Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO - As guias comprobatórias do depósito e das custas devem ser apresentadas no prazo do recurso e conter informações suficientes para demonstrar ao juízo, com segurança, que aqueles foram efetivamente recolhidos e, por isso, é necessário que sejam apresentadas no original ou, ao menos, em fotocópia devidamente autenticada ou declarada a sua autenticidade pelo advogado, o que não ocorreu, com relação às custas e ao depósito recursal, ficando deserto o seu recurso.
  • AGRAVO. RECURSO PREMATURO. EXTEM-PORANEIDADE. O recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão de embargos de declaração é extemporâneo, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 434 do Colendo TST, motivo pelo qual não pode ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.
  • AGRAVO - SÚMULA 331 DO C. TST - O tema central tratado no recurso ordinário, encontra-se pacificado, eis que envolve a aplicação do art. 71, § 1º, da lei 8666/93, já uniformizado pelo C. TST na Sumula 331, V.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, por estar em confronto com a Súmula nº 331, V e VI do C. TST AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 124/138, de improvimento do Recurso Ordinário do 2º Réu.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, diante da falta de delimitação de que trata o § 1º, do artigo 897, da CLT, que impossibilita a execução imediata dos valores incontroversos, a acarretar o não conhecimento do Agravo de Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, recebidos como AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, na forma da Súmula nº 421, II, do C. TST, contra a decisão monocrática de fl. 389/391, de não conhecimento do apelo da Ré.
  • AGRAVO. REGULARIZAÇÃO DA REPRE-SENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RE-CURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A regularização da representação processual prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil se restringe ao Juízo de primeiro grau, consoante o entendi-mento cristalizado na Súmula 383 do Colendo TST.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que não se conhece, diante da irregularidade de representação A interposição de agravo manifestamente inadmissível e infundado justifica a multa do § 2º, do artigo 557, do CPC, em favor do empregado Agravado, estabelecida em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebidos como AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, na forma da Súmula nº 421, II, do C. TST, contra a decisão monocrática do Relator de fls. 123/124, que não conheceu do Recurso Ordinário por irregularidade de representação.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, por estar em confronto com a Súmula nº 331, V e VI do C. TST AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 267/280, de improvimento do Recurso Ordinário da 3ª Ré.
  • AGRAVO - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Na decisão agravada, foram rechaçados todos argumentos do agravante como expostos no seu recurso ordinário, respondendo aos argumentos do recorrente quanto a decisão do STF na ADC nº 16, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº8.666/93, a fiscalização da Infraero, ônus da prova e etc. Não foram apresentados pelo Agravante, argumentos que alterassem a decisão agravada no sentido de que a Administração Pública provou a fiscalização e, por isso, indeferida a sua condenação subsidiária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que são partes: FERNANDO CUNHA DA SILVA, como Recorrente e, MP EXPRESS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, como Recorridos. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interposto pelo recorrente às fls. 229/246, em face da decisão monocrática de fls. 225/226v., que negou seguimento ao seu recurso ordinário, estando assim fundamentada:
Exibindo 1 a 10 de 1325.

Filtrar por: