10 de 19193.

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