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  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição apresentou todos os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que o agravo de petição não deveria ser conhecido por ausência de garantia do juízo. I - R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão monocrática que não recebeu o agravo de instrumento apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não era cabível tal apelo visando a destrancar recurso ordinário nesta instância. R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade. R E L A T Ó R I O
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Recurso não provido.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - TEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO. A agravante protocolou seus embargos de declaração em face da r. sentença, pelo sistema e-Doc. O recurso ordinário interposto também se encontra tempestivo. Respeitado o prazo de 08 dias úteis previsto no art. 895 da CLT c/c art. 249 do CPC. Agravo interno conhecido e provido.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade. R E L A T Ó R I O
  • I - R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1°, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição que, alegando excesso de execução, não vem acompanhado dos cálculos com a delimitação dos valores, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL - AGRAVO DE INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO I - É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). II - Cabe ao recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê insuficientemente, torna-se o recurso inadmissível, por ausência de dialética recursal. III - No caso vertente, as razões de recurso não dialogam com a r. sentença, limitando-se a agravante repetir integralmente aquelas expendidas na ação incidental de embargos à execução (1166/1173), sem alusão expressa às razões utilizadas pelo MM. Juízo da execução para julgar improcedentes os referidos embargos. IV - Vê-se, assim, que os fundamentos inseridos na r. decisão, permanecem indenes, já que o recurso não os enfrenta, limitando-se a gravitar em torno de argumentos estranhos àqueles que efetivamente embasaram o que restou decidido. V - Por tal motivo, ficou inviabilizado o conhecimento do agravo de petição interposto, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora. VI - Agravo interno conhecido e não provido.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade. R E L A T Ó R I O
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